Processo: ADPF/753
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/753)
1 - Petição inicial (86293/2020) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (86293/2020) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
4 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
22 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
25 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
26 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
27 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
28 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
29 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
31 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
32 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
33 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
34 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
35 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
38 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
39 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
40 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
41 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
42 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
43 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
44 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
45 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
46 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
47 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
51 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
55 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
56 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
57 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
58 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
59 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
60 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
61 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
62 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
63 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
64 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
65 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
66 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
68 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
69 - Documentos comprobatórios (86293/2020) - Documentos comprobatórios
70 - Recibo de petição eletrônica (86293/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
71 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
72 - Despacho
73 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
74 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR
75 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR
76 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
77 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3221/2020 - AGU
78 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3322/2020 - PGR
79 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3324/2020 - Presidente da Câmara Municipal de Contagem-MG
80 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 16873/2020 - Prefeito do Município de Contagem-MG
81 - Petição de apresentação de manifestação (94013/2020) - Petição de apresentação de manifestação
82 - Procuração e substabelecimentos (94013/2020) - Procuração e substabelecimentos
83 - Documentos de Identificação (94013/2020) - Documentos de Identificação
84 - Documentos comprobatórios (94013/2020) - Documentos comprobatórios
85 - Documentos comprobatórios (94013/2020) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (94013/2020) - Documentos comprobatórios
87 - Documentos comprobatórios (94013/2020) - Documentos comprobatórios
88 - Documentos comprobatórios (94013/2020) - Documentos comprobatórios
89 - Recibo de petição eletrônica (94013/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
90 - Petição (95509/2020) - Petição
91 - Recibo de petição eletrônica (95509/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
92 - Manifestação da PGR (95604/2020) - Manifestação da PGR
93 - Recibo de petição eletrônica (95604/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
94 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
95 - Decisão monocrática
96 - Petição de apresentação de manifestação (31278/2021) - Petição de apresentação de manifestação
97 - Recibo de petição eletrônica (31278/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
98 - Petição (32159/2021) - Petição
99 - Recibo de petição eletrônica (32159/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (33274/2021) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
101 - Recibo de petição eletrônica (33274/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
102 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
103 - Petição de Oposição (36097/2021) - Petição de Oposição
104 - Recibo de petição eletrônica (36097/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Decisão monocrática
106 - Petição de apresentação de manifestação (39299/2021) - Petição de apresentação de manifestação
107 - Documentos comprobatórios (39299/2021) - Documentos comprobatórios
108 - Recibo de petição eletrônica (39299/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (86293/2020)
ADPF-MC
Petição (94013/2020)
Petição (95509/2020)
Petição (95604/2020)
Petição (31278/2021)
Petição (32159/2021)
Petição (33274/2021)
ADPF-AgR
Petição (36097/2021)
Petição (39299/2021)
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