Processo: ADI/5668
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Assunto: Ensino Fundamental e Médio
Versão
3.0.5
Processo (ADI/5668)
1 - Petição inicial (10168/2017) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (10168/2017) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (10168/2017) - Documentos de Identificação
4 - Documentos comprobatórios (10168/2017) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (10168/2017) - Documentos comprobatórios
6 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (10168/2017) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
7 - Recibo de petição eletrônica (10168/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
8 - Certidão - Certidão de distribuição.
9 - Petição de aditamento à inicial (13866/2017) - Petição de aditamento à inicial
10 - Documentos comprobatórios (13866/2017) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (13866/2017) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (13866/2017) - Documentos comprobatórios
13 - Recibo de petição eletrônica (13866/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
14 - Despacho
15 - Comunicação assinada - FAX - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
16 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
17 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
18 - Comunicação assinada - FAX - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
19 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
20 - Comunicação assinada - FAX - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
21 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
22 - Fax - n° 1394/2017 - Presidente da República
23 - Fax - n° 1395/2017 - Senado Federal
24 - Fax - n° 1397/2017 - Câmara dos Deputados
25 - Aviso de recebimento - ref. of. 9538/2017 - SF - 16/5/2017
26 - Aviso de recebimento - ref. of. 9540/2017 - CD - 18/5/2017
27 - Aviso de recebimento - ref. of. 9536/2017 - PR - 19/5/2017
28 - Prestação de informações (27678/2017) - Prestação de informações
29 - Recibo de petição eletrônica (27678/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
30 - Petição - 29722/2017 -
31 - Prestação de informações (30824/2017) - Prestação de informações
32 - Recibo de petição eletrônica (30824/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
33 - Petição de apresentação de manifestação (34120/2017) - Petição de apresentação de manifestação
34 - Recibo de petição eletrônica (34120/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
35 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21707/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
36 - Procuração e substabelecimentos (21707/2018) - Procuração e substabelecimentos
37 - Procuração e substabelecimentos (21707/2018) - Procuração e substabelecimentos
38 - Documentos de Identificação (21707/2018) - Documentos de Identificação
39 - Documentos de Identificação (21707/2018) - Documentos de Identificação
40 - Documentos de Identificação (21707/2018) - Documentos de Identificação
41 - Documentos de Identificação (21707/2018) - Documentos de Identificação
42 - Documentos comprobatórios (21707/2018) - Documentos comprobatórios
43 - Documentos comprobatórios (21707/2018) - Documentos comprobatórios
44 - Documentos comprobatórios (21707/2018) - Documentos comprobatórios
45 - Documentos comprobatórios (21707/2018) - Documentos comprobatórios
46 - Documentos comprobatórios (21707/2018) - Documentos comprobatórios
47 - Documentos comprobatórios (21707/2018) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (21707/2018) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (21707/2018) - Documentos comprobatórios
50 - Documentos comprobatórios (21707/2018) - Documentos comprobatórios
51 - Recibo de petição eletrônica (21707/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
52 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21709/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
53 - Procuração e substabelecimentos (21709/2018) - Procuração e substabelecimentos
54 - Procuração e substabelecimentos (21709/2018) - Procuração e substabelecimentos
55 - Documentos de Identificação (21709/2018) - Documentos de Identificação
56 - Documentos de Identificação (21709/2018) - Documentos de Identificação
57 - Documentos de Identificação (21709/2018) - Documentos de Identificação
58 - Documentos de Identificação (21709/2018) - Documentos de Identificação
59 - Documentos comprobatórios (21709/2018) - Documentos comprobatórios
60 - Documentos comprobatórios (21709/2018) - Documentos comprobatórios
61 - Documentos comprobatórios (21709/2018) - Documentos comprobatórios
62 - Documentos comprobatórios (21709/2018) - Documentos comprobatórios
63 - Documentos comprobatórios (21709/2018) - Documentos comprobatórios
64 - Documentos comprobatórios (21709/2018) - Documentos comprobatórios
65 - Documentos comprobatórios (21709/2018) - Documentos comprobatórios
66 - Documentos comprobatórios (21709/2018) - Documentos comprobatórios
67 - Documentos comprobatórios (21709/2018) - Documentos comprobatórios
68 - Recibo de petição eletrônica (21709/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21714/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
70 - Procuração e substabelecimentos (21714/2018) - Procuração e substabelecimentos
71 - Procuração e substabelecimentos (21714/2018) - Procuração e substabelecimentos
72 - Documentos de Identificação (21714/2018) - Documentos de Identificação
73 - Documentos de Identificação (21714/2018) - Documentos de Identificação
74 - Documentos de Identificação (21714/2018) - Documentos de Identificação
75 - Documentos de Identificação (21714/2018) - Documentos de Identificação
76 - Documentos comprobatórios (21714/2018) - Documentos comprobatórios
77 - Documentos comprobatórios (21714/2018) - Documentos comprobatórios
78 - Documentos comprobatórios (21714/2018) - Documentos comprobatórios
79 - Documentos comprobatórios (21714/2018) - Documentos comprobatórios
80 - Documentos comprobatórios (21714/2018) - Documentos comprobatórios
81 - Documentos comprobatórios (21714/2018) - Documentos comprobatórios
82 - Documentos comprobatórios (21714/2018) - Documentos comprobatórios
83 - Documentos comprobatórios (21714/2018) - Documentos comprobatórios
84 - Documentos comprobatórios (21714/2018) - Documentos comprobatórios
85 - Recibo de petição eletrônica (21714/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
86 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47248/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
87 - Recibo de petição eletrônica (47248/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
88 - Pedido de ingresso como interessado (22856/2019) - Pedido de ingresso como interessado
89 - Procuração e substabelecimentos (22856/2019) - Procuração e substabelecimentos
90 - Procuração e substabelecimentos (22856/2019) - Procuração e substabelecimentos
91 - Documentos de Identificação (22856/2019) - Documentos de Identificação
92 - Documentos de Identificação (22856/2019) - Documentos de Identificação
93 - Recibo de petição eletrônica (22856/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
94 - Despacho
95 - Comunicação assinada - OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
96 - Intimação - do AGU, referente à Pauta 67/2019 - Plenário
97 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
98 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29205/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
99 - Procuração e substabelecimentos (29205/2020) - Procuração e substabelecimentos
100 - Documentos de Identificação (29205/2020) - Documentos de Identificação
101 - Recibo de petição eletrônica (29205/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
102 - Despacho
103 - Pedido de ingresso como amicus curiae (81780/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
104 - Procuração e substabelecimentos (81780/2020) - Procuração e substabelecimentos
105 - Documentos comprobatórios (81780/2020) - Documentos comprobatórios
106 - Documentos comprobatórios (81780/2020) - Documentos comprobatórios
107 - Recibo de petição eletrônica (81780/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
108 - Pedido de ingresso como amicus curiae (85903/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
109 - Procuração e substabelecimentos (85903/2020) - Procuração e substabelecimentos
110 - Documentos de Identificação (85903/2020) - Documentos de Identificação
111 - Documentos de Identificação (85903/2020) - Documentos de Identificação
112 - Documentos de Identificação (85903/2020) - Documentos de Identificação
113 - Recibo de petição eletrônica (85903/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
114 - Petição de apresentação de manifestação (90503/2020) - Petição de apresentação de manifestação
115 - Recibo de petição eletrônica (90503/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Pedido de ingresso como amicus curiae (91278/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
117 - Procuração e substabelecimentos (91278/2020) - Procuração e substabelecimentos
118 - Procuração e substabelecimentos (91278/2020) - Procuração e substabelecimentos
119 - Procuração e substabelecimentos (91278/2020) - Procuração e substabelecimentos
120 - Procuração e substabelecimentos (91278/2020) - Procuração e substabelecimentos
121 - Procuração e substabelecimentos (91278/2020) - Procuração e substabelecimentos
122 - Procuração e substabelecimentos (91278/2020) - Procuração e substabelecimentos
123 - Documentos de Identificação (91278/2020) - Documentos de Identificação
124 - Documentos de Identificação (91278/2020) - Documentos de Identificação
125 - Documentos de Identificação (91278/2020) - Documentos de Identificação
126 - Documentos de Identificação (91278/2020) - Documentos de Identificação
127 - Documentos de Identificação (91278/2020) - Documentos de Identificação
128 - Documentos de Identificação (91278/2020) - Documentos de Identificação
129 - Documentos de Identificação (91278/2020) - Documentos de Identificação
130 - Documentos comprobatórios (91278/2020) - Documentos comprobatórios
131 - Recibo de petição eletrônica (91278/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
132 - Despacho
133 - Pedido de ingresso como amicus curiae (91543/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
134 - Procuração e substabelecimentos (91543/2020) - Procuração e substabelecimentos
135 - Documentos de Identificação (91543/2020) - Documentos de Identificação
136 - Documentos comprobatórios (91543/2020) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (91543/2020) - Documentos comprobatórios
138 - Recibo de petição eletrônica (91543/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Pedido de ingresso como amicus curiae (91732/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
140 - Procuração e substabelecimentos (91732/2020) - Procuração e substabelecimentos
141 - Documentos comprobatórios (91732/2020) - Documentos comprobatórios
142 - Documentos comprobatórios (91732/2020) - Documentos comprobatórios
143 - Documentos comprobatórios (91732/2020) - Documentos comprobatórios
144 - Documentos comprobatórios (91732/2020) - Documentos comprobatórios
145 - Documentos comprobatórios (91732/2020) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (91732/2020) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (91732/2020) - Documentos comprobatórios
148 - Recibo de petição eletrônica (91732/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
149 - Pedido de ingresso como amicus curiae (92394/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
150 - Procuração e substabelecimentos (92394/2020) - Procuração e substabelecimentos
151 - Documentos comprobatórios (92394/2020) - Documentos comprobatórios
152 - Recibo de petição eletrônica (92394/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
153 - Despacho
154 - Petição de apresentação de manifestação (93108/2020) - Petição de apresentação de manifestação
155 - Documentos comprobatórios (93108/2020) - Documentos comprobatórios
156 - Recibo de petição eletrônica (93108/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Pedido de ingresso como amicus curiae (93118/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
158 - Procuração e substabelecimentos (93118/2020) - Procuração e substabelecimentos
159 - Documentos de Identificação (93118/2020) - Documentos de Identificação
160 - Documentos de Identificação (93118/2020) - Documentos de Identificação
161 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
164 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
165 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
166 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
167 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
173 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
174 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
175 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
176 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
177 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
178 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
179 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
180 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
181 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
182 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
183 - Documentos comprobatórios (93118/2020) - Documentos comprobatórios
184 - Recibo de petição eletrônica (93118/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
185 - Petição - 93436/2020 - Ofício nº 292/2020 - GAB. VER./CMSIP, Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará/PA
186 - Pedido de ingresso como amicus curiae (94079/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
187 - Documentos de Identificação (94079/2020) - Documentos de Identificação
188 - Documentos de Identificação (94079/2020) - Documentos de Identificação
189 - Documentos comprobatórios (94079/2020) - Documentos comprobatórios
190 - Recibo de petição eletrônica (94079/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
191 - Documento comprobatório (94302/2020) - Documento comprobatório
192 - Procuração e substabelecimentos (94302/2020) - Procuração e substabelecimentos
193 - Procuração e substabelecimentos (94302/2020) - Procuração e substabelecimentos
194 - Procuração e substabelecimentos (94302/2020) - Procuração e substabelecimentos
195 - Procuração e substabelecimentos (94302/2020) - Procuração e substabelecimentos
196 - Procuração e substabelecimentos (94302/2020) - Procuração e substabelecimentos
197 - Recibo de petição eletrônica (94302/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Petição - 95857/2020 - Câmara Municipal de Anápolis.
199 - Petição - 97145/2020 - Ofício nº 1829/2020/Departamento de Redação, Câmara Municipal de Anápolis.
200 - Petição - 98599/2020 - Of. 12/1/2020, Câmara Municipal de Ourinhos - Presta informações.
201 - Petição - 103954/2020 - Ofício nº 465/2020/SEC-1p, Câmara Municipal de Lençóis Paulista/SP
202 - Pedido de ingresso como amicus curiae (106333/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
203 - Procuração e substabelecimentos (106333/2020) - Procuração e substabelecimentos
204 - Documentos de Identificação (106333/2020) - Documentos de Identificação
205 - Documentos de Identificação (106333/2020) - Documentos de Identificação
206 - Recibo de petição eletrônica (106333/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
207 - Pedido de ingresso como amicus curiae (107418/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
208 - Pedido de ingresso como amicus curiae (107418/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
209 - Recibo de petição eletrônica (107418/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6036/2021) - Pedido de ingresso como amicus curiae
211 - Procuração e substabelecimentos (6036/2021) - Procuração e substabelecimentos
212 - Documentos de Identificação (6036/2021) - Documentos de Identificação
213 - Documentos de Identificação (6036/2021) - Documentos de Identificação
214 - Documentos comprobatórios (6036/2021) - Documentos comprobatórios
215 - Documentos comprobatórios (6036/2021) - Documentos comprobatórios
216 - Documentos comprobatórios (6036/2021) - Documentos comprobatórios
217 - Documentos comprobatórios (6036/2021) - Documentos comprobatórios
218 - Recibo de petição eletrônica (6036/2021) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (10168/2017)
ADI-MC
Petição (13866/2017)
Petição (27678/2017)
Petição (29722/2017)
Petição (30824/2017)
Petição (34120/2017)
Petição (21707/2018)
Petição (21709/2018)
Petição (21714/2018)
Petição (47248/2018)
Petição (22856/2019)
Petição (29205/2020)
Petição (81780/2020)
Petição (85903/2020)
Petição (90503/2020)
Petição (91278/2020)
Petição (91543/2020)
Petição (91732/2020)
Petição (92394/2020)
Petição (93108/2020)
Petição (93118/2020)
Petição (93436/2020)
Petição (94079/2020)
Petição (94302/2020)
Petição (95857/2020)
Petição (97145/2020)
Petição (98599/2020)
Petição (103954/2020)
Petição (106333/2020)
Petição (107418/2020)
Petição (6036/2021)
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