Processo: ADI/6535
Relator: MIN. ROSA WEBER
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6535)
1 - Petição inicial (62773/2020) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (62773/2020) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (62773/2020) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (62773/2020) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de Identificação (62773/2020) - Documentos de Identificação
6 - Documentos de Identificação (62773/2020) - Documentos de Identificação
7 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (62773/2020) - Documentos comprobatórios
19 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (62773/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
20 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (62773/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
21 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (62773/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
22 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (62773/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
23 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (62773/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
24 - Recibo de petição eletrônica (62773/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
25 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
26 - Despacho
27 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
28 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
29 - Outras peças - Recibo ref. of. 2472/2020 - Gov/MG
30 - Outras peças - Recibo - ref. of. 2473/2020 - AL/MG
31 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 2473/2020 - AL/MG
32 - Prestação de informações (69418/2020) - Prestação de informações
33 - Documentos comprobatórios (69418/2020) - Documentos comprobatórios
34 - Documentos comprobatórios (69418/2020) - Documentos comprobatórios
35 - Recibo de petição eletrônica (69418/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
36 - Prestação de informações (71327/2020) - Prestação de informações
37 - Procuração e substabelecimentos (71327/2020) - Procuração e substabelecimentos
38 - Procuração e substabelecimentos (71327/2020) - Procuração e substabelecimentos
39 - Recibo de petição eletrônica (71327/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
40 - Vista ao AGU
41 - Petição de apresentação de manifestação (74205/2020) - Petição de apresentação de manifestação
42 - Recibo de petição eletrônica (74205/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
43 - Pedido de ingresso como amicus curiae (87788/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
44 - Documentos de Identificação (87788/2020) - Documentos de Identificação
45 - Documentos de Identificação (87788/2020) - Documentos de Identificação
46 - Documentos de Identificação (87788/2020) - Documentos de Identificação
47 - Documentos de Identificação (87788/2020) - Documentos de Identificação
48 - Documentos de Identificação (87788/2020) - Documentos de Identificação
49 - Recibo de petição eletrônica (87788/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
50 - Pedido de ingresso como amicus curiae (88850/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
51 - Procuração e substabelecimentos (88850/2020) - Procuração e substabelecimentos
52 - Documentos comprobatórios (88850/2020) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (88850/2020) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (88850/2020) - Documentos comprobatórios
55 - Documentos comprobatórios (88850/2020) - Documentos comprobatórios
56 - Documentos comprobatórios (88850/2020) - Documentos comprobatórios
57 - Documentos comprobatórios (88850/2020) - Documentos comprobatórios
58 - Recibo de petição eletrônica (88850/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
59 - Pedido de ingresso como amicus curiae (89839/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
60 - Procuração e substabelecimentos (89839/2020) - Procuração e substabelecimentos
61 - Documentos de Identificação (89839/2020) - Documentos de Identificação
62 - Documentos de Identificação (89839/2020) - Documentos de Identificação
63 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
64 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
65 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
66 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
68 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
69 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
70 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
71 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
72 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
73 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
74 - Documentos comprobatórios (89839/2020) - Documentos comprobatórios
75 - Recibo de petição eletrônica (89839/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
76 - Pedido de ingresso como amicus curiae (90083/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
77 - Documentos de Identificação (90083/2020) - Documentos de Identificação
78 - Documentos de Identificação (90083/2020) - Documentos de Identificação
79 - Documentos comprobatórios (90083/2020) - Documentos comprobatórios
80 - Documentos comprobatórios (90083/2020) - Documentos comprobatórios
81 - Documentos comprobatórios (90083/2020) - Documentos comprobatórios
82 - Documentos comprobatórios (90083/2020) - Documentos comprobatórios
83 - Recibo de petição eletrônica (90083/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
84 - Petição de juntada de documentos (90316/2020) - Petição de juntada de documentos
85 - Documentos comprobatórios (90316/2020) - Documentos comprobatórios
86 - Recibo de petição eletrônica (90316/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
87 - Pedido de ingresso como amicus curiae (90720/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
88 - Procuração e substabelecimentos (90720/2020) - Procuração e substabelecimentos
89 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
90 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
91 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
92 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
93 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
94 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
95 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
96 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
97 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
98 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
99 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
100 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
101 - Documentos de Identificação (90720/2020) - Documentos de Identificação
102 - Recibo de petição eletrônica (90720/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Pedido de ingresso como amicus curiae (90791/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
104 - Procuração e substabelecimentos (90791/2020) - Procuração e substabelecimentos
105 - Documentos de Identificação (90791/2020) - Documentos de Identificação
106 - Documentos de Identificação (90791/2020) - Documentos de Identificação
107 - Documentos de Identificação (90791/2020) - Documentos de Identificação
108 - Documentos de Identificação (90791/2020) - Documentos de Identificação
109 - Documentos de Identificação (90791/2020) - Documentos de Identificação
110 - Recibo de petição eletrônica (90791/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
111 - Pedido de ingresso como amicus curiae (91441/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
112 - Documentos de Identificação (91441/2020) - Documentos de Identificação
113 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
114 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
115 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
116 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
117 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
118 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
119 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
120 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
122 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
123 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
124 - Documentos comprobatórios (91441/2020) - Documentos comprobatórios
125 - Recibo de petição eletrônica (91441/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
126 - Pedido de ingresso como amicus curiae (92556/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
127 - Procuração e substabelecimentos (92556/2020) - Procuração e substabelecimentos
128 - Documentos de Identificação (92556/2020) - Documentos de Identificação
129 - Documentos de Identificação (92556/2020) - Documentos de Identificação
130 - Documentos de Identificação (92556/2020) - Documentos de Identificação
131 - Recibo de petição eletrônica (92556/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
132 - Pedido de ingresso como amicus curiae (95840/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
133 - Procuração e substabelecimentos (95840/2020) - Procuração e substabelecimentos
134 - Recibo de petição eletrônica (95840/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
135 - Pedido de ingresso como amicus curiae (98348/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
136 - Procuração e substabelecimentos (98348/2020) - Procuração e substabelecimentos
137 - Documentos de Identificação (98348/2020) - Documentos de Identificação
138 - Recibo de petição eletrônica (98348/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Pedido de ingresso como amicus curiae (99753/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
140 - Procuração e substabelecimentos (99753/2020) - Procuração e substabelecimentos
141 - Documentos comprobatórios (99753/2020) - Documentos comprobatórios
142 - Documentos comprobatórios (99753/2020) - Documentos comprobatórios
143 - Recibo de petição eletrônica (99753/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Pedido de ingresso como amicus curiae (103335/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
145 - Procuração e substabelecimentos (103335/2020) - Procuração e substabelecimentos
146 - Recibo de petição eletrônica (103335/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Pedido de desistência (110437/2020) - Pedido de desistência
148 - Recibo de petição eletrônica (110437/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (62773/2020)
ADI-MC
Petição (69418/2020)
Petição (71327/2020)
Petição (74205/2020)
Petição (87788/2020)
Petição (88850/2020)
Petição (89839/2020)
Petição (90083/2020)
Petição (90316/2020)
Petição (90720/2020)
Petição (90791/2020)
Petição (91441/2020)
Petição (92556/2020)
Petição (95840/2020)
Petição (98348/2020)
Petição (99753/2020)
Petição (103335/2020)
Petição (110437/2020)
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