Processo (ADI/6422) 1 - Petição inicial (32265/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (32265/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (32265/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos de Identificação (32265/2020) - Documentos de Identificação 5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32265/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 6 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (32265/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (32265/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Recibo de petição eletrônica (32265/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 9 - Certidão - Certidão de distribuição de processo 10 - Petição (34393/2020) - Petição 11 - Recibo de petição eletrônica (34393/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 12 - Certidão de julgamento 13 - Certidão de julgamento 14 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA 15 - Outras peças - Comprovantes - MENSAGENS 51_2020 - Presidente da República 16 - Pedido de ingresso como amicus curiae (40861/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae 17 - Procuração e substabelecimentos (40861/2020) - Procuração e substabelecimentos 18 - Recibo de petição eletrônica (40861/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 20 - Inteiro teor do acórdão 21 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO 22 - Petição (101361/2020) - Petição 23 - Recibo de petição eletrônica (101361/2020) - Recibo de Petição Eletrônica 24 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão Petição (32265/2020) 1 - Petição inicial (32265/2020) - Petição inicial 2 - Procuração e substabelecimentos (32265/2020) - Procuração e substabelecimentos 3 - Documentos de Identificação (32265/2020) - Documentos de Identificação 4 - Documentos de Identificação (32265/2020) - Documentos de Identificação 5 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (32265/2020) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 6 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (32265/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 7 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (32265/2020) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 8 - Recibo de petição eletrônica (32265/2020) - Recibo de Petição Eletrônica ADI-MC 12 - Certidão de julgamento 13 - Certidão de julgamento 14 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA 20 - Inteiro teor do acórdão Petição (34393/2020) 10 - Petição (34393/2020) - Petição 11 - Recibo de petição eletrônica (34393/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (40861/2020) 16 - Pedido de ingresso como amicus curiae (40861/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae 17 - Procuração e substabelecimentos (40861/2020) - Procuração e substabelecimentos 18 - Recibo de petição eletrônica (40861/2020) - Recibo de Petição Eletrônica Petição (101361/2020) 22 - Petição (101361/2020) - Petição 23 - Recibo de petição eletrônica (101361/2020) - Recibo de Petição Eletrônica