Processo (ADPF/696) 1 - Petição inicial (43974/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (43974/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 5 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 6 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 7 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 8 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 9 - Documentos comprobatórios (43974/2020) - Documentos comprobatórios 10 - Recibo de petição eletrônica (43974/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 11 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 12 - Decisão monocrática 13 - Petição (49807/2020) - Petição 14 - Recibo de petição eletrônica (49807/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 15 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 16 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (55048/2020) - Petição de Interposição de Agravo Regimental 17 - Recibo de petição eletrônica (55048/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 18 - Despacho 19 - Certidão de julgamento 20 - Certidão de julgamento 21 - Inteiro teor do acórdão 22 - Petição (29226/2021) - Petição 23 - Recibo de petição eletrônica (29226/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 24 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (31584/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 25 - Recibo de petição eletrônica (31584/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 26 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão Petição (43974/2020) 1 - Petição inicial (43974/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (43974/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 5 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 6 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 7 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 8 - Documentos de Identificação (43974/2020) - Documentos de Identificação 9 - Documentos comprobatórios (43974/2020) - Documentos comprobatórios 10 - Recibo de petição eletrônica (43974/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (49807/2020) 13 - Petição (49807/2020) - Petição 14 - Recibo de petição eletrônica (49807/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (55048/2020) 16 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (55048/2020) - Petição de Interposição de Agravo Regimental 17 - Recibo de petição eletrônica (55048/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-AgR 18 - Despacho 19 - Certidão de julgamento 20 - Certidão de julgamento 21 - Inteiro teor do acórdão Petição (29226/2021) 22 - Petição (29226/2021) - Petição 23 - Recibo de petição eletrônica (29226/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (31584/2021) 24 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (31584/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 25 - Recibo de petição eletrônica (31584/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-AgR-ED Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.