Processo (ADPF/712) 1 - Petição inicial (51087/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (51087/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (51087/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos comprobatórios (51087/2020) - Documentos comprobatórios 5 - Documentos comprobatórios (51087/2020) - Documentos comprobatórios 6 - Documentos comprobatórios (51087/2020) - Documentos comprobatórios 7 - Ato questionado (51087/2020) - Ato questionado 8 - Recibo de petição eletrônica (51087/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 9 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 10 - Despacho 11 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ 12 - Petição de apresentação de manifestação (55907/2020) - Petição de apresentação de manifestação 13 - Recibo de petição eletrônica (55907/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 14 - Petição - 58136/2020 - Of. 5281/2020, Ministério da Cidadania. 15 - Vista à PGR 16 - Petição de apresentação de manifestação (60781/2020) - Petição de apresentação de manifestação 17 - Recibo de petição eletrônica (60781/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 18 - Manifestação da PGR (61542/2020) - Manifestação da PGR 19 - Recibo de petição eletrônica (61542/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (51087/2020) 1 - Petição inicial (51087/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (51087/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (51087/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos comprobatórios (51087/2020) - Documentos comprobatórios 5 - Documentos comprobatórios (51087/2020) - Documentos comprobatórios 6 - Documentos comprobatórios (51087/2020) - Documentos comprobatórios 7 - Ato questionado (51087/2020) - Ato questionado 8 - Recibo de petição eletrônica (51087/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC 10 - Despacho 11 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ ADPF-TP Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (55907/2020) 12 - Petição de apresentação de manifestação (55907/2020) - Petição de apresentação de manifestação 13 - Recibo de petição eletrônica (55907/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (58136/2020) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (60781/2020) 16 - Petição de apresentação de manifestação (60781/2020) - Petição de apresentação de manifestação 17 - Recibo de petição eletrônica (60781/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (61542/2020) 18 - Manifestação da PGR (61542/2020) - Manifestação da PGR 19 - Recibo de petição eletrônica (61542/2020) - Recibo de Petição Eletrônica