Processo: ADI/6609
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Organização Político-administrativa / Administração Pública
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6609)
1 - Petição inicial (100287/2020) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (100287/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (100287/2020) - Outras peças
4 - Outras peças (100287/2020) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
10 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3723/2020 - TJE/MG
11 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 3723/2020 - TJE/MG
12 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3724/2020 - AL/MG
13 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3725/2020 - Gov/MG
14 - Petição de apresentação de manifestação (109721/2020) - Petição de apresentação de manifestação
15 - Recibo de petição eletrônica (109721/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
16 - Prestação de informações (693/2021) - Prestação de informações
17 - Procuração e substabelecimentos (693/2021) - Procuração e substabelecimentos
18 - Recibo de petição eletrônica (693/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
19 - Vista ao AGU
20 - Petição - 9041/2021 - Ofício nº 42450 / 2020 - PRESIDENCIA/SUP-ADM/ASPRE - TJMG
21 - Petição (10895/2021) - Petição
22 - Recibo de petição eletrônica (10895/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
23 - Vista à PGR
24 - Manifestação da PGR (18289/2021) - Manifestação da PGR
25 - Recibo de petição eletrônica (18289/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (100287/2020)
Petição (109721/2020)
Petição (693/2021)
Petição (9041/2021)
Petição (10895/2021)
Petição (18289/2021)
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