Processo: ADC/75
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Exercício Profissional
Versão
3.0.5
Processo (ADC/75)
1 - Petição inicial (102122/2020) - Petição inicial
2 - Documentos de Identificação (102122/2020) - Documentos de Identificação
3 - Documentos de Identificação (102122/2020) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (102122/2020) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de Identificação (102122/2020) - Documentos de Identificação
6 - Documentos comprobatórios (102122/2020) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (102122/2020) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (102122/2020) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (102122/2020) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (102122/2020) - Documentos comprobatórios
11 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (102122/2020) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
12 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (102122/2020) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
13 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (102122/2020) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
14 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (102122/2020) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
15 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (102122/2020) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
16 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
17 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
18 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
19 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
20 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
21 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
22 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
23 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
24 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
25 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
26 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
27 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
28 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
29 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
30 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
31 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
32 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (102122/2020) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
33 - Recibo de petição eletrônica (102122/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
Petição (102122/2020)
ADC-MC
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