Processo (ADI/6647) 1 - Petição inicial (108158/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (108158/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (108158/2020) - Outras peças 4 - Outras peças (108158/2020) - Outras peças 5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 6 - Despacho 7 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 8 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3877/2020 - AL/ES 9 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS 10 - Vista ao AGU 11 - Petição (39382/2021) - Petição 12 - Recibo de petição eletrônica (39382/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 13 - Vista à PGR Petição (108158/2020) 1 - Petição inicial (108158/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (108158/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (108158/2020) - Outras peças 4 - Outras peças (108158/2020) - Outras peças Petição (39382/2021) 11 - Petição (39382/2021) - Petição 12 - Recibo de petição eletrônica (39382/2021) - Recibo de Petição Eletrônica