Processo (ADI/6454) 1 - Petição inicial (42260/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (42260/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (42260/2020) - Outras peças 4 - Outras peças (42260/2020) - Outras peças 5 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 6 - Prestação de informações (74171/2020) - Prestação de informações 7 - Procuração e substabelecimentos (74171/2020) - Procuração e substabelecimentos 8 - Procuração e substabelecimentos (74171/2020) - Procuração e substabelecimentos 9 - Documentos de Identificação (74171/2020) - Documentos de Identificação 10 - Documentos de Identificação (74171/2020) - Documentos de Identificação 11 - Documentos de Identificação (74171/2020) - Documentos de Identificação 12 - Documentos comprobatórios (74171/2020) - Documentos comprobatórios 13 - Documentos comprobatórios (74171/2020) - Documentos comprobatórios 14 - Documentos comprobatórios (74171/2020) - Documentos comprobatórios 15 - Recibo de petição eletrônica (74171/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 16 - Petição de apresentação de manifestação (76902/2020) - Petição de apresentação de manifestação 17 - Documentos comprobatórios (76902/2020) - Documentos comprobatórios 18 - Recibo de petição eletrônica (76902/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 19 - Despacho 20 - Manifestação da PGR (22076/2021) - Manifestação da PGR 21 - Recibo de petição eletrônica (22076/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 22 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 23 - Decisão monocrática 24 - Petição (26417/2021) - Petição 25 - Recibo de petição eletrônica (26417/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 26 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (27378/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 27 - Procuração e substabelecimentos (27378/2021) - Procuração e substabelecimentos 28 - Recibo de petição eletrônica (27378/2021) - Recibo de Petição Eletrônica 29 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão Petição (42260/2020) 1 - Petição inicial (42260/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (42260/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Outras peças (42260/2020) - Outras peças 4 - Outras peças (42260/2020) - Outras peças ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (74171/2020) 6 - Prestação de informações (74171/2020) - Prestação de informações 7 - Procuração e substabelecimentos (74171/2020) - Procuração e substabelecimentos 8 - Procuração e substabelecimentos (74171/2020) - Procuração e substabelecimentos 9 - Documentos de Identificação (74171/2020) - Documentos de Identificação 10 - Documentos de Identificação (74171/2020) - Documentos de Identificação 11 - Documentos de Identificação (74171/2020) - Documentos de Identificação 12 - Documentos comprobatórios (74171/2020) - Documentos comprobatórios 13 - Documentos comprobatórios (74171/2020) - Documentos comprobatórios 14 - Documentos comprobatórios (74171/2020) - Documentos comprobatórios 15 - Recibo de petição eletrônica (74171/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (76902/2020) 16 - Petição de apresentação de manifestação (76902/2020) - Petição de apresentação de manifestação 17 - Documentos comprobatórios (76902/2020) - Documentos comprobatórios 18 - Recibo de petição eletrônica (76902/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (22076/2021) 20 - Manifestação da PGR (22076/2021) - Manifestação da PGR 21 - Recibo de petição eletrônica (22076/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (26417/2021) 24 - Petição (26417/2021) - Petição 25 - Recibo de petição eletrônica (26417/2021) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (27378/2021) 26 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (27378/2021) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração 27 - Procuração e substabelecimentos (27378/2021) - Procuração e substabelecimentos 28 - Recibo de petição eletrônica (27378/2021) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-ED Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.