Processo: ADI/6590
Assunto: Ensino Especial
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6590)
1 - Petição inicial (89422/2020) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (89422/2020) - Procuração e substabelecimentos
3 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (89422/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
4 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (89422/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
5 - Recibo de petição eletrônica (89422/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
6 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
7 - Pedido de ingresso como amicus curiae (93181/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
8 - Recibo de petição eletrônica (93181/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
9 - Pedido de ingresso como amicus curiae (96643/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
10 - Procuração e substabelecimentos (96643/2020) - Procuração e substabelecimentos
11 - Documentos de Identificação (96643/2020) - Documentos de Identificação
12 - Documentos de Identificação (96643/2020) - Documentos de Identificação
13 - Documentos de Identificação (96643/2020) - Documentos de Identificação
14 - Recibo de petição eletrônica (96643/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
15 - Pedido de ingresso como amicus curiae (96981/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
16 - Procuração e substabelecimentos (96981/2020) - Procuração e substabelecimentos
17 - Documentos de Identificação (96981/2020) - Documentos de Identificação
18 - Documentos de Identificação (96981/2020) - Documentos de Identificação
19 - Documentos comprobatórios (96981/2020) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (96981/2020) - Documentos comprobatórios
21 - Recibo de petição eletrônica (96981/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
22 - Pedido de ingresso como amicus curiae (97440/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
23 - Procuração e substabelecimentos (97440/2020) - Procuração e substabelecimentos
24 - Documentos de Identificação (97440/2020) - Documentos de Identificação
25 - Documentos de Identificação (97440/2020) - Documentos de Identificação
26 - Documentos de Identificação (97440/2020) - Documentos de Identificação
27 - Documentos de Identificação (97440/2020) - Documentos de Identificação
28 - Recibo de petição eletrônica (97440/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Decisão monocrática
30 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR
31 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
32 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR
33 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 18523/2020 - PR
34 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 18523/2020 - PR
35 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3648/2020 - AGU
36 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3649/2020 - PGR
37 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103224/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
38 - Procuração e substabelecimentos (103224/2020) - Procuração e substabelecimentos
39 - Documentos de Identificação (103224/2020) - Documentos de Identificação
40 - Documentos de Identificação (103224/2020) - Documentos de Identificação
41 - Documentos comprobatórios (103224/2020) - Documentos comprobatórios
42 - Documentos comprobatórios (103224/2020) - Documentos comprobatórios
43 - Recibo de petição eletrônica (103224/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
44 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103226/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
45 - Procuração e substabelecimentos (103226/2020) - Procuração e substabelecimentos
46 - Procuração e substabelecimentos (103226/2020) - Procuração e substabelecimentos
47 - Documentos de Identificação (103226/2020) - Documentos de Identificação
48 - Documentos de Identificação (103226/2020) - Documentos de Identificação
49 - Documentos comprobatórios (103226/2020) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (103226/2020) - Documentos comprobatórios
51 - Recibo de petição eletrônica (103226/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
52 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103329/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
53 - Procuração e substabelecimentos (103329/2020) - Procuração e substabelecimentos
54 - Procuração e substabelecimentos (103329/2020) - Procuração e substabelecimentos
55 - Documentos de Identificação (103329/2020) - Documentos de Identificação
56 - Documentos de Identificação (103329/2020) - Documentos de Identificação
57 - Documentos de Identificação (103329/2020) - Documentos de Identificação
58 - Documentos de Identificação (103329/2020) - Documentos de Identificação
59 - Documentos de Identificação (103329/2020) - Documentos de Identificação
60 - Documentos de Identificação (103329/2020) - Documentos de Identificação
61 - Documentos comprobatórios (103329/2020) - Documentos comprobatórios
62 - Documentos comprobatórios (103329/2020) - Documentos comprobatórios
63 - Documentos comprobatórios (103329/2020) - Documentos comprobatórios
64 - Documentos comprobatórios (103329/2020) - Documentos comprobatórios
65 - Documentos comprobatórios (103329/2020) - Documentos comprobatórios
66 - Recibo de petição eletrônica (103329/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
67 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103440/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
68 - Documentos de Identificação (103440/2020) - Documentos de Identificação
69 - Documentos de Identificação (103440/2020) - Documentos de Identificação
70 - Recibo de petição eletrônica (103440/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
71 - Despacho
72 - Petição (103521/2020) - Petição
73 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Recibo de petição eletrônica (103521/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103552/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
76 - Documentos de Identificação (103552/2020) - Documentos de Identificação
77 - Documentos de Identificação (103552/2020) - Documentos de Identificação
78 - Documentos de Identificação (103552/2020) - Documentos de Identificação
79 - Recibo de petição eletrônica (103552/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103553/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
81 - Documentos de Identificação (103553/2020) - Documentos de Identificação
82 - Documentos de Identificação (103553/2020) - Documentos de Identificação
83 - Documentos de Identificação (103553/2020) - Documentos de Identificação
84 - Documentos de Identificação (103553/2020) - Documentos de Identificação
85 - Recibo de petição eletrônica (103553/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
86 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103558/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
87 - Documentos de Identificação (103558/2020) - Documentos de Identificação
88 - Documentos de Identificação (103558/2020) - Documentos de Identificação
89 - Recibo de petição eletrônica (103558/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
90 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103559/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
91 - Documentos de Identificação (103559/2020) - Documentos de Identificação
92 - Documentos de Identificação (103559/2020) - Documentos de Identificação
93 - Documentos de Identificação (103559/2020) - Documentos de Identificação
94 - Documentos de Identificação (103559/2020) - Documentos de Identificação
95 - Recibo de petição eletrônica (103559/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103561/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
97 - Documentos de Identificação (103561/2020) - Documentos de Identificação
98 - Documentos de Identificação (103561/2020) - Documentos de Identificação
99 - Documentos de Identificação (103561/2020) - Documentos de Identificação
100 - Recibo de petição eletrônica (103561/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
101 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103588/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
102 - Procuração e substabelecimentos (103588/2020) - Procuração e substabelecimentos
103 - Documentos de Identificação (103588/2020) - Documentos de Identificação
104 - Documentos de Identificação (103588/2020) - Documentos de Identificação
105 - Documentos comprobatórios (103588/2020) - Documentos comprobatórios
106 - Documentos comprobatórios (103588/2020) - Documentos comprobatórios
107 - Documentos comprobatórios (103588/2020) - Documentos comprobatórios
108 - Recibo de petição eletrônica (103588/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
109 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103767/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
110 - Procuração e substabelecimentos (103767/2020) - Procuração e substabelecimentos
111 - Documentos de Identificação (103767/2020) - Documentos de Identificação
112 - Documentos comprobatórios (103767/2020) - Documentos comprobatórios
113 - Recibo de petição eletrônica (103767/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
114 - Prestação de informações (103918/2020) - Prestação de informações
115 - Prestação de informações (103918/2020) - Prestação de informações
116 - Recibo de petição eletrônica (103918/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
117 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
118 - Pedido de ingresso como amicus curiae (104366/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
119 - Procuração e substabelecimentos (104366/2020) - Procuração e substabelecimentos
120 - Documentos de Identificação (104366/2020) - Documentos de Identificação
121 - Recibo de petição eletrônica (104366/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
122 - Despacho
123 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Pedido de sustentação oral (104674/2020) - Pedido de sustentação oral
126 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Recibo de petição eletrônica (104674/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
128 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
129 - Pedido de ingresso como amicus curiae (104782/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
130 - Procuração e substabelecimentos (104782/2020) - Procuração e substabelecimentos
131 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
132 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
133 - Documentos comprobatórios (104782/2020) - Documentos comprobatórios
134 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
135 - Documentos comprobatórios (104782/2020) - Documentos comprobatórios
136 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Recibo de petição eletrônica (104782/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
138 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Pedido de ingresso como amicus curiae (104818/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
140 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Procuração e substabelecimentos (104818/2020) - Procuração e substabelecimentos
142 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
143 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
144 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
145 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
151 - Documentos comprobatórios (104818/2020) - Documentos comprobatórios
152 - Recibo de petição eletrônica (104818/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
153 - Pedido de sustentação oral (104855/2020) - Pedido de sustentação oral
154 - Recibo de petição eletrônica (104855/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Pedido de ingresso como amicus curiae (104862/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
156 - Procuração e substabelecimentos (104862/2020) - Procuração e substabelecimentos
157 - Documentos comprobatórios (104862/2020) - Documentos comprobatórios
158 - Documentos comprobatórios (104862/2020) - Documentos comprobatórios
159 - Recibo de petição eletrônica (104862/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
160 - Petição de juntada de documentos (104887/2020) - Petição de juntada de documentos
161 - Procuração e substabelecimentos (104887/2020) - Procuração e substabelecimentos
162 - Recibo de petição eletrônica (104887/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
163 - Petição de juntada de documentos (104894/2020) - Petição de juntada de documentos
164 - Recibo de petição eletrônica (104894/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Pedido de sustentação oral (104895/2020) - Pedido de sustentação oral
166 - Recibo de petição eletrônica (104895/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Documento comprobatório (104899/2020) - Documento comprobatório
168 - Recibo de petição eletrônica (104899/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Pedido de ingresso como amicus curiae (104960/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
170 - Procuração e substabelecimentos (104960/2020) - Procuração e substabelecimentos
171 - Recibo de petição eletrônica (104960/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
172 - Prestação de esclarecimentos (104966/2020) - Prestação de esclarecimentos
173 - Recibo de petição eletrônica (104966/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Petição de juntada de documentos (105135/2020) - Petição de juntada de documentos
175 - Recibo de petição eletrônica (105135/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Pedido de ingresso como amicus curiae (105257/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
177 - Procuração e substabelecimentos (105257/2020) - Procuração e substabelecimentos
178 - Procuração e substabelecimentos (105257/2020) - Procuração e substabelecimentos
179 - Documentos de Identificação (105257/2020) - Documentos de Identificação
180 - Documentos de Identificação (105257/2020) - Documentos de Identificação
181 - Documentos de Identificação (105257/2020) - Documentos de Identificação
182 - Documentos de Identificação (105257/2020) - Documentos de Identificação
183 - Documentos de Identificação (105257/2020) - Documentos de Identificação
184 - Recibo de petição eletrônica (105257/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
185 - Pedido de ingresso como amicus curiae (105270/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
186 - Procuração e substabelecimentos (105270/2020) - Procuração e substabelecimentos
187 - Procuração e substabelecimentos (105270/2020) - Procuração e substabelecimentos
188 - Documentos de Identificação (105270/2020) - Documentos de Identificação
189 - Documentos de Identificação (105270/2020) - Documentos de Identificação
190 - Documentos comprobatórios (105270/2020) - Documentos comprobatórios
191 - Documentos comprobatórios (105270/2020) - Documentos comprobatórios
192 - Documentos comprobatórios (105270/2020) - Documentos comprobatórios
193 - Documentos comprobatórios (105270/2020) - Documentos comprobatórios
194 - Documentos comprobatórios (105270/2020) - Documentos comprobatórios
195 - Recibo de petição eletrônica (105270/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
196 - Pedido de ingresso como amicus curiae (105337/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
197 - Procuração e substabelecimentos (105337/2020) - Procuração e substabelecimentos
198 - Documentos de Identificação (105337/2020) - Documentos de Identificação
199 - Documentos comprobatórios (105337/2020) - Documentos comprobatórios
200 - Documentos comprobatórios (105337/2020) - Documentos comprobatórios
201 - Documentos comprobatórios (105337/2020) - Documentos comprobatórios
202 - Documentos comprobatórios (105337/2020) - Documentos comprobatórios
203 - Documentos comprobatórios (105337/2020) - Documentos comprobatórios
204 - Documentos comprobatórios (105337/2020) - Documentos comprobatórios
205 - Recibo de petição eletrônica (105337/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
206 - Pedido de ingresso como amicus curiae (105825/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
207 - Procuração e substabelecimentos (105825/2020) - Procuração e substabelecimentos
208 - Documentos de Identificação (105825/2020) - Documentos de Identificação
209 - Documentos comprobatórios (105825/2020) - Documentos comprobatórios
210 - Documentos comprobatórios (105825/2020) - Documentos comprobatórios
211 - Recibo de petição eletrônica (105825/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Pedido de ingresso como amicus curiae (105869/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
213 - Procuração e substabelecimentos (105869/2020) - Procuração e substabelecimentos
214 - Procuração e substabelecimentos (105869/2020) - Procuração e substabelecimentos
215 - Recibo de petição eletrônica (105869/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
216 - Prestação de esclarecimentos (105894/2020) - Prestação de esclarecimentos
217 - Documentos comprobatórios (105894/2020) - Documentos comprobatórios
218 - Recibo de petição eletrônica (105894/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
219 - Pedido de ingresso como amicus curiae (106031/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
220 - Procuração e substabelecimentos (106031/2020) - Procuração e substabelecimentos
221 - Documentos de Identificação (106031/2020) - Documentos de Identificação
222 - Documentos comprobatórios (106031/2020) - Documentos comprobatórios
223 - Documentos comprobatórios (106031/2020) - Documentos comprobatórios
224 - Documentos comprobatórios (106031/2020) - Documentos comprobatórios
225 - Documentos comprobatórios (106031/2020) - Documentos comprobatórios
226 - Documentos comprobatórios (106031/2020) - Documentos comprobatórios
227 - Recibo de petição eletrônica (106031/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
228 - Pedido de ingresso como amicus curiae (106053/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
229 - Procuração e substabelecimentos (106053/2020) - Procuração e substabelecimentos
230 - Documentos de Identificação (106053/2020) - Documentos de Identificação
231 - Documentos de Identificação (106053/2020) - Documentos de Identificação
232 - Recibo de petição eletrônica (106053/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
233 - Certidão - 106012/2020 - Certidão
234 - Petição - 106012/2020 - Associação Brasiliense de Deficientes Visuais-ABVD e outros.
235 - Pedido de ingresso como amicus curiae (106140/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
236 - Procuração e substabelecimentos (106140/2020) - Procuração e substabelecimentos
237 - Recibo de petição eletrônica (106140/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
238 - Pedido de ingresso como amicus curiae (109509/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
239 - Procuração e substabelecimentos (109509/2020) - Procuração e substabelecimentos
240 - Documentos de Identificação (109509/2020) - Documentos de Identificação
241 - Documentos de Identificação (109509/2020) - Documentos de Identificação
242 - Documentos comprobatórios (109509/2020) - Documentos comprobatórios
243 - Recibo de petição eletrônica (109509/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
244 - Certidão de julgamento
245 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
246 - Petição de apresentação de defesa (4730/2021) - Petição de apresentação de defesa
247 - Recibo de petição eletrônica (4730/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
248 - Despacho
249 - Documento comprobatório (16975/2021) - Documento comprobatório
250 - Procuração e substabelecimentos (16975/2021) - Procuração e substabelecimentos
251 - Recibo de petição eletrônica (16975/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
252 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
253 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 110/2021 - Presidente da República
254 - Inteiro teor do acórdão
255 - Petição de apresentação de manifestação (18473/2021) - Petição de apresentação de manifestação
256 - Recibo de petição eletrônica (18473/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
257 - Petição (19649/2021) - Petição
258 - Recibo de petição eletrônica (19649/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
259 - Despacho
260 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
261 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 1644/2021 - PR
262 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 1644/2021 - PR
263 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
264 - Petição - 21848/2021 - AGU - Presta informações.
266 - Prestação de informações (22840/2021) - Prestação de informações
267 - Prestação de informações (22840/2021) - Prestação de informações
268 - Recibo de petição eletrônica (22840/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
269 - Prestação de informações (22848/2021) - Prestação de informações
270 - Recibo de petição eletrônica (22848/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
271 - Pedido de exclusão de nome de advogado da capa dos autos (23264/2021) - Pedido de exclusão de nome de advogado da capa dos autos
272 - Recibo de petição eletrônica (23264/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
273 - Prestação de informações (28999/2021) - Prestação de informações
274 - Prestação de informações (28999/2021) - Prestação de informações
275 - Recibo de petição eletrônica (28999/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
276 - Despacho
277 - Vista ao AGU
278 - Despacho
Petição (89422/2020)
ADI-MC
Petição (93181/2020)
Petição (96643/2020)
Petição (96981/2020)
Petição (97440/2020)
ADI-MC-Ref
Petição (103224/2020)
Petição (103226/2020)
Petição (103329/2020)
Petição (103440/2020)
Petição (103521/2020)
Petição (103552/2020)
Petição (103553/2020)
Petição (103558/2020)
Petição (103559/2020)
Petição (103561/2020)
Petição (103588/2020)
Petição (103767/2020)
Petição (103918/2020)
Petição (104366/2020)
Petição (104674/2020)
Petição (104782/2020)
Petição (104818/2020)
Petição (104855/2020)
Petição (104862/2020)
Petição (104887/2020)
Petição (104894/2020)
Petição (104895/2020)
Petição (104899/2020)
Petição (104960/2020)
Petição (104966/2020)
Petição (105135/2020)
Petição (105257/2020)
Petição (105270/2020)
Petição (105337/2020)
Petição (105825/2020)
Petição (105869/2020)
Petição (105894/2020)
Petição (106012/2020)
Petição (106031/2020)
Petição (106053/2020)
Petição (106140/2020)
Petição (109509/2020)
Petição (4730/2021)
Petição (16975/2021)
Petição (18473/2021)
Petição (19649/2021)
Petição (21848/2021)
Petição (22840/2021)
Petição (22848/2021)
Petição (23264/2021)
Petição (28999/2021)
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