Processo: ADPF/667
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Assunto: COVID-19 ,   Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/667)
1 - Petição inicial (17623/2020) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (17623/2020) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (17623/2020) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (17623/2020) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de Identificação (17623/2020) - Documentos de Identificação
6 - Documentos de Identificação (17623/2020) - Documentos de Identificação
7 - Documentos de Identificação (17623/2020) - Documentos de Identificação
8 - Documentos de Identificação (17623/2020) - Documentos de Identificação
9 - Documentos de Identificação (17623/2020) - Documentos de Identificação
10 - Documentos comprobatórios (17623/2020) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (17623/2020) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (17623/2020) - Documentos comprobatórios
13 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
14 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
15 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
16 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
17 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
18 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
19 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
20 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
21 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
22 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
23 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
24 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
25 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
26 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
27 - Prova da violação de preceito fundamental (17623/2020) - Prova da violação de preceito fundamental
28 - Recibo de petição eletrônica (17623/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
30 - Decisão monocrática
31 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
32 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
33 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
34 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
35 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
36 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
37 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
38 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
39 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
40 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
41 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
42 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
43 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
44 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
45 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
46 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
47 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
48 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
49 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
50 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
51 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
52 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
53 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
54 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
55 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
56 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
57 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
58 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
59 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
60 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
61 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1296/2020 - Pres. Câm. Mun. Boa Esperança/ES
62 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1303/2020 - Pref. Mun. Vila Valério/ES
63 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1312/2020 - Pres. Câm. Mun. S. Manoel do Paraná/PR
64 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1325/2020 - Pres. Câm. Mun. Abelardo Luz/SC
65 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1332/2020 - Pres. Câm. Mun. Cianorte/PR
66 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1335/2020 - Pref. Mun. Cianorte/PR
67 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1297/2020 - Pref. Mun. Boa Esperança/ES
68 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1301/2020 - Pref. Mun. Nova Venécia/ES
69 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1302/2020 - Pres. Câm. Mun. Vila Valério/ES
70 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1304/2020 - Pres. Câm. Mun. Luz/MG
71 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1306/2020 - Pref. Mun. Luz/MG
72 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1310/2020 - Pres. Câm. Mun. Pratânia/SP
73 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1313/2020 - Pref. Mun. São Manoel do Paraná/PR
74 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1318/2020 - Pres. Câm. Mun. Glória de Dourados/MS
75 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1314/2020 - Pres. Câm. Mun. Uchoa/SP
76 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1322/2020 - Pres. Câm. Mun. Itamarandiba/MG
77 - Outras peças - Recibo - envio de email - ref. of. 1298/2020 - Pres. Câm. Mun. Nova Venécia/ES
78 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto - ref. of. 1306/2020 - Prefeito do Município de Luz/MG
79 - Outras peças - Recibo ref. of. 1327/2020 - Pres. Câm. Mun. Campo Magro/PR
80 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto - ref. of. 1296/2020 - Pres. Câm. Mun. Boa Esperança/ES
81 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto - ref. of. 1303/2020 - Pres. Câm. Mun. Vila Valério/ES
82 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto - ref. of. 1306/2020 - Pref. Mun. Luz/MG
83 - Outras peças - Recibo ref. of. 1323/2020 - Pref. Mun. Itamarandiba/MG
84 - Outras peças - Recibo ref. of. 1326/2020 - Pref. Mun. Abelardo Luz/SC
85 - Outras peças - Recibo ref. of. 1319/2020 - Pref. Mun. Glória de Dourados/MS
86 - Outras peças - Recibo ref. of. 1320/2020 - Pres. Câm. Mun. Lagoa da Prata/MG
87 - Aviso de recebimento - Recibo ref. of. 1331/2020 - Pref. Mun. Campo Magro/PR
88 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. 1327/2020 - Pres. Câm. Mun. Campo Magro/PR
89 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto - ref. of. 1298/2020 - Pres. Câm. Mun. Nova Venécia/ES
90 - Aviso de recebimento - ref. of. 1315/2020 - Pref. Mun. Uchoa/SP - 29/4/2020
91 - Prestação de informações (29384/2020) - Prestação de informações
92 - Documentos de Identificação (29384/2020) - Documentos de Identificação
93 - Documentos de Identificação (29384/2020) - Documentos de Identificação
94 - Recibo de petição eletrônica (29384/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
95 - Aviso de recebimento - ref. of. 1308/2020 - Pres. Câm. Mun. Elias Fausto/SP - 30/4/2020
96 - Prestação de informações (29632/2020) - Prestação de informações
97 - Documentos de Identificação (29632/2020) - Documentos de Identificação
98 - Documentos comprobatórios (29632/2020) - Documentos comprobatórios
99 - Recibo de petição eletrônica (29632/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Aviso de recebimento - ref. of. 1311/2020 - Pref. Mun. Pratânia/SP - 29/4/2020
101 - Prestação de informações (30734/2020) - Prestação de informações
102 - Documentos de Identificação (30734/2020) - Documentos de Identificação
103 - Documentos comprobatórios (30734/2020) - Documentos comprobatórios
104 - Documentos comprobatórios (30734/2020) - Documentos comprobatórios
105 - Documentos comprobatórios (30734/2020) - Documentos comprobatórios
106 - Documentos comprobatórios (30734/2020) - Documentos comprobatórios
107 - Documentos comprobatórios (30734/2020) - Documentos comprobatórios
108 - Recibo de petição eletrônica (30734/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
109 - Aviso de recebimento - ref. of. 1321/2020 - Pref. Mun. Lagoa da Prata/MG - 30/4/2020
110 - Prestação de informações (31200/2020) - Prestação de informações
111 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
112 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
113 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
114 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
115 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
116 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
117 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
118 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
119 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
120 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
122 - Documentos comprobatórios (31200/2020) - Documentos comprobatórios
123 - Recibo de petição eletrônica (31200/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Petição - 31290/2020 - Câmara Municipal de Nova Venécia/ES
125 - Petição - 31330/2020 - Câmara Municipal de Elias Fausto/SP
126 - Prestação de informações (31758/2020) - Prestação de informações
127 - Procuração e substabelecimentos (31758/2020) - Procuração e substabelecimentos
128 - Documentos comprobatórios (31758/2020) - Documentos comprobatórios
129 - Documentos comprobatórios (31758/2020) - Documentos comprobatórios
130 - Documentos comprobatórios (31758/2020) - Documentos comprobatórios
131 - Documentos comprobatórios (31758/2020) - Documentos comprobatórios
132 - Documentos comprobatórios (31758/2020) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (31758/2020) - Documentos comprobatórios
134 - Recibo de petição eletrônica (31758/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
135 - Prestação de informações (32009/2020) - Prestação de informações
136 - Prestação de informações (32009/2020) - Prestação de informações
137 - Procuração e substabelecimentos (32009/2020) - Procuração e substabelecimentos
138 - Procuração e substabelecimentos (32009/2020) - Procuração e substabelecimentos
139 - Documentos de Identificação (32009/2020) - Documentos de Identificação
140 - Documentos comprobatórios (32009/2020) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (32009/2020) - Documentos comprobatórios
142 - Documentos comprobatórios (32009/2020) - Documentos comprobatórios
143 - Documentos comprobatórios (32009/2020) - Documentos comprobatórios
144 - Documentos comprobatórios (32009/2020) - Documentos comprobatórios
145 - Documentos comprobatórios (32009/2020) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (32009/2020) - Documentos comprobatórios
147 - Recibo de petição eletrônica (32009/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
148 - Aviso de recebimento - ref. of. 1316/2020 - Pres. Câm. Mun. Astorga/PR - 30/4/2020
149 - Aviso de recebimento - ref. of. 1317/2020 - Pref. Mun. Astorga/PR - 30/4/2020
150 - Aviso de recebimento - ref. of. 1312/2020 - Pres. Câm. Mun. São Manoel do Paraná/PR
151 - Prestação de informações (35459/2020) - Prestação de informações
152 - Procuração e substabelecimentos (35459/2020) - Procuração e substabelecimentos
153 - Documentos comprobatórios (35459/2020) - Documentos comprobatórios
154 - Documentos comprobatórios (35459/2020) - Documentos comprobatórios
155 - Documentos comprobatórios (35459/2020) - Documentos comprobatórios
156 - Documentos comprobatórios (35459/2020) - Documentos comprobatórios
157 - Recibo de petição eletrônica (35459/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Petição - 36294/2020 - Ofício nº 014/2020, Câmara Municipal de São Manoel do Paraná/PR
159 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
160 - Aviso de recebimento - ref. of. 1309/2020 - Pres. Mun. Elias Fausto/SP - 8/5/2020
161 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38568/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
162 - Procuração e substabelecimentos (38568/2020) - Procuração e substabelecimentos
163 - Documentos de Identificação (38568/2020) - Documentos de Identificação
164 - Documentos de Identificação (38568/2020) - Documentos de Identificação
165 - Documentos comprobatórios (38568/2020) - Documentos comprobatórios
166 - Recibo de petição eletrônica (38568/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Decisão monocrática
168 - Petição de apresentação de manifestação (40204/2020) - Petição de apresentação de manifestação
169 - Documentos comprobatórios (40204/2020) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (40204/2020) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (40204/2020) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (40204/2020) - Documentos comprobatórios
173 - Recibo de petição eletrônica (40204/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
174 - Vista à PGR
175 - Pedido de ingresso como amicus curiae (43314/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
176 - Procuração e substabelecimentos (43314/2020) - Procuração e substabelecimentos
177 - Documentos de Identificação (43314/2020) - Documentos de Identificação
178 - Documentos de Identificação (43314/2020) - Documentos de Identificação
179 - Documentos de Identificação (43314/2020) - Documentos de Identificação
180 - Documentos de Identificação (43314/2020) - Documentos de Identificação
181 - Documentos de Identificação (43314/2020) - Documentos de Identificação
182 - Documentos de Identificação (43314/2020) - Documentos de Identificação
183 - Recibo de petição eletrônica (43314/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
184 - Prestação de informações (44608/2020) - Prestação de informações
185 - Procuração e substabelecimentos (44608/2020) - Procuração e substabelecimentos
186 - Procuração e substabelecimentos (44608/2020) - Procuração e substabelecimentos
187 - Documentos de Identificação (44608/2020) - Documentos de Identificação
188 - Documentos de Identificação (44608/2020) - Documentos de Identificação
189 - Documentos de Identificação (44608/2020) - Documentos de Identificação
190 - Documentos de Identificação (44608/2020) - Documentos de Identificação
191 - Documentos de Identificação (44608/2020) - Documentos de Identificação
192 - Documentos comprobatórios (44608/2020) - Documentos comprobatórios
193 - Documentos comprobatórios (44608/2020) - Documentos comprobatórios
194 - Recibo de petição eletrônica (44608/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
195 - Petição de Tutela Provisória Incidental (49699/2020) - Petição de Tutela Provisória Incidental
196 - Recibo de petição eletrônica (49699/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
197 - Pedido de ingresso como amicus curiae (53815/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
198 - Procuração e substabelecimentos (53815/2020) - Procuração e substabelecimentos
199 - Documentos de Identificação (53815/2020) - Documentos de Identificação
200 - Documentos comprobatórios (53815/2020) - Documentos comprobatórios
201 - Documentos comprobatórios (53815/2020) - Documentos comprobatórios
202 - Documentos comprobatórios (53815/2020) - Documentos comprobatórios
203 - Documentos comprobatórios (53815/2020) - Documentos comprobatórios
204 - Recibo de petição eletrônica (53815/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (17623/2020)
ADPF-MC
Petição (29384/2020)
Petição (29632/2020)
Petição (30734/2020)
Petição (31200/2020)
Petição (31290/2020)
Petição (31330/2020)
Petição (31758/2020)
Petição (32009/2020)
Petição (35459/2020)
Petição (36294/2020)
Petição (38568/2020)
Petição (40204/2020)
Petição (43314/2020)
Petição (44608/2020)
Petição (49699/2020)
Petição (53815/2020)
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