Processo (ADPF/761) 1 - Petição inicial (96281/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (96281/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (96281/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos comprobatórios (96281/2020) - Documentos comprobatórios 5 - Ato questionado (96281/2020) - Ato questionado 6 - Prova da violação de preceito fundamental (96281/2020) - Prova da violação de preceito fundamental 7 - Prova da violação de preceito fundamental (96281/2020) - Prova da violação de preceito fundamental 8 - Prova da violação de preceito fundamental (96281/2020) - Prova da violação de preceito fundamental 9 - Recibo de petição eletrônica (96281/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 10 - Petição de aditamento à inicial (96916/2020) - Petição de aditamento à inicial 11 - Recibo de petição eletrônica (96916/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 12 - Certidão - Certidão de distribuição de processo Petição (96281/2020) 1 - Petição inicial (96281/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (96281/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (96281/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos comprobatórios (96281/2020) - Documentos comprobatórios 5 - Ato questionado (96281/2020) - Ato questionado 6 - Prova da violação de preceito fundamental (96281/2020) - Prova da violação de preceito fundamental 7 - Prova da violação de preceito fundamental (96281/2020) - Prova da violação de preceito fundamental 8 - Prova da violação de preceito fundamental (96281/2020) - Prova da violação de preceito fundamental 9 - Recibo de petição eletrônica (96281/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (96916/2020) 10 - Petição de aditamento à inicial (96916/2020) - Petição de aditamento à inicial 11 - Recibo de petição eletrônica (96916/2020) - Recibo de Petição Eletrônica