Processo: ADI/6702
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Privatização ,   Controle de Constitucionalidade ,   Energia Elétrica
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6702)
1 - Petição inicial (22985/2021) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (22985/2021) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (22985/2021) - Documentos de Identificação
4 - Documentos comprobatórios (22985/2021) - Documentos comprobatórios
5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (22985/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
6 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (22985/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
7 - Recibo de petição eletrônica (22985/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
8 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (22985/2021)
ADI-MC
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