Processo: ADI/6632
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Assunto: COVID-19 ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6632)
1 - Petição inicial (107298/2020) - Petição inicial
2 - Documentos comprobatórios (107298/2020) - Documentos comprobatórios
3 - Documentos comprobatórios (107298/2020) - Documentos comprobatórios
4 - Documentos comprobatórios (107298/2020) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (107298/2020) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (107298/2020) - Documentos comprobatórios
7 - Recibo de petição eletrônica (107298/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
8 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
9 - Pedido de ingresso como amicus curiae (108830/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
10 - Procuração e substabelecimentos (108830/2020) - Procuração e substabelecimentos
11 - Documentos de Identificação (108830/2020) - Documentos de Identificação
12 - Documentos de Identificação (108830/2020) - Documentos de Identificação
13 - Documentos comprobatórios (108830/2020) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (108830/2020) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (108830/2020) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (108830/2020) - Documentos comprobatórios
17 - Recibo de petição eletrônica (108830/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
18 - Despacho
19 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
20 - Pedido de ingresso como amicus curiae (109411/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
21 - Procuração e substabelecimentos (109411/2020) - Procuração e substabelecimentos
22 - Documentos de Identificação (109411/2020) - Documentos de Identificação
23 - Documentos de Identificação (109411/2020) - Documentos de Identificação
24 - Documentos de Identificação (109411/2020) - Documentos de Identificação
25 - Documentos de Identificação (109411/2020) - Documentos de Identificação
26 - Documentos de Identificação (109411/2020) - Documentos de Identificação
27 - Recibo de petição eletrônica (109411/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
28 - Pedido de ingresso como amicus curiae (109638/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
29 - Procuração e substabelecimentos (109638/2020) - Procuração e substabelecimentos
30 - Documentos comprobatórios (109638/2020) - Documentos comprobatórios
31 - Documentos comprobatórios (109638/2020) - Documentos comprobatórios
32 - Recibo de petição eletrônica (109638/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
33 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3844/2020 - Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional
34 - Pedido de ingresso como amicus curiae (109756/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
35 - Procuração e substabelecimentos (109756/2020) - Procuração e substabelecimentos
36 - Procuração e substabelecimentos (109756/2020) - Procuração e substabelecimentos
37 - Documentos de Identificação (109756/2020) - Documentos de Identificação
38 - Documentos de Identificação (109756/2020) - Documentos de Identificação
39 - Documentos de Identificação (109756/2020) - Documentos de Identificação
40 - Documentos de Identificação (109756/2020) - Documentos de Identificação
41 - Documentos comprobatórios (109756/2020) - Documentos comprobatórios
42 - Recibo de petição eletrônica (109756/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
43 - Pedido de ingresso como amicus curiae (109783/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
44 - Procuração e substabelecimentos (109783/2020) - Procuração e substabelecimentos
45 - Documentos comprobatórios (109783/2020) - Documentos comprobatórios
46 - Documentos comprobatórios (109783/2020) - Documentos comprobatórios
47 - Documentos comprobatórios (109783/2020) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (109783/2020) - Documentos comprobatórios
49 - Recibo de petição eletrônica (109783/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
50 - Pedido de ingresso como amicus curiae (109996/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
51 - Procuração e substabelecimentos (109996/2020) - Procuração e substabelecimentos
52 - Documentos de Identificação (109996/2020) - Documentos de Identificação
53 - Documentos de Identificação (109996/2020) - Documentos de Identificação
54 - Documentos de Identificação (109996/2020) - Documentos de Identificação
55 - Documentos de Identificação (109996/2020) - Documentos de Identificação
56 - Documentos de Identificação (109996/2020) - Documentos de Identificação
57 - Recibo de petição eletrônica (109996/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
58 - Pedido de ingresso como amicus curiae (110183/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
59 - Procuração e substabelecimentos (110183/2020) - Procuração e substabelecimentos
60 - Procuração e substabelecimentos (110183/2020) - Procuração e substabelecimentos
61 - Procuração e substabelecimentos (110183/2020) - Procuração e substabelecimentos
62 - Documentos de Identificação (110183/2020) - Documentos de Identificação
63 - Documentos de Identificação (110183/2020) - Documentos de Identificação
64 - Documentos de Identificação (110183/2020) - Documentos de Identificação
65 - Recibo de petição eletrônica (110183/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
66 - Pedido de ingresso como amicus curiae (110202/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
67 - Procuração e substabelecimentos (110202/2020) - Procuração e substabelecimentos
68 - Procuração e substabelecimentos (110202/2020) - Procuração e substabelecimentos
69 - Documentos de Identificação (110202/2020) - Documentos de Identificação
70 - Documentos de Identificação (110202/2020) - Documentos de Identificação
71 - Documentos de Identificação (110202/2020) - Documentos de Identificação
72 - Documentos de Identificação (110202/2020) - Documentos de Identificação
73 - Recibo de petição eletrônica (110202/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Pedido de ingresso como amicus curiae (110600/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
75 - Procuração e substabelecimentos (110600/2020) - Procuração e substabelecimentos
76 - Documentos de Identificação (110600/2020) - Documentos de Identificação
77 - Documentos de Identificação (110600/2020) - Documentos de Identificação
78 - Documentos comprobatórios (110600/2020) - Documentos comprobatórios
79 - Recibo de petição eletrônica (110600/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Pedido de ingresso como amicus curiae (110747/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
81 - Procuração e substabelecimentos (110747/2020) - Procuração e substabelecimentos
82 - Documentos de Identificação (110747/2020) - Documentos de Identificação
83 - Documentos de Identificação (110747/2020) - Documentos de Identificação
84 - Documentos comprobatórios (110747/2020) - Documentos comprobatórios
85 - Documentos comprobatórios (110747/2020) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (110747/2020) - Documentos comprobatórios
87 - Documentos comprobatórios (110747/2020) - Documentos comprobatórios
88 - Documentos comprobatórios (110747/2020) - Documentos comprobatórios
89 - Documentos comprobatórios (110747/2020) - Documentos comprobatórios
90 - Documentos comprobatórios (110747/2020) - Documentos comprobatórios
91 - Documentos comprobatórios (110747/2020) - Documentos comprobatórios
92 - Recibo de petição eletrônica (110747/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
93 - Prestação de informações (3648/2021) - Prestação de informações
94 - Recibo de petição eletrônica (3648/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
95 - Vista ao AGU
96 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4600/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
97 - Documentos comprobatórios (4600/2021) - Documentos comprobatórios
98 - Documentos comprobatórios (4600/2021) - Documentos comprobatórios
99 - Documentos comprobatórios (4600/2021) - Documentos comprobatórios
100 - Documentos comprobatórios (4600/2021) - Documentos comprobatórios
101 - Documentos comprobatórios (4600/2021) - Documentos comprobatórios
102 - Documentos comprobatórios (4600/2021) - Documentos comprobatórios
103 - Documentos comprobatórios (4600/2021) - Documentos comprobatórios
104 - Documentos comprobatórios (4600/2021) - Documentos comprobatórios
105 - Documentos comprobatórios (4600/2021) - Documentos comprobatórios
106 - Recibo de petição eletrônica (4600/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
107 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5267/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
108 - Procuração e substabelecimentos (5267/2021) - Procuração e substabelecimentos
109 - Documentos de Identificação (5267/2021) - Documentos de Identificação
110 - Documentos de Identificação (5267/2021) - Documentos de Identificação
111 - Documentos de Identificação (5267/2021) - Documentos de Identificação
112 - Documentos comprobatórios (5267/2021) - Documentos comprobatórios
113 - Documentos comprobatórios (5267/2021) - Documentos comprobatórios
114 - Recibo de petição eletrônica (5267/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5541/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
116 - Procuração e substabelecimentos (5541/2021) - Procuração e substabelecimentos
117 - Procuração e substabelecimentos (5541/2021) - Procuração e substabelecimentos
118 - Documentos de Identificação (5541/2021) - Documentos de Identificação
119 - Documentos comprobatórios (5541/2021) - Documentos comprobatórios
120 - Documentos comprobatórios (5541/2021) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (5541/2021) - Documentos comprobatórios
122 - Recibo de petição eletrônica (5541/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Pedido de ingresso como amicus curiae (10078/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
124 - Procuração e substabelecimentos (10078/2021) - Procuração e substabelecimentos
125 - Documentos de Identificação (10078/2021) - Documentos de Identificação
126 - Documentos de Identificação (10078/2021) - Documentos de Identificação
127 - Documentos de Identificação (10078/2021) - Documentos de Identificação
128 - Documentos de Identificação (10078/2021) - Documentos de Identificação
129 - Documentos de Identificação (10078/2021) - Documentos de Identificação
130 - Documentos de Identificação (10078/2021) - Documentos de Identificação
131 - Documentos de Identificação (10078/2021) - Documentos de Identificação
132 - Documentos comprobatórios (10078/2021) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (10078/2021) - Documentos comprobatórios
134 - Documentos comprobatórios (10078/2021) - Documentos comprobatórios
135 - Documentos comprobatórios (10078/2021) - Documentos comprobatórios
136 - Recibo de petição eletrônica (10078/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Petição (11156/2021) - Petição
138 - Recibo de petição eletrônica (11156/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Vista à PGR
140 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16839/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
141 - Procuração e substabelecimentos (16839/2021) - Procuração e substabelecimentos
142 - Recibo de petição eletrônica (16839/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19241/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
144 - Procuração e substabelecimentos (19241/2021) - Procuração e substabelecimentos
145 - Documentos de Identificação (19241/2021) - Documentos de Identificação
146 - Documentos de Identificação (19241/2021) - Documentos de Identificação
147 - Documentos de Identificação (19241/2021) - Documentos de Identificação
148 - Recibo de petição eletrônica (19241/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
149 - Pedido de ingresso como amicus curiae (35167/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
150 - Procuração e substabelecimentos (35167/2021) - Procuração e substabelecimentos
151 - Documentos de Identificação (35167/2021) - Documentos de Identificação
152 - Documentos comprobatórios (35167/2021) - Documentos comprobatórios
153 - Documentos comprobatórios (35167/2021) - Documentos comprobatórios
154 - Recibo de petição eletrônica (35167/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Pedido de ingresso como amicus curiae (35187/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
156 - Procuração e substabelecimentos (35187/2021) - Procuração e substabelecimentos
157 - Documentos de Identificação (35187/2021) - Documentos de Identificação
158 - Documentos comprobatórios (35187/2021) - Documentos comprobatórios
159 - Documentos comprobatórios (35187/2021) - Documentos comprobatórios
160 - Recibo de petição eletrônica (35187/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (107298/2020)
ADI-MC
Petição (108830/2020)
Petição (109411/2020)
Petição (109638/2020)
Petição (109756/2020)
Petição (109783/2020)
Petição (109996/2020)
Petição (110183/2020)
Petição (110202/2020)
Petição (110600/2020)
Petição (110747/2020)
Petição (3648/2021)
Petição (4600/2021)
Petição (5267/2021)
Petição (5541/2021)
Petição (10078/2021)
Petição (11156/2021)
Petição (16839/2021)
Petição (19241/2021)
Petição (35167/2021)
Petição (35187/2021)
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