Processo (ADI/6572) 1 - Petição inicial (80444/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (80444/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (80444/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos de Identificação (80444/2020) - Documentos de Identificação 5 - Documentos comprobatórios (80444/2020) - Documentos comprobatórios 6 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (80444/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 7 - Recibo de petição eletrônica (80444/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 8 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 9 - Decisão monocrática 10 - Petição (84400/2020) - Petição 11 - Recibo de petição eletrônica (84400/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 12 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 13 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado Petição (80444/2020) 1 - Petição inicial (80444/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (80444/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (80444/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos de Identificação (80444/2020) - Documentos de Identificação 5 - Documentos comprobatórios (80444/2020) - Documentos comprobatórios 6 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (80444/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 7 - Recibo de petição eletrônica (80444/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (84400/2020) 10 - Petição (84400/2020) - Petição 11 - Recibo de petição eletrônica (84400/2020) - Recibo de Petição Eletrônica