Processo: ADI/6610
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Subsídios
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6610)
1 - Petição inicial (100289/2020) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (100289/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
4 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
5 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
6 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
7 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
8 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
9 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
10 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
11 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
12 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
13 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
14 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
15 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
16 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
17 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
18 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
19 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
20 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
21 - Outras peças (100289/2020) - Outras peças
22 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
23 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3523/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
24 - Procuração e substabelecimentos (3523/2021) - Procuração e substabelecimentos
25 - Documentos de Identificação (3523/2021) - Documentos de Identificação
26 - Documentos de Identificação (3523/2021) - Documentos de Identificação
27 - Documentos de Identificação (3523/2021) - Documentos de Identificação
28 - Recibo de petição eletrônica (3523/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Pedido de ingresso como amicus curiae (37262/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
30 - Recibo de petição eletrônica (37262/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (100289/2020)
ADI-MC
Petição (3523/2021)
Petição (37262/2021)
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