Processo (ADI/6507) 1 - Petição inicial (59864/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (59864/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (59864/2020) - Outras peças 4 - Outras peças (59864/2020) - Outras peças 5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 6 - Decisão monocrática 7 - Comunicação assinada - OFÍCIO - SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR 8 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 11482/2020 - AL/MS 9 - Prestação de informações (67485/2020) - Prestação de informações 10 - Procuração e substabelecimentos (67485/2020) - Procuração e substabelecimentos 11 - Documentos comprobatórios (67485/2020) - Documentos comprobatórios 12 - Documentos comprobatórios (67485/2020) - Documentos comprobatórios 13 - Documentos comprobatórios (67485/2020) - Documentos comprobatórios 14 - Recibo de petição eletrônica (67485/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 15 - Pedido de ingresso como amicus curiae (70434/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae 16 - Procuração e substabelecimentos (70434/2020) - Procuração e substabelecimentos 17 - Documentos de Identificação (70434/2020) - Documentos de Identificação 18 - Documentos de Identificação (70434/2020) - Documentos de Identificação 19 - Recibo de petição eletrônica (70434/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 20 - Documento comprobatório (81142/2020) - Documento comprobatório 21 - Procuração e substabelecimentos (81142/2020) - Procuração e substabelecimentos 22 - Recibo de petição eletrônica (81142/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 23 - Pedido de ingresso como amicus curiae (93638/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae 24 - Procuração e substabelecimentos (93638/2020) - Procuração e substabelecimentos 25 - Documentos de Identificação (93638/2020) - Documentos de Identificação 26 - Documentos comprobatórios (93638/2020) - Documentos comprobatórios 27 - Recibo de petição eletrônica (93638/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (59864/2020) 1 - Petição inicial (59864/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (59864/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (59864/2020) - Outras peças 4 - Outras peças (59864/2020) - Outras peças ADI-MC 6 - Decisão monocrática 7 - Comunicação assinada - OFÍCIO - SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR Petição (67485/2020) 9 - Prestação de informações (67485/2020) - Prestação de informações 10 - Procuração e substabelecimentos (67485/2020) - Procuração e substabelecimentos 11 - Documentos comprobatórios (67485/2020) - Documentos comprobatórios 12 - Documentos comprobatórios (67485/2020) - Documentos comprobatórios 13 - Documentos comprobatórios (67485/2020) - Documentos comprobatórios 14 - Recibo de petição eletrônica (67485/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (70434/2020) 15 - Pedido de ingresso como amicus curiae (70434/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae 16 - Procuração e substabelecimentos (70434/2020) - Procuração e substabelecimentos 17 - Documentos de Identificação (70434/2020) - Documentos de Identificação 18 - Documentos de Identificação (70434/2020) - Documentos de Identificação 19 - Recibo de petição eletrônica (70434/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (81142/2020) 20 - Documento comprobatório (81142/2020) - Documento comprobatório 21 - Procuração e substabelecimentos (81142/2020) - Procuração e substabelecimentos 22 - Recibo de petição eletrônica (81142/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (93638/2020) 23 - Pedido de ingresso como amicus curiae (93638/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae 24 - Procuração e substabelecimentos (93638/2020) - Procuração e substabelecimentos 25 - Documentos de Identificação (93638/2020) - Documentos de Identificação 26 - Documentos comprobatórios (93638/2020) - Documentos comprobatórios 27 - Recibo de petição eletrônica (93638/2020) - Recibo de Petição Eletrônica