Processo: ADPF/775
Relator: MIN. NUNES MARQUES
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/775)
1 - Petição inicial (106923/2020) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (106923/2020) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (106923/2020) - Documentos de Identificação
4 - Ato questionado (106923/2020) - Ato questionado
5 - Prova da violação de preceito fundamental (106923/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
6 - Recibo de petição eletrônica (106923/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (106923/2020)
ADPF-MC
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