Processo (ADI/6456) 1 - Petição inicial (42349/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (42349/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (42349/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos de Identificação (42349/2020) - Documentos de Identificação 5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (42349/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 6 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (42349/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (42349/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Recibo de petição eletrônica (42349/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 9 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 10 - Prestação de esclarecimentos (43320/2020) - Prestação de esclarecimentos 11 - Recibo de petição eletrônica (43320/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 12 - Decisão monocrática 13 - Petição (64304/2020) - Petição 14 - Recibo de petição eletrônica (64304/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 15 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 16 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado Petição (42349/2020) 1 - Petição inicial (42349/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (42349/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (42349/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos de Identificação (42349/2020) - Documentos de Identificação 5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (42349/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 6 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (42349/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (42349/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Recibo de petição eletrônica (42349/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. ADI-TP Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (43320/2020) 10 - Prestação de esclarecimentos (43320/2020) - Prestação de esclarecimentos 11 - Recibo de petição eletrônica (43320/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (64304/2020) 13 - Petição (64304/2020) - Petição 14 - Recibo de petição eletrônica (64304/2020) - Recibo de Petição Eletrônica