Processo (ADI/6707) 1 - Petição inicial (22898/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (22898/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (22898/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (22898/2021) - Outras peças 5 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23423/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 6 - Procuração e substabelecimentos (23423/2021) - Procuração e substabelecimentos 7 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 8 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 9 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 10 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 11 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 12 - Recibo de petição eletrônica (23423/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 13 - Prestação de esclarecimentos (23593/2021) - Prestação de esclarecimentos 14 - Documentos de Identificação (23593/2021) - Documentos de Identificação 15 - Recibo de petição eletrônica (23593/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 16 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 17 - Pedido de ingresso como amicus curiae (24924/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 18 - Procuração e substabelecimentos (24924/2021) - Procuração e substabelecimentos 19 - Documentos de Identificação (24924/2021) - Documentos de Identificação 20 - Documentos de Identificação (24924/2021) - Documentos de Identificação 21 - Documentos de Identificação (24924/2021) - Documentos de Identificação 22 - Documentos comprobatórios (24924/2021) - Documentos comprobatórios 23 - Documentos comprobatórios (24924/2021) - Documentos comprobatórios 24 - Recibo de petição eletrônica (24924/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 25 - Decisão monocrática 26 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) 27 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (30322/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 28 - Recibo de petição eletrônica (30322/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 29 - Petição (30735/2021) - Petição 30 - Recibo de petição eletrônica (30735/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 31 - Outras peças - Comprovantes - Entregue e Aberto - OFÍCIO ELETRÔNICO 3395_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo_URGENTE 32 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO ELETRÔNICO 3395_2021 - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo_URGENTE 33 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 34 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 35 - Prestação de informações (35556/2021) - Prestação de informações 36 - Documentos de Identificação (35556/2021) - Documentos de Identificação 37 - Documentos de Identificação (35556/2021) - Documentos de Identificação 38 - Recibo de petição eletrônica (35556/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 39 - Vista ao AGU 40 - Petição (38342/2021) - Petição 41 - Recibo de petição eletrônica (38342/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 42 - Vista à PGR Petição (22898/2021) 1 - Petição inicial (22898/2021) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (22898/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (22898/2021) - Outras peças 4 - Outras peças (22898/2021) - Outras peças ADI-MC 25 - Decisão monocrática 26 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) Petição (23423/2021) 5 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23423/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 6 - Procuração e substabelecimentos (23423/2021) - Procuração e substabelecimentos 7 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 8 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 9 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 10 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 11 - Documentos comprobatórios (23423/2021) - Documentos comprobatórios 12 - Recibo de petição eletrônica (23423/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (23593/2021) 13 - Prestação de esclarecimentos (23593/2021) - Prestação de esclarecimentos 14 - Documentos de Identificação (23593/2021) - Documentos de Identificação 15 - Recibo de petição eletrônica (23593/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (24924/2021) 17 - Pedido de ingresso como amicus curiae (24924/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae 18 - Procuração e substabelecimentos (24924/2021) - Procuração e substabelecimentos 19 - Documentos de Identificação (24924/2021) - Documentos de Identificação 20 - Documentos de Identificação (24924/2021) - Documentos de Identificação 21 - Documentos de Identificação (24924/2021) - Documentos de Identificação 22 - Documentos comprobatórios (24924/2021) - Documentos comprobatórios 23 - Documentos comprobatórios (24924/2021) - Documentos comprobatórios 24 - Recibo de petição eletrônica (24924/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (30322/2021) 27 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (30322/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 28 - Recibo de petição eletrônica (30322/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC-ED Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (30735/2021) 29 - Petição (30735/2021) - Petição 30 - Recibo de petição eletrônica (30735/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (35556/2021) 35 - Prestação de informações (35556/2021) - Prestação de informações 36 - Documentos de Identificação (35556/2021) - Documentos de Identificação 37 - Documentos de Identificação (35556/2021) - Documentos de Identificação 38 - Recibo de petição eletrônica (35556/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (38342/2021) 40 - Petição (38342/2021) - Petição 41 - Recibo de petição eletrônica (38342/2021) - Recibo de Petição Eletrônica