Processo: ADI/6471
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Assunto: Orçamento
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6471)
1 - Petição inicial (46648/2020) - Petição inicial
2 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
3 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
4 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
22 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
25 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
26 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
27 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
28 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
29 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
31 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
32 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
33 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
34 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
35 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
38 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
39 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
40 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
41 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
42 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
43 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
44 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
45 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
46 - Documentos comprobatórios (46648/2020) - Documentos comprobatórios
47 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (46648/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
48 - Recibo de petição eletrônica (46648/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
49 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
50 - Decisão monocrática
51 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA
52 - Comunicação assinada - ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA
53 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1982/2020 - Gov/RO
54 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1984/2020 - AL/RO
55 - Prestação de informações (53576/2020) - Prestação de informações
56 - Procuração e substabelecimentos (53576/2020) - Procuração e substabelecimentos
57 - Recibo de petição eletrônica (53576/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
58 - Prestação de informações (56101/2020) - Prestação de informações
59 - Recibo de petição eletrônica (56101/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
60 - Petição de apresentação de manifestação (59244/2020) - Petição de apresentação de manifestação
61 - Recibo de petição eletrônica (59244/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Vista à PGR
63 - Manifestação da PGR (4363/2021) - Manifestação da PGR
64 - Recibo de petição eletrônica (4363/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Decisão monocrática
66 - Petição (29211/2021) - Petição
67 - Recibo de petição eletrônica (29211/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
68 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
69 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado
Petição (46648/2020)
ADI-MC
Petição (53576/2020)
Petição (56101/2020)
Petição (59244/2020)
Petição (4363/2021)
Petição (29211/2021)
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