Processo (ADPF/685) 1 - Petição inicial (36745/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (36745/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 3 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 4 - Decisão monocrática 5 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de trânsito em julgado Petição (36745/2020) 1 - Petição inicial (36745/2020) - Petição inicial 2 - Recibo de petição eletrônica (36745/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADPF-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.