Processo (ADI/6539) 1 - Petição inicial (65211/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (65211/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos comprobatórios (65211/2020) - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios (65211/2020) - Documentos comprobatórios 5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (65211/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 6 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (65211/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (65211/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (65211/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (65211/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 10 - Recibo de petição eletrônica (65211/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 11 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 12 - Decisão monocrática 13 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA 14 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA 15 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2496/2020 - AL/PR 16 - Outras peças - Recibo - ref. of. 3496/2020 - AL/PR 17 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2495/2020 - Gov/PR 18 - Prestação de informações (70621/2020) - Prestação de informações 19 - Documentos comprobatórios (70621/2020) - Documentos comprobatórios 20 - Recibo de petição eletrônica (70621/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 21 - Prestação de informações (71802/2020) - Prestação de informações 22 - Procuração e substabelecimentos (71802/2020) - Procuração e substabelecimentos 23 - Documentos comprobatórios (71802/2020) - Documentos comprobatórios 24 - Recibo de petição eletrônica (71802/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 25 - Vista ao AGU 26 - Petição (74968/2020) - Petição 27 - Recibo de petição eletrônica (74968/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 28 - Vista à PGR 29 - Manifestação da PGR (78024/2020) - Manifestação da PGR 30 - Recibo de petição eletrônica (78024/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 31 - Decisão monocrática 32 - Vista à PGR 33 - Petição (22087/2021) - Petição 34 - Recibo de petição eletrônica (22087/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 35 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (29235/2021) - Petição de Interposição de Agravo Regimental 36 - Recibo de petição eletrônica (29235/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (65211/2020) 1 - Petição inicial (65211/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (65211/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos comprobatórios (65211/2020) - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios (65211/2020) - Documentos comprobatórios 5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (65211/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 6 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (65211/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (65211/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (65211/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 9 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (65211/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 10 - Recibo de petição eletrônica (65211/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC 12 - Decisão monocrática 13 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA 14 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA Petição (70621/2020) 18 - Prestação de informações (70621/2020) - Prestação de informações 19 - Documentos comprobatórios (70621/2020) - Documentos comprobatórios 20 - Recibo de petição eletrônica (70621/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (71802/2020) 21 - Prestação de informações (71802/2020) - Prestação de informações 22 - Procuração e substabelecimentos (71802/2020) - Procuração e substabelecimentos 23 - Documentos comprobatórios (71802/2020) - Documentos comprobatórios 24 - Recibo de petição eletrônica (71802/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (74968/2020) 26 - Petição (74968/2020) - Petição 27 - Recibo de petição eletrônica (74968/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (78024/2020) 29 - Manifestação da PGR (78024/2020) - Manifestação da PGR 30 - Recibo de petição eletrônica (78024/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (22087/2021) 33 - Petição (22087/2021) - Petição 34 - Recibo de petição eletrônica (22087/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (29235/2021) 35 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (29235/2021) - Petição de Interposição de Agravo Regimental 36 - Recibo de petição eletrônica (29235/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-AgR Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.