Processo (ADPF/775) 1 - Petição inicial (106923/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (106923/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (106923/2020) - Documentos de Identificação 4 - Ato questionado (106923/2020) - Ato questionado 5 - Prova da violação de preceito fundamental (106923/2020) - Prova da violação de preceito fundamental 6 - Recibo de petição eletrônica (106923/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo Petição (106923/2020) 1 - Petição inicial (106923/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (106923/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (106923/2020) - Documentos de Identificação 4 - Ato questionado (106923/2020) - Ato questionado 5 - Prova da violação de preceito fundamental (106923/2020) - Prova da violação de preceito fundamental 6 - Recibo de petição eletrônica (106923/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.