Processo: ADI/6510
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Competência por Prerrogativa de Função
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6510)
1 - Petição inicial (59867/2020) - Petição inicial
2 - Recibo de petição eletrônica (59867/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
3 - Outras peças (59867/2020) - Outras peças
4 - Outras peças (59867/2020) - Outras peças
5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
6 - Despacho
7 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
8 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
9 - Outras peças - Recibo - ref. of. 783/2021 - Gov/MG
10 - Outras peças - Recibo - ref. of. 784/2021 - AL/MG
11 - Prestação de informações (38524/2021) - Prestação de informações
12 - Recibo de petição eletrônica (38524/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (59867/2020)
ADI-MC
Petição (38524/2021)
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