Processo: ADI/6547
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Assistência à Saúde
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6547)
1 - Petição inicial (70178/2020) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (70178/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (70178/2020) - Outras peças
4 - Outras peças (70178/2020) - Outras peças
5 - Outras peças (70178/2020) - Outras peças
6 - Outras peças (70178/2020) - Outras peças
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
8 - Pedido de ingresso como amicus curiae (76211/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
9 - Procuração e substabelecimentos (76211/2020) - Procuração e substabelecimentos
10 - Documentos de Identificação (76211/2020) - Documentos de Identificação
11 - Documentos de Identificação (76211/2020) - Documentos de Identificação
12 - Documentos de Identificação (76211/2020) - Documentos de Identificação
13 - Documentos de Identificação (76211/2020) - Documentos de Identificação
14 - Documentos de Identificação (76211/2020) - Documentos de Identificação
15 - Documentos de Identificação (76211/2020) - Documentos de Identificação
16 - Documentos de Identificação (76211/2020) - Documentos de Identificação
17 - Recibo de petição eletrônica (76211/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
18 - Pedido de ingresso como amicus curiae (76213/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
19 - Documentos de Identificação (76213/2020) - Documentos de Identificação
20 - Documentos de Identificação (76213/2020) - Documentos de Identificação
21 - Documentos de Identificação (76213/2020) - Documentos de Identificação
22 - Documentos de Identificação (76213/2020) - Documentos de Identificação
23 - Documentos de Identificação (76213/2020) - Documentos de Identificação
24 - Documentos de Identificação (76213/2020) - Documentos de Identificação
25 - Recibo de petição eletrônica (76213/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
26 - Pedido de ingresso como amicus curiae (76218/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
27 - Procuração e substabelecimentos (76218/2020) - Procuração e substabelecimentos
28 - Documentos de Identificação (76218/2020) - Documentos de Identificação
29 - Documentos de Identificação (76218/2020) - Documentos de Identificação
30 - Documentos de Identificação (76218/2020) - Documentos de Identificação
31 - Documentos de Identificação (76218/2020) - Documentos de Identificação
32 - Recibo de petição eletrônica (76218/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
33 - Pedido de ingresso como amicus curiae (76236/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
34 - Procuração e substabelecimentos (76236/2020) - Procuração e substabelecimentos
35 - Documentos de Identificação (76236/2020) - Documentos de Identificação
36 - Documentos de Identificação (76236/2020) - Documentos de Identificação
37 - Documentos de Identificação (76236/2020) - Documentos de Identificação
38 - Documentos de Identificação (76236/2020) - Documentos de Identificação
39 - Documentos de Identificação (76236/2020) - Documentos de Identificação
40 - Documentos comprobatórios (76236/2020) - Documentos comprobatórios
41 - Recibo de petição eletrônica (76236/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
42 - Pedido de ingresso como amicus curiae (76526/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
43 - Procuração e substabelecimentos (76526/2020) - Procuração e substabelecimentos
44 - Documentos de Identificação (76526/2020) - Documentos de Identificação
45 - Documentos de Identificação (76526/2020) - Documentos de Identificação
46 - Documentos de Identificação (76526/2020) - Documentos de Identificação
47 - Recibo de petição eletrônica (76526/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
48 - Decisão monocrática
49 - Decisão monocrática
50 - Decisão monocrática
51 - Despacho
52 - Decisão monocrática
53 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
54 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
55 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
56 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2936/2020 - Gov/SC
57 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 2936/2020 - Gov/SC
58 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2939/2020 - AL/SC
59 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto of. 2939/2020 - AL/SC
60 - Outras peças - Comprovantes - OFÍCIO 2940/2020 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
61 - Prestação de informações (82264/2020) - Prestação de informações
62 - Recibo de petição eletrônica (82264/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
63 - Prestação de informações (87967/2020) - Prestação de informações
64 - Prestação de informações (87967/2020) - Prestação de informações
65 - Recibo de petição eletrônica (87967/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
66 - Petição - 88878/2020 - Ofício n. 3189/2020-GP - TJSC
67 - Vista ao AGU
68 - Pedido de ingresso como amicus curiae (96420/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
69 - Procuração e substabelecimentos (96420/2020) - Procuração e substabelecimentos
70 - Procuração e substabelecimentos (96420/2020) - Procuração e substabelecimentos
71 - Documentos de Identificação (96420/2020) - Documentos de Identificação
72 - Documentos de Identificação (96420/2020) - Documentos de Identificação
73 - Documentos de Identificação (96420/2020) - Documentos de Identificação
74 - Documentos de Identificação (96420/2020) - Documentos de Identificação
75 - Recibo de petição eletrônica (96420/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
76 - Decisão monocrática
77 - Petição de apresentação de manifestação (97999/2020) - Petição de apresentação de manifestação
78 - Recibo de petição eletrônica (97999/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
79 - Petição (98309/2020) - Petição
80 - Recibo de petição eletrônica (98309/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
81 - Vista à PGR
82 - Pedido de ingresso como amicus curiae (100660/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
83 - Procuração e substabelecimentos (100660/2020) - Procuração e substabelecimentos
84 - Documentos de Identificação (100660/2020) - Documentos de Identificação
85 - Documentos de Identificação (100660/2020) - Documentos de Identificação
86 - Documentos comprobatórios (100660/2020) - Documentos comprobatórios
87 - Documentos comprobatórios (100660/2020) - Documentos comprobatórios
88 - Documentos comprobatórios (100660/2020) - Documentos comprobatórios
89 - Recibo de petição eletrônica (100660/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
90 - Decisão monocrática
91 - Vista à PGR
92 - Manifestação da PGR (102082/2020) - Manifestação da PGR
93 - Recibo de petição eletrônica (102082/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
94 - Petição de apresentação de manifestação (17161/2021) - Petição de apresentação de manifestação
95 - Documentos comprobatórios (17161/2021) - Documentos comprobatórios
96 - Recibo de petição eletrônica (17161/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
97 - Prestação de informações (17162/2021) - Prestação de informações
98 - Documentos comprobatórios (17162/2021) - Documentos comprobatórios
99 - Recibo de petição eletrônica (17162/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Prestação de informações (17163/2021) - Prestação de informações
101 - Documentos comprobatórios (17163/2021) - Documentos comprobatórios
102 - Recibo de petição eletrônica (17163/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Prestação de informações (17215/2021) - Prestação de informações
104 - Recibo de petição eletrônica (17215/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Prestação de informações (17617/2021) - Prestação de informações
106 - Documentos comprobatórios (17617/2021) - Documentos comprobatórios
107 - Recibo de petição eletrônica (17617/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (70178/2020)
Petição (76211/2020)
Petição (76213/2020)
Petição (76218/2020)
Petição (76236/2020)
Petição (76526/2020)
Petição (82264/2020)
Petição (87967/2020)
Petição (88878/2020)
Petição (96420/2020)
Petição (97999/2020)
Petição (98309/2020)
Petição (100660/2020)
Petição (102082/2020)
Petição (17161/2021)
Petição (17162/2021)
Petição (17163/2021)
Petição (17215/2021)
Petição (17617/2021)
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