Processo: ADPF/635
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/635)
1 - Petição inicial (72747/2019) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (72747/2019) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (72747/2019) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (72747/2019) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de Identificação (72747/2019) - Documentos de Identificação
6 - Documentos de Identificação (72747/2019) - Documentos de Identificação
7 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
22 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (72747/2019) - Documentos comprobatórios
25 - Ato questionado (72747/2019) - Ato questionado
26 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
27 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
28 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
29 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
30 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
31 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
32 - Prova da violação de preceito fundamental (72747/2019) - Prova da violação de preceito fundamental
33 - Recibo de petição eletrônica (72747/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
35 - Petição de apresentação de manifestação (74597/2019) - Petição de apresentação de manifestação
36 - Documentos comprobatórios (74597/2019) - Documentos comprobatórios
37 - Recibo de petição eletrônica (74597/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
38 - Despacho
39 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - RELATOR
40 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
41 - Comunicação assinada - ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR
42 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
43 - Petição (79293/2019) - Petição
44 - Recibo de petição eletrônica (79293/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Prestação de informações (80545/2019) - Prestação de informações
46 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
47 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
51 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (80545/2019) - Documentos comprobatórios
55 - Recibo de petição eletrônica (80545/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
56 - Aviso de recebimento - ref. of. 6728/2019 - Gov/RJ - 10/12/2019
57 - Pedido de ingresso como amicus curiae (81638/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
58 - Procuração e substabelecimentos (81638/2019) - Procuração e substabelecimentos
59 - Documentos de Identificação (81638/2019) - Documentos de Identificação
60 - Recibo de petição eletrônica (81638/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Prestação de informações (650/2020) - Prestação de informações
62 - Procuração e substabelecimentos (650/2020) - Procuração e substabelecimentos
63 - Documentos comprobatórios (650/2020) - Documentos comprobatórios
64 - Recibo de petição eletrônica (650/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
65 - Aviso de recebimento - ref. of. 6729/2019 - PGJE/RJ - 10/12/2019
66 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2839/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
67 - Recibo de petição eletrônica (2839/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
68 - Petição de apresentação de manifestação (7216/2020) - Petição de apresentação de manifestação
69 - Recibo de petição eletrônica (7216/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
70 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8754/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
71 - Procuração e substabelecimentos (8754/2020) - Procuração e substabelecimentos
72 - Documentos de Identificação (8754/2020) - Documentos de Identificação
73 - Documentos de Identificação (8754/2020) - Documentos de Identificação
74 - Recibo de petição eletrônica (8754/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
76 - Petição de apresentação de manifestação (10769/2020) - Petição de apresentação de manifestação
77 - Recibo de petição eletrônica (10769/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
78 - Decisão monocrática
79 - Despacho
80 - Pedido de ingresso como amicus curiae (20822/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
81 - Procuração e substabelecimentos (20822/2020) - Procuração e substabelecimentos
82 - Procuração e substabelecimentos (20822/2020) - Procuração e substabelecimentos
83 - Documentos comprobatórios (20822/2020) - Documentos comprobatórios
84 - Documentos comprobatórios (20822/2020) - Documentos comprobatórios
85 - Documentos comprobatórios (20822/2020) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (20822/2020) - Documentos comprobatórios
87 - Recibo de petição eletrônica (20822/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
88 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21318/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
89 - Procuração e substabelecimentos (21318/2020) - Procuração e substabelecimentos
90 - Procuração e substabelecimentos (21318/2020) - Procuração e substabelecimentos
91 - Documentos comprobatórios (21318/2020) - Documentos comprobatórios
92 - Documentos comprobatórios (21318/2020) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (21318/2020) - Documentos comprobatórios
94 - Documentos comprobatórios (21318/2020) - Documentos comprobatórios
95 - Recibo de petição eletrônica (21318/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Petição de juntada de documentos (21810/2020) - Petição de juntada de documentos
97 - Procuração e substabelecimentos (21810/2020) - Procuração e substabelecimentos
98 - Documentos comprobatórios (21810/2020) - Documentos comprobatórios
99 - Documentos comprobatórios (21810/2020) - Documentos comprobatórios
100 - Recibo de petição eletrônica (21810/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
101 - Documento comprobatório (22165/2020) - Documento comprobatório
102 - Recibo de petição eletrônica (22165/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
103 - Petição de apresentação de manifestação (22191/2020) - Petição de apresentação de manifestação
104 - Recibo de petição eletrônica (22191/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Petição de apresentação de manifestação (22271/2020) - Petição de apresentação de manifestação
106 - Recibo de petição eletrônica (22271/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
107 - Petição de apresentação de manifestação (22732/2020) - Petição de apresentação de manifestação
108 - Recibo de petição eletrônica (22732/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
109 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22785/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
110 - Procuração e substabelecimentos (22785/2020) - Procuração e substabelecimentos
111 - Documentos de Identificação (22785/2020) - Documentos de Identificação
112 - Documentos de Identificação (22785/2020) - Documentos de Identificação
113 - Recibo de petição eletrônica (22785/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
114 - Petição de apresentação de manifestação (22907/2020) - Petição de apresentação de manifestação
115 - Recibo de petição eletrônica (22907/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Decisão monocrática
117 - Pedido de reconsideração (26934/2020) - Pedido de reconsideração
118 - Documentos de Identificação (26934/2020) - Documentos de Identificação
119 - Documentos comprobatórios (26934/2020) - Documentos comprobatórios
120 - Recibo de petição eletrônica (26934/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Certidão de julgamento
122 - Pedido de reconsideração (28587/2020) - Pedido de reconsideração
123 - Recibo de petição eletrônica (28587/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
124 - Petição de Tutela Provisória Incidental (36914/2020) - Petição de Tutela Provisória Incidental
125 - Documentos comprobatórios (36914/2020) - Documentos comprobatórios
126 - Documentos comprobatórios (36914/2020) - Documentos comprobatórios
127 - Recibo de petição eletrônica (36914/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
128 - Decisão monocrática
129 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
130 - Outras peças - Recibo - ref. of. elet. 7567/2020 - Gov/RJ
131 - Outras peças - Recibo - Entregue e Aberto ref. of. elet. 7567/2020 - Gov/RJ
132 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42338/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
132 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
133 - Procuração e substabelecimentos (42338/2020) - Procuração e substabelecimentos
134 - Documentos de Identificação (42338/2020) - Documentos de Identificação
135 - Documentos de Identificação (42338/2020) - Documentos de Identificação
136 - Documentos comprobatórios (42338/2020) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (42338/2020) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (42338/2020) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (42338/2020) - Documentos comprobatórios
140 - Recibo de petição eletrônica (42338/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42549/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
142 - Recibo de petição eletrônica (42549/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42908/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
144 - Procuração e substabelecimentos (42908/2020) - Procuração e substabelecimentos
145 - Recibo de petição eletrônica (42908/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
146 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (43237/2020) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
147 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
151 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
152 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
153 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
154 - Documentos comprobatórios (43237/2020) - Documentos comprobatórios
155 - Recibo de petição eletrônica (43237/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
156 - Petição de apresentação de manifestação (44670/2020) - Petição de apresentação de manifestação
157 - Recibo de petição eletrônica (44670/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Petição de apresentação de manifestação (45860/2020) - Petição de apresentação de manifestação
159 - Documentos comprobatórios (45860/2020) - Documentos comprobatórios
160 - Recibo de petição eletrônica (45860/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
161 - Decisão monocrática
162 - Petição de apresentação de manifestação (47311/2020) - Petição de apresentação de manifestação
162 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
163 - Documentos comprobatórios (47311/2020) - Documentos comprobatórios
163 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Recibo de petição eletrônica (47311/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Petição de juntada de documentos (47523/2020) - Petição de juntada de documentos
165 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
166 - Recibo de petição eletrônica (47523/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
166 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Documento comprobatório (47657/2020) - Documento comprobatório
167 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
168 - Procuração e substabelecimentos (47657/2020) - Procuração e substabelecimentos
168 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Recibo de petição eletrônica (47657/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48360/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
171 - Procuração e substabelecimentos (48360/2020) - Procuração e substabelecimentos
172 - Documentos de Identificação (48360/2020) - Documentos de Identificação
173 - Documentos de Identificação (48360/2020) - Documentos de Identificação
174 - Documentos de Identificação (48360/2020) - Documentos de Identificação
175 - Recibo de petição eletrônica (48360/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48545/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
177 - Procuração e substabelecimentos (48545/2020) - Procuração e substabelecimentos
178 - Documentos de Identificação (48545/2020) - Documentos de Identificação
179 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
180 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
181 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
182 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
183 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
184 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
185 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
186 - Documentos comprobatórios (48545/2020) - Documentos comprobatórios
187 - Recibo de petição eletrônica (48545/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
188 - Petição de juntada de documentos (48725/2020) - Petição de juntada de documentos
189 - Documentos comprobatórios (48725/2020) - Documentos comprobatórios
190 - Recibo de petição eletrônica (48725/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
191 - Prestação de informações (48744/2020) - Prestação de informações
192 - Documentos comprobatórios (48744/2020) - Documentos comprobatórios
193 - Recibo de petição eletrônica (48744/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
194 - Petição de apresentação de manifestação (48889/2020) - Petição de apresentação de manifestação
195 - Documentos comprobatórios (48889/2020) - Documentos comprobatórios
196 - Recibo de petição eletrônica (48889/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
197 - Petição de apresentação de manifestação (52393/2020) - Petição de apresentação de manifestação
198 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
199 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
200 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
201 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
202 - Documentos comprobatórios (52393/2020) - Documentos comprobatórios
203 - Recibo de petição eletrônica (52393/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
204 - Petição de apresentação de manifestação (59125/2020) - Petição de apresentação de manifestação
205 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
206 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
207 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
208 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
209 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
210 - Documentos comprobatórios (59125/2020) - Documentos comprobatórios
211 - Recibo de petição eletrônica (59125/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Petição de juntada de documentos (59929/2020) - Petição de juntada de documentos
213 - Documentos comprobatórios (59929/2020) - Documentos comprobatórios
214 - Recibo de petição eletrônica (59929/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
215 - Petição de apresentação de manifestação (59948/2020) - Petição de apresentação de manifestação
216 - Documentos comprobatórios (59948/2020) - Documentos comprobatórios
217 - Recibo de petição eletrônica (59948/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
218 - Petição de apresentação de manifestação (60513/2020) - Petição de apresentação de manifestação
219 - Recibo de petição eletrônica (60513/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
220 - Petição - 60595/2020 - Governador do Estado do Rio de Janeiro - Presta informações e encaminha documentos.
221 - Pedido de ingresso como amicus curiae (61211/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
222 - Procuração e substabelecimentos (61211/2020) - Procuração e substabelecimentos
223 - Documentos de Identificação (61211/2020) - Documentos de Identificação
224 - Recibo de petição eletrônica (61211/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (72747/2019)
ADPF-MC
Petição (74597/2019)
Petição (79293/2019)
Petição (80545/2019)
Petição (81638/2019)
Petição (650/2020)
Petição (2839/2020)
Petição (7216/2020)
Petição (8754/2020)
Petição (10769/2020)
Petição (20822/2020)
Petição (21318/2020)
Petição (21810/2020)
Petição (22165/2020)
Petição (22191/2020)
Petição (22271/2020)
Petição (22732/2020)
Petição (22785/2020)
Petição (22907/2020)
Petição (26934/2020)
Petição (28587/2020)
Petição (36914/2020)
ADPF-MC-TPI
Petição (42338/2020)
Petição (42549/2020)
Petição (42908/2020)
Petição (43237/2020)
ADPF-MC-TPI-Ref
ADPF-MC-TPI-AgR
Petição (44670/2020)
Petição (45860/2020)
Petição (47311/2020)
Petição (47523/2020)
Petição (47657/2020)
Petição (48360/2020)
Petição (48545/2020)
Petição (48725/2020)
Petição (48744/2020)
Petição (48889/2020)
Petição (52393/2020)
Petição (59125/2020)
Petição (59929/2020)
Petição (59948/2020)
Petição (60513/2020)
Petição (60595/2020)
Petição (61211/2020)
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