Processo: ADI/6665
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   DIREITO DO CONSUMIDOR
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6665)
1 - Petição inicial (4645/2021) - Petição inicial
2 - Documentos de Identificação (4645/2021) - Documentos de Identificação
3 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
4 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (4645/2021) - Documentos comprobatórios
18 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (4645/2021) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
19 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (4645/2021) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
20 - Recibo de petição eletrônica (4645/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
21 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
22 - Decisão monocrática
23 - Ofício - n° 176/R
24 - Ofício - n° 177/R
25 - Outras peças - Recibo - ref. of. n° 176/R - Gov/RO
26 - Outras peças - Recibo - ref. of. n° 177/R - AL/RO
27 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. n° 176/R - Gov/RO
28 - Outras peças - comprovante ref. of. n° 176/R - Gov/RO
29 - Outras peças - comprovante ref. of. n° 177/R - AL/RO
30 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
31 - Vista ao AGU
32 - Prestação de informações (29311/2021) - Prestação de informações
33 - Recibo de petição eletrônica (29311/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Petição (31657/2021) - Petição
35 - Recibo de petição eletrônica (31657/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
36 - Vista à PGR
Petição (4645/2021)
ADI-MC
Petição (29311/2021)
Petição (31657/2021)
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