Processo (ADI/6619) 1 - Petição inicial (102291/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (102291/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (102291/2020) - Outras peças 4 - Outras peças (102291/2020) - Outras peças 5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 6 - Despacho 7 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 8 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3700/2020 - AL/RO 9 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 3700/2020 - AL/RO 10 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS 11 - Vista ao AGU 12 - Petição (33705/2021) - Petição 13 - Recibo de petição eletrônica (33705/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 14 - Vista à PGR 15 - Manifestação da PGR (34928/2021) - Manifestação da PGR 16 - Recibo de petição eletrônica (34928/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (102291/2020) 1 - Petição inicial (102291/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (102291/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (102291/2020) - Outras peças 4 - Outras peças (102291/2020) - Outras peças Petição (33705/2021) 12 - Petição (33705/2021) - Petição 13 - Recibo de petição eletrônica (33705/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (34928/2021) 15 - Manifestação da PGR (34928/2021) - Manifestação da PGR 16 - Recibo de petição eletrônica (34928/2021) - Recibo de Petição Eletrônica