Processo: ADI/6447
Assunto: COVID-19 ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/6447)
1 - Petição inicial (40405/2020) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (40405/2020) - Procuração e substabelecimentos
3 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (40405/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
4 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (40405/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
5 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (40405/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
6 - Recibo de petição eletrônica (40405/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
8 - Pedido de ingresso como amicus curiae (41301/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
9 - Procuração e substabelecimentos (41301/2020) - Procuração e substabelecimentos
10 - Documentos de Identificação (41301/2020) - Documentos de Identificação
11 - Documentos de Identificação (41301/2020) - Documentos de Identificação
12 - Documentos de Identificação (41301/2020) - Documentos de Identificação
13 - Documentos de Identificação (41301/2020) - Documentos de Identificação
14 - Documentos de Identificação (41301/2020) - Documentos de Identificação
15 - Documentos de Identificação (41301/2020) - Documentos de Identificação
16 - Documentos de Identificação (41301/2020) - Documentos de Identificação
17 - Documentos de Identificação (41301/2020) - Documentos de Identificação
18 - Documentos de Identificação (41301/2020) - Documentos de Identificação
19 - Recibo de petição eletrônica (41301/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
20 - Despacho
21 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
22 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
23 - Comunicação assinada - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL
24 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1791/2020 - PR
25 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1792/2020 - CD
26 - Outras peças - Recibo - ref. of. 1793/2020 - SF
27 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1793/2020 - SF
28 - Pedido de ingresso como amicus curiae (43785/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
29 - Procuração e substabelecimentos (43785/2020) - Procuração e substabelecimentos
30 - Procuração e substabelecimentos (43785/2020) - Procuração e substabelecimentos
31 - Documentos de Identificação (43785/2020) - Documentos de Identificação
32 - Documentos de Identificação (43785/2020) - Documentos de Identificação
33 - Recibo de petição eletrônica (43785/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Pedido de ingresso como amicus curiae (44344/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
35 - Procuração e substabelecimentos (44344/2020) - Procuração e substabelecimentos
36 - Documentos de Identificação (44344/2020) - Documentos de Identificação
37 - Documentos de Identificação (44344/2020) - Documentos de Identificação
38 - Documentos de Identificação (44344/2020) - Documentos de Identificação
39 - Documentos de Identificação (44344/2020) - Documentos de Identificação
40 - Documentos de Identificação (44344/2020) - Documentos de Identificação
41 - Documentos de Identificação (44344/2020) - Documentos de Identificação
42 - Documentos de Identificação (44344/2020) - Documentos de Identificação
43 - Documentos de Identificação (44344/2020) - Documentos de Identificação
44 - Recibo de petição eletrônica (44344/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Pedido de ingresso como amicus curiae (44371/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
46 - Procuração e substabelecimentos (44371/2020) - Procuração e substabelecimentos
47 - Procuração e substabelecimentos (44371/2020) - Procuração e substabelecimentos
48 - Documentos comprobatórios (44371/2020) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (44371/2020) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (44371/2020) - Documentos comprobatórios
51 - Documentos comprobatórios (44371/2020) - Documentos comprobatórios
52 - Recibo de petição eletrônica (44371/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
53 - Pedido de ingresso como amicus curiae (44474/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
54 - Procuração e substabelecimentos (44474/2020) - Procuração e substabelecimentos
55 - Documentos de Identificação (44474/2020) - Documentos de Identificação
56 - Documentos de Identificação (44474/2020) - Documentos de Identificação
57 - Documentos de Identificação (44474/2020) - Documentos de Identificação
58 - Documentos de Identificação (44474/2020) - Documentos de Identificação
59 - Documentos comprobatórios (44474/2020) - Documentos comprobatórios
60 - Recibo de petição eletrônica (44474/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Pedido de ingresso como amicus curiae (45728/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
62 - Procuração e substabelecimentos (45728/2020) - Procuração e substabelecimentos
63 - Documentos comprobatórios (45728/2020) - Documentos comprobatórios
64 - Documentos comprobatórios (45728/2020) - Documentos comprobatórios
65 - Documentos comprobatórios (45728/2020) - Documentos comprobatórios
66 - Documentos comprobatórios (45728/2020) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (45728/2020) - Documentos comprobatórios
68 - Recibo de petição eletrônica (45728/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Pedido de ingresso como amicus curiae (45801/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
70 - Procuração e substabelecimentos (45801/2020) - Procuração e substabelecimentos
71 - Documentos de Identificação (45801/2020) - Documentos de Identificação
72 - Documentos comprobatórios (45801/2020) - Documentos comprobatórios
73 - Recibo de petição eletrônica (45801/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46257/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
75 - Procuração e substabelecimentos (46257/2020) - Procuração e substabelecimentos
76 - Documentos de Identificação (46257/2020) - Documentos de Identificação
77 - Documentos de Identificação (46257/2020) - Documentos de Identificação
78 - Documentos de Identificação (46257/2020) - Documentos de Identificação
79 - Documentos de Identificação (46257/2020) - Documentos de Identificação
80 - Recibo de petição eletrônica (46257/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
81 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47659/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
82 - Documentos comprobatórios (47659/2020) - Documentos comprobatórios
83 - Documentos comprobatórios (47659/2020) - Documentos comprobatórios
84 - Documentos comprobatórios (47659/2020) - Documentos comprobatórios
85 - Documentos comprobatórios (47659/2020) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (47659/2020) - Documentos comprobatórios
87 - Recibo de petição eletrônica (47659/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
88 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47976/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
89 - Procuração e substabelecimentos (47976/2020) - Procuração e substabelecimentos
90 - Documentos de Identificação (47976/2020) - Documentos de Identificação
91 - Documentos de Identificação (47976/2020) - Documentos de Identificação
92 - Documentos de Identificação (47976/2020) - Documentos de Identificação
93 - Documentos de Identificação (47976/2020) - Documentos de Identificação
94 - Documentos de Identificação (47976/2020) - Documentos de Identificação
95 - Documentos de Identificação (47976/2020) - Documentos de Identificação
96 - Documentos comprobatórios (47976/2020) - Documentos comprobatórios
97 - Documentos comprobatórios (47976/2020) - Documentos comprobatórios
98 - Documentos comprobatórios (47976/2020) - Documentos comprobatórios
99 - Recibo de petição eletrônica (47976/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48112/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
101 - Procuração e substabelecimentos (48112/2020) - Procuração e substabelecimentos
102 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
103 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
104 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
105 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
106 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
107 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
108 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
109 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
110 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
111 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
112 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
113 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
114 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
115 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
116 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
117 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
118 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
119 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
120 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
121 - Documentos de Identificação (48112/2020) - Documentos de Identificação
122 - Recibo de petição eletrônica (48112/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Prestação de informações (48325/2020) - Prestação de informações
124 - Documentos comprobatórios (48325/2020) - Documentos comprobatórios
125 - Recibo de petição eletrônica (48325/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
126 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48421/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
127 - Procuração e substabelecimentos (48421/2020) - Procuração e substabelecimentos
128 - Documentos de Identificação (48421/2020) - Documentos de Identificação
129 - Documentos comprobatórios (48421/2020) - Documentos comprobatórios
130 - Documentos comprobatórios (48421/2020) - Documentos comprobatórios
131 - Documentos comprobatórios (48421/2020) - Documentos comprobatórios
132 - Documentos comprobatórios (48421/2020) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (48421/2020) - Documentos comprobatórios
134 - Recibo de petição eletrônica (48421/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
135 - Petição - (48398/2020) - 48398/2020 - Ofício n. 456/SGM/P/2020, Câmara dos Deputados
136 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48514/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
137 - Procuração e substabelecimentos (48514/2020) - Procuração e substabelecimentos
138 - Documentos de Identificação (48514/2020) - Documentos de Identificação
139 - Documentos de Identificação (48514/2020) - Documentos de Identificação
140 - Documentos de Identificação (48514/2020) - Documentos de Identificação
141 - Documentos de Identificação (48514/2020) - Documentos de Identificação
142 - Documentos de Identificação (48514/2020) - Documentos de Identificação
143 - Recibo de petição eletrônica (48514/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Prestação de informações (48534/2020) - Prestação de informações
145 - Prestação de informações (48534/2020) - Prestação de informações
146 - Recibo de petição eletrônica (48534/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48656/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
148 - Procuração e substabelecimentos (48656/2020) - Procuração e substabelecimentos
149 - Documentos de Identificação (48656/2020) - Documentos de Identificação
150 - Documentos de Identificação (48656/2020) - Documentos de Identificação
151 - Documentos de Identificação (48656/2020) - Documentos de Identificação
152 - Documentos de Identificação (48656/2020) - Documentos de Identificação
153 - Recibo de petição eletrônica (48656/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
154 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48969/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
155 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
156 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
157 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
158 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
159 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
160 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
161 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
162 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
163 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
164 - Documentos de Identificação (48969/2020) - Documentos de Identificação
165 - Documentos comprobatórios (48969/2020) - Documentos comprobatórios
166 - Recibo de petição eletrônica (48969/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Pedido de ingresso como amicus curiae (50737/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
168 - Procuração e substabelecimentos (50737/2020) - Procuração e substabelecimentos
169 - Recibo de petição eletrônica (50737/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51319/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
171 - Documentos de Identificação (51319/2020) - Documentos de Identificação
172 - Documentos de Identificação (51319/2020) - Documentos de Identificação
173 - Documentos de Identificação (51319/2020) - Documentos de Identificação
174 - Documentos de Identificação (51319/2020) - Documentos de Identificação
175 - Recibo de petição eletrônica (51319/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51500/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
177 - Procuração e substabelecimentos (51500/2020) - Procuração e substabelecimentos
178 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
179 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
180 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
181 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
182 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
183 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
184 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
185 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
186 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
187 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
188 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
189 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
190 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
191 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
192 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
193 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
194 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
195 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
196 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
197 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
198 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
199 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
200 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
201 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
202 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
203 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
204 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
205 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
206 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
207 - Documentos de Identificação (51500/2020) - Documentos de Identificação
208 - Recibo de petição eletrônica (51500/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
209 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51625/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
210 - Procuração e substabelecimentos (51625/2020) - Procuração e substabelecimentos
211 - Documentos de Identificação (51625/2020) - Documentos de Identificação
212 - Documentos de Identificação (51625/2020) - Documentos de Identificação
213 - Documentos de Identificação (51625/2020) - Documentos de Identificação
214 - Recibo de petição eletrônica (51625/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
215 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52640/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
216 - Procuração e substabelecimentos (52640/2020) - Procuração e substabelecimentos
217 - Documentos de Identificação (52640/2020) - Documentos de Identificação
218 - Recibo de petição eletrônica (52640/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
219 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52819/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
220 - Procuração e substabelecimentos (52819/2020) - Procuração e substabelecimentos
221 - Documentos de Identificação (52819/2020) - Documentos de Identificação
222 - Documentos de Identificação (52819/2020) - Documentos de Identificação
223 - Documentos de Identificação (52819/2020) - Documentos de Identificação
224 - Recibo de petição eletrônica (52819/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
225 - Pedido de ingresso como amicus curiae (53395/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
226 - Procuração e substabelecimentos (53395/2020) - Procuração e substabelecimentos
227 - Procuração e substabelecimentos (53395/2020) - Procuração e substabelecimentos
228 - Documentos de Identificação (53395/2020) - Documentos de Identificação
229 - Documentos de Identificação (53395/2020) - Documentos de Identificação
230 - Recibo de petição eletrônica (53395/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
231 - Pedido de ingresso como amicus curiae (53452/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
232 - Procuração e substabelecimentos (53452/2020) - Procuração e substabelecimentos
233 - Documentos de Identificação (53452/2020) - Documentos de Identificação
234 - Documentos de Identificação (53452/2020) - Documentos de Identificação
235 - Documentos de Identificação (53452/2020) - Documentos de Identificação
236 - Recibo de petição eletrônica (53452/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
237 - Pedido de ingresso como amicus curiae (54165/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
238 - Procuração e substabelecimentos (54165/2020) - Procuração e substabelecimentos
239 - Documentos de Identificação (54165/2020) - Documentos de Identificação
240 - Documentos de Identificação (54165/2020) - Documentos de Identificação
241 - Recibo de petição eletrônica (54165/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
242 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55163/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
243 - Procuração e substabelecimentos (55163/2020) - Procuração e substabelecimentos
244 - Documentos de Identificação (55163/2020) - Documentos de Identificação
245 - Documentos de Identificação (55163/2020) - Documentos de Identificação
246 - Documentos comprobatórios (55163/2020) - Documentos comprobatórios
247 - Documentos comprobatórios (55163/2020) - Documentos comprobatórios
248 - Documentos comprobatórios (55163/2020) - Documentos comprobatórios
249 - Documentos comprobatórios (55163/2020) - Documentos comprobatórios
250 - Recibo de petição eletrônica (55163/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
251 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55169/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
252 - Procuração e substabelecimentos (55169/2020) - Procuração e substabelecimentos
253 - Documentos de Identificação (55169/2020) - Documentos de Identificação
254 - Documentos de Identificação (55169/2020) - Documentos de Identificação
255 - Documentos de Identificação (55169/2020) - Documentos de Identificação
256 - Documentos comprobatórios (55169/2020) - Documentos comprobatórios
257 - Recibo de petição eletrônica (55169/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
258 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55541/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
259 - Procuração e substabelecimentos (55541/2020) - Procuração e substabelecimentos
260 - Documentos de Identificação (55541/2020) - Documentos de Identificação
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267 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55542/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
268 - Procuração e substabelecimentos (55542/2020) - Procuração e substabelecimentos
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376 - Recibo de petição eletrônica (55542/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
377 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56373/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
378 - Procuração e substabelecimentos (56373/2020) - Procuração e substabelecimentos
379 - Documentos de Identificação (56373/2020) - Documentos de Identificação
380 - Documentos de Identificação (56373/2020) - Documentos de Identificação
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389 - Documentos comprobatórios (56373/2020) - Documentos comprobatórios
390 - Recibo de petição eletrônica (56373/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
391 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56394/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
392 - Procuração e substabelecimentos (56394/2020) - Procuração e substabelecimentos
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397 - Documentos comprobatórios (56394/2020) - Documentos comprobatórios
398 - Recibo de petição eletrônica (56394/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
399 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56508/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
400 - Procuração e substabelecimentos (56508/2020) - Procuração e substabelecimentos
401 - Documentos de Identificação (56508/2020) - Documentos de Identificação
402 - Documentos de Identificação (56508/2020) - Documentos de Identificação
403 - Documentos de Identificação (56508/2020) - Documentos de Identificação
404 - Documentos de Identificação (56508/2020) - Documentos de Identificação
405 - Documentos de Identificação (56508/2020) - Documentos de Identificação
406 - Documentos de Identificação (56508/2020) - Documentos de Identificação
407 - Recibo de petição eletrônica (56508/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
408 - Pedido de ingresso como amicus curiae (57006/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
409 - Procuração e substabelecimentos (57006/2020) - Procuração e substabelecimentos
410 - Documentos de Identificação (57006/2020) - Documentos de Identificação
411 - Documentos de Identificação (57006/2020) - Documentos de Identificação
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413 - Documentos de Identificação (57006/2020) - Documentos de Identificação
414 - Recibo de petição eletrônica (57006/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
415 - Pedido de ingresso como amicus curiae (57569/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
416 - Procuração e substabelecimentos (57569/2020) - Procuração e substabelecimentos
417 - Documentos de Identificação (57569/2020) - Documentos de Identificação
418 - Documentos de Identificação (57569/2020) - Documentos de Identificação
419 - Documentos de Identificação (57569/2020) - Documentos de Identificação
420 - Recibo de petição eletrônica (57569/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
421 - Pedido de ingresso como amicus curiae (58212/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
422 - Documentos comprobatórios (58212/2020) - Documentos comprobatórios
423 - Documentos comprobatórios (58212/2020) - Documentos comprobatórios
424 - Documentos comprobatórios (58212/2020) - Documentos comprobatórios
425 - Documentos comprobatórios (58212/2020) - Documentos comprobatórios
426 - Recibo de petição eletrônica (58212/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
427 - Petição de apresentação de manifestação (58557/2020) - Petição de apresentação de manifestação
428 - Recibo de petição eletrônica (58557/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
429 - Vista à PGR
430 - Pedido de ingresso como amicus curiae (58751/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
431 - Procuração e substabelecimentos (58751/2020) - Procuração e substabelecimentos
432 - Documentos de Identificação (58751/2020) - Documentos de Identificação
433 - Documentos de Identificação (58751/2020) - Documentos de Identificação
434 - Recibo de petição eletrônica (58751/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
435 - Pedido de ingresso como amicus curiae (58842/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
436 - Procuração e substabelecimentos (58842/2020) - Procuração e substabelecimentos
437 - Documentos de Identificação (58842/2020) - Documentos de Identificação
438 - Documentos de Identificação (58842/2020) - Documentos de Identificação
439 - Recibo de petição eletrônica (58842/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
440 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59272/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
441 - Procuração e substabelecimentos (59272/2020) - Procuração e substabelecimentos
442 - Documentos de Identificação (59272/2020) - Documentos de Identificação
443 - Documentos comprobatórios (59272/2020) - Documentos comprobatórios
444 - Documentos comprobatórios (59272/2020) - Documentos comprobatórios
445 - Recibo de petição eletrônica (59272/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
446 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59541/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
447 - Procuração e substabelecimentos (59541/2020) - Procuração e substabelecimentos
448 - Documentos de Identificação (59541/2020) - Documentos de Identificação
449 - Documentos de Identificação (59541/2020) - Documentos de Identificação
450 - Documentos de Identificação (59541/2020) - Documentos de Identificação
451 - Documentos de Identificação (59541/2020) - Documentos de Identificação
452 - Recibo de petição eletrônica (59541/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
453 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59632/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
454 - Procuração e substabelecimentos (59632/2020) - Procuração e substabelecimentos
455 - Documentos de Identificação (59632/2020) - Documentos de Identificação
456 - Documentos de Identificação (59632/2020) - Documentos de Identificação
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459 - Recibo de petição eletrônica (59632/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
460 - Pedido de ingresso como amicus curiae (59661/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
461 - Procuração e substabelecimentos (59661/2020) - Procuração e substabelecimentos
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468 - Pedido de ingresso como amicus curiae (60301/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
469 - Procuração e substabelecimentos (60301/2020) - Procuração e substabelecimentos
470 - Documentos de Identificação (60301/2020) - Documentos de Identificação
471 - Recibo de petição eletrônica (60301/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
472 - Pedido de ingresso como amicus curiae (60528/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
473 - Procuração e substabelecimentos (60528/2020) - Procuração e substabelecimentos
474 - Documentos de Identificação (60528/2020) - Documentos de Identificação
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480 - Recibo de petição eletrônica (60528/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
481 - Pedido de ingresso como amicus curiae (61059/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
482 - Recibo de petição eletrônica (61059/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
483 - Pedido de ingresso como amicus curiae (61080/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
484 - Procuração e substabelecimentos (61080/2020) - Procuração e substabelecimentos
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487 - Recibo de petição eletrônica (61080/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
488 - Pedido de ingresso como amicus curiae (61939/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
489 - Recibo de petição eletrônica (61939/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
490 - Pedido de ingresso como amicus curiae (61944/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
491 - Procuração e substabelecimentos (61944/2020) - Procuração e substabelecimentos
492 - Documentos de Identificação (61944/2020) - Documentos de Identificação
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495 - Recibo de petição eletrônica (61944/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
496 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63159/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
497 - Procuração e substabelecimentos (63159/2020) - Procuração e substabelecimentos
498 - Documentos de Identificação (63159/2020) - Documentos de Identificação
499 - Documentos de Identificação (63159/2020) - Documentos de Identificação
500 - Recibo de petição eletrônica (63159/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
501 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63999/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
502 - Procuração e substabelecimentos (63999/2020) - Procuração e substabelecimentos
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506 - Recibo de petição eletrônica (63999/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
507 - Pedido de ingresso como amicus curiae (66501/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
508 - Procuração e substabelecimentos (66501/2020) - Procuração e substabelecimentos
509 - Procuração e substabelecimentos (66501/2020) - Procuração e substabelecimentos
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511 - Procuração e substabelecimentos (66501/2020) - Procuração e substabelecimentos
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514 - Documentos de Identificação (66501/2020) - Documentos de Identificação
515 - Documentos de Identificação (66501/2020) - Documentos de Identificação
516 - Documentos de Identificação (66501/2020) - Documentos de Identificação
517 - Documentos de Identificação (66501/2020) - Documentos de Identificação
518 - Documentos de Identificação (66501/2020) - Documentos de Identificação
519 - Documentos de Identificação (66501/2020) - Documentos de Identificação
520 - Documentos de Identificação (66501/2020) - Documentos de Identificação
521 - Recibo de petição eletrônica (66501/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
522 - Pedido de ingresso como amicus curiae (69151/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
523 - Procuração e substabelecimentos (69151/2020) - Procuração e substabelecimentos
524 - Documentos de Identificação (69151/2020) - Documentos de Identificação
525 - Documentos de Identificação (69151/2020) - Documentos de Identificação
526 - Documentos de Identificação (69151/2020) - Documentos de Identificação
527 - Documentos de Identificação (69151/2020) - Documentos de Identificação
528 - Documentos de Identificação (69151/2020) - Documentos de Identificação
529 - Documentos de Identificação (69151/2020) - Documentos de Identificação
530 - Recibo de petição eletrônica (69151/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
531 - Pedido de ingresso como amicus curiae (69579/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
532 - Procuração e substabelecimentos (69579/2020) - Procuração e substabelecimentos
533 - Documentos de Identificação (69579/2020) - Documentos de Identificação
534 - Recibo de petição eletrônica (69579/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
535 - Pedido de ingresso como amicus curiae (69630/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
536 - Procuração e substabelecimentos (69630/2020) - Procuração e substabelecimentos
537 - Documentos comprobatórios (69630/2020) - Documentos comprobatórios
538 - Documentos comprobatórios (69630/2020) - Documentos comprobatórios
539 - Recibo de petição eletrônica (69630/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
540 - Pedido de ingresso como amicus curiae (71312/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
541 - Procuração e substabelecimentos (71312/2020) - Procuração e substabelecimentos
542 - Documentos de Identificação (71312/2020) - Documentos de Identificação
543 - Documentos comprobatórios (71312/2020) - Documentos comprobatórios
544 - Recibo de petição eletrônica (71312/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
545 - Pedido de ingresso como amicus curiae (73349/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
546 - Procuração e substabelecimentos (73349/2020) - Procuração e substabelecimentos
547 - Documentos de Identificação (73349/2020) - Documentos de Identificação
548 - Documentos comprobatórios (73349/2020) - Documentos comprobatórios
549 - Documentos comprobatórios (73349/2020) - Documentos comprobatórios
550 - Recibo de petição eletrônica (73349/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
551 - Pedido de ingresso como amicus curiae (74368/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
552 - Procuração e substabelecimentos (74368/2020) - Procuração e substabelecimentos
553 - Documentos de Identificação (74368/2020) - Documentos de Identificação
554 - Documentos de Identificação (74368/2020) - Documentos de Identificação
555 - Documentos de Identificação (74368/2020) - Documentos de Identificação
556 - Documentos de Identificação (74368/2020) - Documentos de Identificação
557 - Documentos de Identificação (74368/2020) - Documentos de Identificação
558 - Recibo de petição eletrônica (74368/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
559 - Pedido de ingresso como amicus curiae (74543/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
560 - Procuração e substabelecimentos (74543/2020) - Procuração e substabelecimentos
561 - Documentos de Identificação (74543/2020) - Documentos de Identificação
562 - Documentos de Identificação (74543/2020) - Documentos de Identificação
563 - Documentos comprobatórios (74543/2020) - Documentos comprobatórios
564 - Recibo de petição eletrônica (74543/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
565 - Pedido de ingresso como amicus curiae (75962/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
566 - Procuração e substabelecimentos (75962/2020) - Procuração e substabelecimentos
567 - Procuração e substabelecimentos (75962/2020) - Procuração e substabelecimentos
568 - Documentos de Identificação (75962/2020) - Documentos de Identificação
569 - Documentos de Identificação (75962/2020) - Documentos de Identificação
570 - Documentos de Identificação (75962/2020) - Documentos de Identificação
571 - Documentos de Identificação (75962/2020) - Documentos de Identificação
572 - Documentos de Identificação (75962/2020) - Documentos de Identificação
573 - Documentos de Identificação (75962/2020) - Documentos de Identificação
574 - Recibo de petição eletrônica (75962/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
575 - Pedido de ingresso como amicus curiae (77976/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
576 - Recibo de petição eletrônica (77976/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
577 - Pedido de ingresso como amicus curiae (78187/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
578 - Procuração e substabelecimentos (78187/2020) - Procuração e substabelecimentos
579 - Documentos comprobatórios (78187/2020) - Documentos comprobatórios
580 - Documentos comprobatórios (78187/2020) - Documentos comprobatórios
581 - Recibo de petição eletrônica (78187/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
582 - Pedido de ingresso como amicus curiae (78257/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
583 - Procuração e substabelecimentos (78257/2020) - Procuração e substabelecimentos
584 - Documentos comprobatórios (78257/2020) - Documentos comprobatórios
585 - Documentos comprobatórios (78257/2020) - Documentos comprobatórios
586 - Documentos comprobatórios (78257/2020) - Documentos comprobatórios
587 - Recibo de petição eletrônica (78257/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
588 - Pedido de ingresso como amicus curiae (84561/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
589 - Procuração e substabelecimentos (84561/2020) - Procuração e substabelecimentos
590 - Documentos de Identificação (84561/2020) - Documentos de Identificação
591 - Documentos comprobatórios (84561/2020) - Documentos comprobatórios
592 - Documentos comprobatórios (84561/2020) - Documentos comprobatórios
593 - Documentos comprobatórios (84561/2020) - Documentos comprobatórios
594 - Recibo de petição eletrônica (84561/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
595 - Manifestação da PGR (100693/2020) - Manifestação da PGR
596 - Recibo de petição eletrônica (100693/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
597 - Pedido de ingresso como amicus curiae (108700/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
598 - Procuração e substabelecimentos (108700/2020) - Procuração e substabelecimentos
599 - Documentos de Identificação (108700/2020) - Documentos de Identificação
600 - Documentos de Identificação (108700/2020) - Documentos de Identificação
601 - Documentos de Identificação (108700/2020) - Documentos de Identificação
602 - Documentos de Identificação (108700/2020) - Documentos de Identificação
603 - Documentos comprobatórios (108700/2020) - Documentos comprobatórios
604 - Recibo de petição eletrônica (108700/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
605 - Petição - 6413/2021 - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG
606 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7089/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
607 - Procuração e substabelecimentos (7089/2021) - Procuração e substabelecimentos
608 - Documentos de Identificação (7089/2021) - Documentos de Identificação
609 - Documentos de Identificação (7089/2021) - Documentos de Identificação
610 - Documentos de Identificação (7089/2021) - Documentos de Identificação
611 - Recibo de petição eletrônica (7089/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
612 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8112/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
613 - Procuração e substabelecimentos (8112/2021) - Procuração e substabelecimentos
614 - Documentos de Identificação (8112/2021) - Documentos de Identificação
615 - Documentos de Identificação (8112/2021) - Documentos de Identificação
616 - Documentos de Identificação (8112/2021) - Documentos de Identificação
617 - Documentos de Identificação (8112/2021) - Documentos de Identificação
618 - Recibo de petição eletrônica (8112/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
619 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16695/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
620 - Procuração e substabelecimentos (16695/2021) - Procuração e substabelecimentos
621 - Documentos de Identificação (16695/2021) - Documentos de Identificação
622 - Documentos de Identificação (16695/2021) - Documentos de Identificação
623 - Documentos de Identificação (16695/2021) - Documentos de Identificação
624 - Documentos de Identificação (16695/2021) - Documentos de Identificação
625 - Documentos de Identificação (16695/2021) - Documentos de Identificação
626 - Documentos de Identificação (16695/2021) - Documentos de Identificação
627 - Documentos de Identificação (16695/2021) - Documentos de Identificação
628 - Documentos comprobatórios (16695/2021) - Documentos comprobatórios
629 - Recibo de petição eletrônica (16695/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
630 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19795/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
631 - Procuração e substabelecimentos (19795/2021) - Procuração e substabelecimentos
632 - Documentos de Identificação (19795/2021) - Documentos de Identificação
633 - Documentos comprobatórios (19795/2021) - Documentos comprobatórios
634 - Documentos comprobatórios (19795/2021) - Documentos comprobatórios
635 - Documentos comprobatórios (19795/2021) - Documentos comprobatórios
636 - Recibo de petição eletrônica (19795/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
637 - Pedido de ingresso como amicus curiae (20284/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
638 - Procuração e substabelecimentos (20284/2021) - Procuração e substabelecimentos
639 - Documentos de Identificação (20284/2021) - Documentos de Identificação
640 - Documentos de Identificação (20284/2021) - Documentos de Identificação
641 - Documentos de Identificação (20284/2021) - Documentos de Identificação
642 - Recibo de petição eletrônica (20284/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
643 - Decisão monocrática
644 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (22849/2021) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
644 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
645 - Recibo de petição eletrônica (22849/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
645 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
646 - Petição (24534/2021) - Petição
647 - Recibo de petição eletrônica (24534/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
648 - Pedido de ingresso como amicus curiae (24648/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
649 - Procuração e substabelecimentos (24648/2021) - Procuração e substabelecimentos
650 - Documentos de Identificação (24648/2021) - Documentos de Identificação
651 - Documentos comprobatórios (24648/2021) - Documentos comprobatórios
652 - Documentos comprobatórios (24648/2021) - Documentos comprobatórios
653 - Recibo de petição eletrônica (24648/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
654 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25739/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
655 - Procuração e substabelecimentos (25739/2021) - Procuração e substabelecimentos
656 - Recibo de petição eletrônica (25739/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
657 - Certidão de julgamento
658 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (30352/2021) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
659 - Recibo de petição eletrônica (30352/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
660 - Inteiro teor do acórdão
661 - Documento comprobatório (34430/2021) - Documento comprobatório
662 - Recibo de petição eletrônica (34430/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (40405/2020)
ADI-MC
Petição (41301/2020)
Petição (43785/2020)