Processo (ADPF/687) 1 - Petição inicial (36912/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (36912/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 4 - Decisão monocrática 5 - Pedido de reconsideração (40699/2020) - Pedido de reconsideração 6 - Recibo de petição eletrônica (40699/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 7 - Petição (40968/2020) - Petição 8 - Recibo de petição eletrônica (40968/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 9 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 10 - Decisão monocrática 11 - Petição (49805/2020) - Petição 12 - Recibo de petição eletrônica (49805/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 13 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão 14 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado Petição (36912/2020) 1 - Petição inicial (36912/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (36912/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (40699/2020) 5 - Pedido de reconsideração (40699/2020) - Pedido de reconsideração 6 - Recibo de petição eletrônica (40699/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (40968/2020) 7 - Petição (40968/2020) - Petição 8 - Recibo de petição eletrônica (40968/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (49805/2020) 11 - Petição (49805/2020) - Petição 12 - Recibo de petição eletrônica (49805/2020) - Recibo de Petição Eletrônica