Processo: ADC/51
Assunto: Cooperação Internacional
Versão
3.0.5
Processo (ADC/51)
1 - Petição inicial (71460/2017) - Petição inicial
2 - Documentos de Identificação (71460/2017) - Documentos de Identificação
3 - Documentos de Identificação (71460/2017) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (71460/2017) - Documentos de Identificação
5 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (71460/2017) - Documentos comprobatórios
22 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (71460/2017) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
23 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
24 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
25 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
26 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
27 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
28 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
29 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
30 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
31 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
32 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
33 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
34 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
35 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
36 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
37 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
38 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
39 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
40 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
41 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
42 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (71460/2017) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
43 - Recibo de petição eletrônica (71460/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
44 - Certidão - Certidão de distribuição de processo
45 - Pedido de ingresso como amicus curiae (73687/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
46 - Procuração e substabelecimentos (73687/2017) - Procuração e substabelecimentos
47 - Documentos de Identificação (73687/2017) - Documentos de Identificação
48 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
51 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
52 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
53 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
54 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
55 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
56 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
57 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
58 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
59 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
60 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
61 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
62 - Documentos comprobatórios (73687/2017) - Documentos comprobatórios
63 - Recibo de petição eletrônica (73687/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
66 - Petição - 73749/2017 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Requer juntada de mídia. (Documento excluído: 06/12/2017)
81 - Documento comprobatório - Mídia da Petição 73749/2017 Doc- P - Assinado.
81 - Documento comprobatório - Mídia da Petição 73749/2017 Doc- P - Assinado.
82 - Despacho
83 - Documento comprobatório - DISPENSA DE INTIMAÇÃO
84 - Documento comprobatório - DISPENSA DE INTIMAÇÃO
85 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
86 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
87 - Aviso de recebimento - ref. mensagem 57 - PR - 3/1/2018
88 - Aviso de recebimento - ref. of. 28725/2017 - DDRACJI - 29/12/2017
89 - Prestação de informações (7103/2018) - Prestação de informações
90 - Recibo de petição eletrônica (7103/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
91 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
92 - Petição - 8245/2018 - Ofício n. 965/2018/CGRA-DRCI-SNJ-MJ, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Presta informações em atenção ao ofício nº 28725/2017.
93 - Petição de apresentação de manifestação (10426/2018) - Petição de apresentação de manifestação
94 - Recibo de petição eletrônica (10426/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
95 - Despacho - Despacho
96 - Documento comprobatório - DISPENSA DE INTIMAÇÃO
97 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
98 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
99 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
100 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
101 - Mandado - intimação - AGU
102 - Mandado - intimação - PGR
103 - Mandado - intimação - Dep. Rec. A. Coop. Jur. Internacional
104 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16549/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
105 - Procuração e substabelecimentos (16549/2018) - Procuração e substabelecimentos
106 - Procuração e substabelecimentos (16549/2018) - Procuração e substabelecimentos
107 - Documentos comprobatórios (16549/2018) - Documentos comprobatórios
108 - Documentos comprobatórios (16549/2018) - Documentos comprobatórios
109 - Documentos comprobatórios (16549/2018) - Documentos comprobatórios
110 - Documentos comprobatórios (16549/2018) - Documentos comprobatórios
111 - Recibo de petição eletrônica (16549/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
112 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
113 - Petição de apresentação de manifestação (17151/2018) - Petição de apresentação de manifestação
114 - Documentos de Identificação (17151/2018) - Documentos de Identificação
115 - Documentos de Identificação (17151/2018) - Documentos de Identificação
116 - Documentos de Identificação (17151/2018) - Documentos de Identificação
117 - Documentos de Identificação (17151/2018) - Documentos de Identificação
118 - Documentos de Identificação (17151/2018) - Documentos de Identificação
119 - Documentos de Identificação (17151/2018) - Documentos de Identificação
120 - Documentos comprobatórios (17151/2018) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (17151/2018) - Documentos comprobatórios
122 - Documentos comprobatórios (17151/2018) - Documentos comprobatórios
123 - Documentos comprobatórios (17151/2018) - Documentos comprobatórios
124 - Documentos comprobatórios (17151/2018) - Documentos comprobatórios
125 - Documentos comprobatórios (17151/2018) - Documentos comprobatórios
126 - Recibo de petição eletrônica (17151/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Petição de apresentação de manifestação (17171/2018) - Petição de apresentação de manifestação
128 - Recibo de petição eletrônica (17171/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
129 - Pedido de ingresso como amicus curiae (17310/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
130 - Procuração e substabelecimentos (17310/2018) - Procuração e substabelecimentos
131 - Documentos de Identificação (17310/2018) - Documentos de Identificação
132 - Documentos de Identificação (17310/2018) - Documentos de Identificação
133 - Recibo de petição eletrônica (17310/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
134 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
135 - Pedido de ingresso como amicus curiae (18209/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
136 - Procuração e substabelecimentos (18209/2018) - Procuração e substabelecimentos
137 - Documentos comprobatórios (18209/2018) - Documentos comprobatórios
138 - Recibo de petição eletrônica (18209/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Despacho
140 - Despacho
141 - Documento comprobatório - DISPENSA DE INTIMAÇÃO
142 - Termo de Audiência
143 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 737/18 - F.A.E.B.T.I. - 20/3/2018
144 - Prestação de esclarecimentos (42308/2018) - Prestação de esclarecimentos
145 - Documentos comprobatórios (42308/2018) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (42308/2018) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (42308/2018) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (42308/2018) - Documentos comprobatórios
149 - Recibo de petição eletrônica (42308/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
150 - Petição de apresentação de manifestação (43101/2018) - Petição de apresentação de manifestação
151 - Documentos comprobatórios (43101/2018) - Documentos comprobatórios
152 - Documentos comprobatórios (43101/2018) - Documentos comprobatórios
153 - Documentos comprobatórios (43101/2018) - Documentos comprobatórios
154 - Documentos comprobatórios (43101/2018) - Documentos comprobatórios
155 - Documentos comprobatórios (43101/2018) - Documentos comprobatórios
156 - Documentos comprobatórios (43101/2018) - Documentos comprobatórios
157 - Documentos comprobatórios (43101/2018) - Documentos comprobatórios
158 - Recibo de petição eletrônica (43101/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
159 - Petição de apresentação de manifestação (49753/2018) - Petição de apresentação de manifestação
160 - Recibo de petição eletrônica (49753/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
161 - Petição de Tutela Provisória Incidental (25667/2019) - Petição de Tutela Provisória Incidental
162 - Documentos comprobatórios (25667/2019) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (25667/2019) - Documentos comprobatórios
164 - Documentos comprobatórios (25667/2019) - Documentos comprobatórios
165 - Recibo de petição eletrônica (25667/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
166 - Petição de Tutela Provisória Incidental (26095/2019) - Petição de Tutela Provisória Incidental
167 - Recibo de petição eletrônica (26095/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
168 - Petição de apresentação de manifestação (26986/2019) - Petição de apresentação de manifestação
169 - Recibo de petição eletrônica (26986/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
170 - Decisão monocrática
171 - Documento comprobatório - Ciência de decisão.
172 - Documento comprobatório - Ciência de decisão.
173 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR
174 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
175 - Comunicação assinada - COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR
176 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
177 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
178 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
179 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
180 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
181 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
182 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
183 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
184 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
185 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
186 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
187 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
188 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
189 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
190 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
191 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
192 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
193 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
194 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
195 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
196 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
197 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
198 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
199 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
200 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
201 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
202 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
203 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
204 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
205 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
206 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
207 - Comunicação assinada - ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ
208 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
209 - Petição - 30733/2019 - Ofício 604/GPR - TJDFT
210 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
211 - Despacho
212 - Petição de apresentação de manifestação (39086/2019) - Petição de apresentação de manifestação
213 - Recibo de petição eletrônica (39086/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Petição de apresentação de manifestação (40557/2019) - Petição de apresentação de manifestação
215 - Recibo de petição eletrônica (40557/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
216 - Petição de Tutela Provisória Incidental (40621/2019) - Petição de Tutela Provisória Incidental
217 - Procuração e substabelecimentos (40621/2019) - Procuração e substabelecimentos
218 - Recibo de petição eletrônica (40621/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
219 - Despacho
221 - Petição de apresentação de manifestação (47173/2019) - Petição de apresentação de manifestação
222 - Documentos comprobatórios (47173/2019) - Documentos comprobatórios
223 - Documentos comprobatórios (47173/2019) - Documentos comprobatórios
224 - Documentos comprobatórios (47173/2019) - Documentos comprobatórios
225 - Documentos comprobatórios (47173/2019) - Documentos comprobatórios
226 - Recibo de petição eletrônica (47173/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (71460/2017)
ADC-MC
Petição (73687/2017)
Petição (73749/2017)
Petição (7103/2018)
Petição (8245/2018)
Petição (10426/2018)
Petição (16549/2018)
Petição (17151/2018)
Petição (17171/2018)
Petição (17310/2018)
Petição (18209/2018)
Petição (42308/2018)
Petição (42425/2018)
Petição (43101/2018)
Petição (49753/2018)
Petição (25667/2019)
Petição (26025/2019)
Petição (26095/2019)
ADC-TPI-segunda
ADC-TPI
Petição (26986/2019)
Petição (27145/2019)
Petição (30733/2019)
Petição (39086/2019)
Petição (40557/2019)
Petição (40621/2019)
ADC-TPI-terceira
Petição (44947/2019)
Petição (47173/2019)
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