Processo: ADI/6697
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Assunto: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6697)
1 - Petição inicial (22653/2021) - Petição inicial
2 - Documentos comprobatórios (22653/2021) - Documentos comprobatórios
3 - Documentos comprobatórios (22653/2021) - Documentos comprobatórios
4 - Documentos comprobatórios (22653/2021) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (22653/2021) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (22653/2021) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (22653/2021) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (22653/2021) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (22653/2021) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (22653/2021) - Documentos comprobatórios
11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (22653/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
12 - Recibo de petição eletrônica (22653/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
14 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23314/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
15 - Procuração e substabelecimentos (23314/2021) - Procuração e substabelecimentos
16 - Documentos de Identificação (23314/2021) - Documentos de Identificação
17 - Documentos de Identificação (23314/2021) - Documentos de Identificação
18 - Documentos de Identificação (23314/2021) - Documentos de Identificação
19 - Documentos comprobatórios (23314/2021) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (23314/2021) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (23314/2021) - Documentos comprobatórios
22 - Recibo de petição eletrônica (23314/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
23 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23405/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
24 - Procuração e substabelecimentos (23405/2021) - Procuração e substabelecimentos
25 - Documentos comprobatórios (23405/2021) - Documentos comprobatórios
26 - Documentos comprobatórios (23405/2021) - Documentos comprobatórios
27 - Documentos comprobatórios (23405/2021) - Documentos comprobatórios
28 - Recibo de petição eletrônica (23405/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Petição de apresentação de manifestação (23764/2021) - Petição de apresentação de manifestação
30 - Procuração e substabelecimentos (23764/2021) - Procuração e substabelecimentos
31 - Documentos comprobatórios (23764/2021) - Documentos comprobatórios
32 - Documentos comprobatórios (23764/2021) - Documentos comprobatórios
33 - Documentos comprobatórios (23764/2021) - Documentos comprobatórios
34 - Documentos comprobatórios (23764/2021) - Documentos comprobatórios
35 - Documentos comprobatórios (23764/2021) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (23764/2021) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (23764/2021) - Documentos comprobatórios
38 - Documentos comprobatórios (23764/2021) - Documentos comprobatórios
39 - Recibo de petição eletrônica (23764/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
40 - Decisão monocrática
41 - Decisão monocrática
42 - Decisão monocrática
43 - Ofício - 358_R - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
44 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 358_R - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
45 - Decisão monocrática
46 - Prestação de informações (31048/2021) - Prestação de informações
47 - Recibo de petição eletrônica (31048/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
48 - Vista ao AGU
49 - Petição (34592/2021) - Petição
50 - Recibo de petição eletrônica (34592/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Vista à PGR
Petição (22653/2021)
ADI-MC
Petição (23314/2021)
Petição (23405/2021)
Petição (23764/2021)
Petição (31048/2021)
Petição (34592/2021)
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