Processo: ADPF/442
Assunto: Aborto ,   Garantias Constitucionais
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/442)
1 - Petição inicial (9362/2017) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (9362/2017) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (9362/2017) - Documentos de Identificação
4 - Ato questionado (9362/2017) - Ato questionado
5 - Prova da violação de preceito fundamental (9362/2017) - Prova da violação de preceito fundamental
6 - Recibo de petição eletrônica (9362/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
7 - Certidão - Certidão de distribuição.
8 - Pedido de ingresso como amicus curiae (13776/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
9 - Procuração e substabelecimentos (13776/2017) - Procuração e substabelecimentos
10 - Documentos de Identificação (13776/2017) - Documentos de Identificação
11 - Documentos comprobatórios (13776/2017) - Documentos comprobatórios
12 - Recibo de petição eletrônica (13776/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Despacho
14 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
15 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
16 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
17 - Pedido de ingresso como amicus curiae (15803/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
18 - Procuração e substabelecimentos (15803/2017) - Procuração e substabelecimentos
19 - Documentos de Identificação (15803/2017) - Documentos de Identificação
20 - Documentos de Identificação (15803/2017) - Documentos de Identificação
21 - Documentos de Identificação (15803/2017) - Documentos de Identificação
22 - Recibo de petição eletrônica (15803/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
23 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16752/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
24 - Procuração e substabelecimentos (16752/2017) - Procuração e substabelecimentos
25 - Documentos de Identificação (16752/2017) - Documentos de Identificação
26 - Documentos de Identificação (16752/2017) - Documentos de Identificação
27 - Documentos de Identificação (16752/2017) - Documentos de Identificação
28 - Recibo de petição eletrônica (16752/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Aviso de recebimento - ref. of. 5667/2017 - CD - 3/4/2017
30 - Prestação de informações (17406/2017) - Prestação de informações
31 - Recibo de petição eletrônica (17406/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
32 - Prestação de informações (17722/2017) - Prestação de informações
33 - Recibo de petição eletrônica (17722/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
34 - Aviso de recebimento - ref. of. 5664/2017 - PR - 3/4/2017
35 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
36 - Aviso de recebimento - ref. of. 5666/2017 - SF - 4/4/2017
37 - Petição - 19174/2017 - Of. n. 330/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.
38 - Pedido de ingresso como amicus curiae (20044/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
39 - Procuração e substabelecimentos (20044/2017) - Procuração e substabelecimentos
40 - Documentos de Identificação (20044/2017) - Documentos de Identificação
41 - Documentos comprobatórios (20044/2017) - Documentos comprobatórios
42 - Documentos comprobatórios (20044/2017) - Documentos comprobatórios
43 - Recibo de petição eletrônica (20044/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
44 - Pedido de ingresso como amicus curiae (20349/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
45 - Procuração e substabelecimentos (20349/2017) - Procuração e substabelecimentos
46 - Documentos de Identificação (20349/2017) - Documentos de Identificação
47 - Documentos de Identificação (20349/2017) - Documentos de Identificação
48 - Documentos comprobatórios (20349/2017) - Documentos comprobatórios
49 - Recibo de petição eletrônica (20349/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
50 - Petição de apresentação de manifestação (20812/2017) - Petição de apresentação de manifestação
51 - Recibo de petição eletrônica (20812/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
52 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22337/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
53 - Procuração e substabelecimentos (22337/2017) - Procuração e substabelecimentos
54 - Procuração e substabelecimentos (22337/2017) - Procuração e substabelecimentos
55 - Documentos comprobatórios (22337/2017) - Documentos comprobatórios
56 - Documentos comprobatórios (22337/2017) - Documentos comprobatórios
57 - Documentos comprobatórios (22337/2017) - Documentos comprobatórios
58 - Documentos comprobatórios (22337/2017) - Documentos comprobatórios
59 - Documentos comprobatórios (22337/2017) - Documentos comprobatórios
60 - Documentos comprobatórios (22337/2017) - Documentos comprobatórios
61 - Recibo de petição eletrônica (22337/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Pedido de ingresso como amicus curiae (23380/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
63 - Procuração e substabelecimentos (23380/2017) - Procuração e substabelecimentos
64 - Documentos de Identificação (23380/2017) - Documentos de Identificação
65 - Recibo de petição eletrônica (23380/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
66 - Decisão monocrática
67 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32492/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
68 - Recibo de petição eletrônica (32492/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32695/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
70 - Procuração e substabelecimentos (32695/2017) - Procuração e substabelecimentos
71 - Documentos de Identificação (32695/2017) - Documentos de Identificação
72 - Documentos de Identificação (32695/2017) - Documentos de Identificação
73 - Recibo de petição eletrônica (32695/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Petição de apresentação de manifestação (35038/2017) - Petição de apresentação de manifestação
75 - Documentos comprobatórios (35038/2017) - Documentos comprobatórios
76 - Documentos comprobatórios (35038/2017) - Documentos comprobatórios
77 - Recibo de petição eletrônica (35038/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
78 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36104/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
79 - Recibo de petição eletrônica (36104/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Pedido de ingresso como amicus curiae (37772/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
81 - Procuração e substabelecimentos (37772/2017) - Procuração e substabelecimentos
82 - Documentos de Identificação (37772/2017) - Documentos de Identificação
83 - Recibo de petição eletrônica (37772/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
84 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38046/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
85 - Documentos de Identificação (38046/2017) - Documentos de Identificação
86 - Documentos de Identificação (38046/2017) - Documentos de Identificação
87 - Documentos de Identificação (38046/2017) - Documentos de Identificação
88 - Documentos de Identificação (38046/2017) - Documentos de Identificação
89 - Documentos de Identificação (38046/2017) - Documentos de Identificação
90 - Documentos de Identificação (38046/2017) - Documentos de Identificação
91 - Documentos de Identificação (38046/2017) - Documentos de Identificação
92 - Recibo de petição eletrônica (38046/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
93 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38487/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
94 - Procuração e substabelecimentos (38487/2017) - Procuração e substabelecimentos
95 - Documentos comprobatórios (38487/2017) - Documentos comprobatórios
96 - Documentos comprobatórios (38487/2017) - Documentos comprobatórios
97 - Documentos comprobatórios (38487/2017) - Documentos comprobatórios
98 - Recibo de petição eletrônica (38487/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
99 - Petição de juntada de documentos (40976/2017) - Petição de juntada de documentos
100 - Procuração e substabelecimentos (40976/2017) - Procuração e substabelecimentos
101 - Recibo de petição eletrônica (40976/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
102 - Petição de apresentação de manifestação (41070/2017) - Petição de apresentação de manifestação
103 - Recibo de petição eletrônica (41070/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Pedido de ingresso como amicus curiae (41749/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
105 - Procuração e substabelecimentos (41749/2017) - Procuração e substabelecimentos
106 - Documentos de Identificação (41749/2017) - Documentos de Identificação
107 - Documentos comprobatórios (41749/2017) - Documentos comprobatórios
108 - Documentos comprobatórios (41749/2017) - Documentos comprobatórios
109 - Recibo de petição eletrônica (41749/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
110 - Pedido de ingresso como amicus curiae (41888/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
111 - Procuração e substabelecimentos (41888/2017) - Procuração e substabelecimentos
112 - Documentos de Identificação (41888/2017) - Documentos de Identificação
113 - Recibo de petição eletrônica (41888/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
114 - Petição de apresentação de manifestação (56484/2017) - Petição de apresentação de manifestação
115 - Recibo de petição eletrônica (56484/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56556/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
117 - Procuração e substabelecimentos (56556/2017) - Procuração e substabelecimentos
118 - Documentos de Identificação (56556/2017) - Documentos de Identificação
119 - Recibo de petição eletrônica (56556/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
120 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56621/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
121 - Procuração e substabelecimentos (56621/2017) - Procuração e substabelecimentos
122 - Documentos de Identificação (56621/2017) - Documentos de Identificação
123 - Documentos de Identificação (56621/2017) - Documentos de Identificação
124 - Documentos de Identificação (56621/2017) - Documentos de Identificação
125 - Documentos de Identificação (56621/2017) - Documentos de Identificação
126 - Documentos de Identificação (56621/2017) - Documentos de Identificação
127 - Recibo de petição eletrônica (56621/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
128 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56634/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
129 - Procuração e substabelecimentos (56634/2017) - Procuração e substabelecimentos
130 - Documentos de Identificação (56634/2017) - Documentos de Identificação
131 - Documentos de Identificação (56634/2017) - Documentos de Identificação
132 - Documentos de Identificação (56634/2017) - Documentos de Identificação
133 - Documentos de Identificação (56634/2017) - Documentos de Identificação
134 - Documentos de Identificação (56634/2017) - Documentos de Identificação
135 - Documentos de Identificação (56634/2017) - Documentos de Identificação
136 - Recibo de petição eletrônica (56634/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56672/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
138 - Procuração e substabelecimentos (56672/2017) - Procuração e substabelecimentos
139 - Documentos de Identificação (56672/2017) - Documentos de Identificação
140 - Documentos de Identificação (56672/2017) - Documentos de Identificação
141 - Documentos de Identificação (56672/2017) - Documentos de Identificação
142 - Documentos de Identificação (56672/2017) - Documentos de Identificação
143 - Recibo de petição eletrônica (56672/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
144 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56812/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
145 - Recibo de petição eletrônica (56812/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
146 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56844/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
147 - Procuração e substabelecimentos (56844/2017) - Procuração e substabelecimentos
148 - Documentos de Identificação (56844/2017) - Documentos de Identificação
149 - Recibo de petição eletrônica (56844/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
150 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56958/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
151 - Procuração e substabelecimentos (56958/2017) - Procuração e substabelecimentos
152 - Documentos de Identificação (56958/2017) - Documentos de Identificação
153 - Documentos de Identificação (56958/2017) - Documentos de Identificação
154 - Documentos de Identificação (56958/2017) - Documentos de Identificação
155 - Recibo de petição eletrônica (56958/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
156 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56967/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
157 - Procuração e substabelecimentos (56967/2017) - Procuração e substabelecimentos
158 - Documentos comprobatórios (56967/2017) - Documentos comprobatórios
159 - Recibo de petição eletrônica (56967/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
160 - Pedido de ingresso como amicus curiae (57851/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
161 - Procuração e substabelecimentos (57851/2017) - Procuração e substabelecimentos
162 - Documentos comprobatórios (57851/2017) - Documentos comprobatórios
163 - Recibo de petição eletrônica (57851/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Pedido de ingresso como amicus curiae (60477/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
165 - Procuração e substabelecimentos (60477/2017) - Procuração e substabelecimentos
166 - Procuração e substabelecimentos (60477/2017) - Procuração e substabelecimentos
167 - Documentos comprobatórios (60477/2017) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (60477/2017) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (60477/2017) - Documentos comprobatórios
170 - Recibo de petição eletrônica (60477/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Pedido de ingresso como amicus curiae (66816/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
172 - Procuração e substabelecimentos (66816/2017) - Procuração e substabelecimentos
173 - Documentos de Identificação (66816/2017) - Documentos de Identificação
174 - Recibo de petição eletrônica (66816/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Pedido de ingresso como amicus curiae (66947/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
176 - Procuração e substabelecimentos (66947/2017) - Procuração e substabelecimentos
177 - Documentos de Identificação (66947/2017) - Documentos de Identificação
178 - Recibo de petição eletrônica (66947/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
179 - Pedido de ingresso como amicus curiae (66960/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
180 - Documentos comprobatórios (66960/2017) - Documentos comprobatórios
181 - Recibo de petição eletrônica (66960/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
182 - Pedido de ingresso como amicus curiae (69551/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
183 - Procuração e substabelecimentos (69551/2017) - Procuração e substabelecimentos
184 - Documentos comprobatórios (69551/2017) - Documentos comprobatórios
185 - Documentos comprobatórios (69551/2017) - Documentos comprobatórios
186 - Documentos comprobatórios (69551/2017) - Documentos comprobatórios
187 - Documentos comprobatórios (69551/2017) - Documentos comprobatórios
188 - Recibo de petição eletrônica (69551/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
189 - Petição de apresentação de manifestação (70681/2017) - Petição de apresentação de manifestação
190 - Procuração e substabelecimentos (70681/2017) - Procuração e substabelecimentos
191 - Documentos de Identificação (70681/2017) - Documentos de Identificação
192 - Documentos de Identificação (70681/2017) - Documentos de Identificação
193 - Documentos de Identificação (70681/2017) - Documentos de Identificação
194 - Documentos comprobatórios (70681/2017) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (70681/2017) - Documentos comprobatórios
196 - Documentos comprobatórios (70681/2017) - Documentos comprobatórios
197 - Documentos comprobatórios (70681/2017) - Documentos comprobatórios
198 - Documentos comprobatórios (70681/2017) - Documentos comprobatórios
199 - Documentos comprobatórios (70681/2017) - Documentos comprobatórios
200 - Documentos comprobatórios (70681/2017) - Documentos comprobatórios
201 - Documentos comprobatórios (70681/2017) - Documentos comprobatórios
202 - Documentos comprobatórios (70681/2017) - Documentos comprobatórios
203 - Recibo de petição eletrônica (70681/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
204 - Petição de apresentação de manifestação (71638/2017) - Petição de apresentação de manifestação
205 - Recibo de petição eletrônica (71638/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
206 - Decisão monocrática
207 - Pedido de ingresso como amicus curiae (72381/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
208 - Documentos comprobatórios (72381/2017) - Documentos comprobatórios
209 - Recibo de petição eletrônica (72381/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Petição de apresentação de manifestação (73987/2017) - Petição de apresentação de manifestação
211 - Recibo de petição eletrônica (73987/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Petição de apresentação de manifestação (74039/2017) - Petição de apresentação de manifestação
213 - Recibo de petição eletrônica (74039/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Pedido de ingresso como amicus curiae (74365/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
215 - Procuração e substabelecimentos (74365/2017) - Procuração e substabelecimentos
216 - Documentos de Identificação (74365/2017) - Documentos de Identificação
217 - Documentos de Identificação (74365/2017) - Documentos de Identificação
218 - Recibo de petição eletrônica (74365/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
219 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
220 - Pedido de ingresso como amicus curiae (9254/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
221 - Procuração e substabelecimentos (9254/2018) - Procuração e substabelecimentos
222 - Documentos comprobatórios (9254/2018) - Documentos comprobatórios
223 - Documentos comprobatórios (9254/2018) - Documentos comprobatórios
224 - Documentos comprobatórios (9254/2018) - Documentos comprobatórios
225 - Documentos comprobatórios (9254/2018) - Documentos comprobatórios
226 - Documentos comprobatórios (9254/2018) - Documentos comprobatórios
227 - Recibo de petição eletrônica (9254/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
228 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12002/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
229 - Documentos de Identificação (12002/2018) - Documentos de Identificação
230 - Recibo de petição eletrônica (12002/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
231 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12007/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
232 - Procuração e substabelecimentos (12007/2018) - Procuração e substabelecimentos
233 - Documentos de Identificação (12007/2018) - Documentos de Identificação
234 - Recibo de petição eletrônica (12007/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
235 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12146/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
236 - Recibo de petição eletrônica (12146/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
237 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12147/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
238 - Recibo de petição eletrônica (12147/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
239 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12148/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
240 - Procuração e substabelecimentos (12148/2018) - Procuração e substabelecimentos
241 - Documentos de Identificação (12148/2018) - Documentos de Identificação
242 - Documentos de Identificação (12148/2018) - Documentos de Identificação
243 - Recibo de petição eletrônica (12148/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
244 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12150/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
245 - Procuração e substabelecimentos (12150/2018) - Procuração e substabelecimentos
246 - Recibo de petição eletrônica (12150/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
247 - Petição de juntada de documentos (14364/2018) - Petição de juntada de documentos
248 - Procuração e substabelecimentos (14364/2018) - Procuração e substabelecimentos
249 - Documentos de Identificação (14364/2018) - Documentos de Identificação
250 - Recibo de petição eletrônica (14364/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
251 - Pedido de ingresso como amicus curiae (14872/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
252 - Procuração e substabelecimentos (14872/2018) - Procuração e substabelecimentos
253 - Documentos de Identificação (14872/2018) - Documentos de Identificação
254 - Documentos de Identificação (14872/2018) - Documentos de Identificação
255 - Documentos de Identificação (14872/2018) - Documentos de Identificação
256 - Recibo de petição eletrônica (14872/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
257 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16214/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
258 - Documentos de Identificação (16214/2018) - Documentos de Identificação
259 - Recibo de petição eletrônica (16214/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
260 - Decisão monocrática
261 - Pedido de ingresso como amicus curiae (16878/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
262 - Procuração e substabelecimentos (16878/2018) - Procuração e substabelecimentos
263 - Documentos de Identificação (16878/2018) - Documentos de Identificação
264 - Documentos de Identificação (16878/2018) - Documentos de Identificação
265 - Recibo de petição eletrônica (16878/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
266 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
267 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
268 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
269 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
270 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
271 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
272 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
273 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
274 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
275 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
276 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
277 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
278 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
279 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
280 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
281 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
282 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
283 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
284 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
285 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
286 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
287 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
288 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
289 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
290 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
291 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
292 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
293 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
294 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
295 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
296 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
297 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
298 - Comunicação assinada - ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
299 - Documento comprobatório (20237/2018) - Documento comprobatório
300 - Recibo de petição eletrônica (20237/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
301 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
302 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - RELATORA
303 - Documento comprobatório (21916/2018) - Documento comprobatório
304 - Procuração e substabelecimentos (21916/2018) - Procuração e substabelecimentos
305 - Recibo de petição eletrônica (21916/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
306 - Pedido de ingresso como amicus curiae (22391/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
307 - Recibo de petição eletrônica (22391/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
308 - Documento comprobatório (23185/2018) - Documento comprobatório
309 - Procuração e substabelecimentos (23185/2018) - Procuração e substabelecimentos
310 - Recibo de petição eletrônica (23185/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
311 - Petição - 23193/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 174/2018-GP, TJAP - presta informações.
312 - Petição de juntada de documentos (23381/2018) - Petição de juntada de documentos
313 - Procuração e substabelecimentos (23381/2018) - Procuração e substabelecimentos
314 - Documentos comprobatórios (23381/2018) - Documentos comprobatórios
315 - Recibo de petição eletrônica (23381/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
316 - Petição - 23745/2018 - (Via Malote Digital) Ofício 1240/2018-PR, TJRR - presta informações.
317 - Documento comprobatório - Petição 23745/2018 - audiência pública.pdf
318 - Aviso de recebimento - ref. of. 6851/2018 - PR - 20/4/2018
319 - Prestação de informações (26979/2018) - Prestação de informações
320 - Recibo de petição eletrônica (26979/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
321 - Decisão monocrática
322 - Petição de apresentação de manifestação (36370/2018) - Petição de apresentação de manifestação
323 - Documentos comprobatórios (36370/2018) - Documentos comprobatórios
324 - Recibo de petição eletrônica (36370/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
325 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
326 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (37851/2018) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
327 - Pedido de ingresso como amicus curiae (37279/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
328 - Recibo de petição eletrônica (37851/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
329 - Procuração e substabelecimentos (37279/2018) - Procuração e substabelecimentos
330 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (39457/2018) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
331 - Documentos de Identificação (37279/2018) - Documentos de Identificação
332 - Documentos comprobatórios (39457/2018) - Documentos comprobatórios
333 - Documentos de Identificação (37279/2018) - Documentos de Identificação
334 - Recibo de petição eletrônica (39457/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
335 - Documentos de Identificação (37279/2018) - Documentos de Identificação
336 - Petição de apresentação de manifestação (43574/2018) - Petição de apresentação de manifestação
337 - Documentos comprobatórios (37279/2018) - Documentos comprobatórios
338 - Recibo de petição eletrônica (43574/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
339 - Documentos comprobatórios (37279/2018) - Documentos comprobatórios
340 - Decisão monocrática
341 - Recibo de petição eletrônica (37279/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
342 - Decisão monocrática
343 - Decisão monocrática
344 - Petição de apresentação de manifestação (44810/2018) - Petição de apresentação de manifestação
345 - Recibo de petição eletrônica (44810/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
346 - Documento comprobatório (45186/2018) - Documento comprobatório
347 - Procuração e substabelecimentos (45186/2018) - Procuração e substabelecimentos
348 - Recibo de petição eletrônica (45186/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
349 - Petição de apresentação de manifestação (45577/2018) - Petição de apresentação de manifestação
350 - Documentos comprobatórios (45577/2018) - Documentos comprobatórios
351 - Documentos comprobatórios (45577/2018) - Documentos comprobatórios
352 - Documentos comprobatórios (45577/2018) - Documentos comprobatórios
353 - Recibo de petição eletrônica (45577/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
354 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (45630/2018) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
355 - Recibo de petição eletrônica (45630/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
356 - Petição de apresentação de manifestação (46429/2018) - Petição de apresentação de manifestação
357 - Documentos comprobatórios (46429/2018) - Documentos comprobatórios
358 - Recibo de petição eletrônica (46429/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
359 - Petição de juntada de documentos (46533/2018) - Petição de juntada de documentos
360 - Petição de juntada de documentos (46533/2018) - Petição de juntada de documentos
361 - Recibo de petição eletrônica (46533/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
362 - Pedido de ingresso como amicus curiae (47944/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
363 - Procuração e substabelecimentos (47944/2018) - Procuração e substabelecimentos
364 - Documentos de Identificação (47944/2018) - Documentos de Identificação
365 - Documentos de Identificação (47944/2018) - Documentos de Identificação
366 - Documentos de Identificação (47944/2018) - Documentos de Identificação
367 - Documentos de Identificação (47944/2018) - Documentos de Identificação
368 - Documentos de Identificação (47944/2018) - Documentos de Identificação
369 - Recibo de petição eletrônica (47944/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
370 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
371 - Petição de apresentação de manifestação (48152/2018) - Petição de apresentação de manifestação
372 - Documentos comprobatórios (48152/2018) - Documentos comprobatórios
373 - Recibo de petição eletrônica (48152/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
374 - Petição de apresentação de manifestação (48680/2018) - Petição de apresentação de manifestação
375 - Documentos comprobatórios (48680/2018) - Documentos comprobatórios
376 - Recibo de petição eletrônica (48680/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
377 - Pedido de ingresso como amicus curiae (49612/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
378 - Procuração e substabelecimentos (49612/2018) - Procuração e substabelecimentos
379 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
380 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
381 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
382 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
383 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
384 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
385 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
386 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
387 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
388 - Documentos comprobatórios (49612/2018) - Documentos comprobatórios
389 - Recibo de petição eletrônica (49612/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
390 - Petição de apresentação de manifestação (50088/2018) - Petição de apresentação de manifestação
391 - Documentos de Identificação (50088/2018) - Documentos de Identificação
392 - Documentos comprobatórios (50088/2018) - Documentos comprobatórios
393 - Documentos comprobatórios (50088/2018) - Documentos comprobatórios
394 - Recibo de petição eletrônica (50088/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
395 - Pedido de ingresso como amicus curiae (50463/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
396 - Procuração e substabelecimentos (50463/2018) - Procuração e substabelecimentos
397 - Documentos comprobatórios (50463/2018) - Documentos comprobatórios
398 - Documentos comprobatórios (50463/2018) - Documentos comprobatórios
399 - Recibo de petição eletrônica (50463/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
400 - Petição - 51066/2018 - Ofício n. 198/2018 - GAB/CD/DF, Câmara dos Deputados - Apresenta manifestação.
401 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51902/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
402 - Procuração e substabelecimentos (51902/2018) - Procuração e substabelecimentos
403 - Documentos de Identificação (51902/2018) - Documentos de Identificação
404 - Recibo de petição eletrônica (51902/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
405 - Petição de apresentação de manifestação (53920/2018) - Petição de apresentação de manifestação (Documento excluído: 08/02/2019)
406 - Documentos comprobatórios (53920/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 08/02/2019)
407 - Documentos comprobatórios (53920/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 08/02/2019)
408 - Recibo de petição eletrônica (53920/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 08/02/2019)
409 - Petição de apresentação de manifestação (57417/2018) - Petição de apresentação de manifestação
410 - Documentos comprobatórios (57417/2018) - Documentos comprobatórios
411 - Documentos comprobatórios (57417/2018) - Documentos comprobatórios
412 - Recibo de petição eletrônica (57417/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
413 - Petição - 64481/2018 - Ofício n. 780/2018 - GP, Assembleia Legislativa do Amazonas - Encaminha documentos.
414 - Despacho
415 - Despacho
416 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4783/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
417 - Recibo de petição eletrônica (4783/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
418 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5569/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
419 - Documentos de Identificação (5569/2019) - Documentos de Identificação
420 - Documentos de Identificação (5569/2019) - Documentos de Identificação
421 - Documentos de Identificação (5569/2019) - Documentos de Identificação
422 - Documentos de Identificação (5569/2019) - Documentos de Identificação
423 - Documentos de Identificação (5569/2019) - Documentos de Identificação
424 - Documentos de Identificação (5569/2019) - Documentos de Identificação
425 - Documentos de Identificação (5569/2019) - Documentos de Identificação
426 - Documentos comprobatórios (5569/2019) - Documentos comprobatórios
427 - Documentos comprobatórios (5569/2019) - Documentos comprobatórios
428 - Recibo de petição eletrônica (5569/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
429 - Petição de renúncia ao mandato (7200/2019) - Petição de renúncia ao mandato
430 - Documentos comprobatórios (7200/2019) - Documentos comprobatórios
431 - Recibo de petição eletrônica (7200/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
432 - Outras peças - Memoriais - Academia Nacional de Medicina
433 - Outras peças - Memoriais - ANAJURES
434 - Outras peças - Memoriais - ANIS
435 - Outras peças - Memoriais - Associação Brasileira de Antropologia
436 - Outras peças - Memoriais - ADFAS
437 - Outras peças - Memoriais - Associaçâo Pro-Vida e Pró-Familia
438 - Outras peças - Memoriais - Católicas pelo Direito de Decidir
439 - Outras peças - Memoriais - Cebrap
440 - Outras peças - Memoriais - CEMICAMP
441 - Outras peças - Memoriais - Center for Reproductive Rights
442 - Outras peças - Memoriais - CERVI
443 - Outras peças - Memoriais - CLACAI
444 - Outras peças - Memoriais - Clínica de Direitos Humanos da UFMG
445 - Outras peças - Memoriais - Clínica UERJ
446 - Outras peças - Memoriais - CFEMEA
447 - Outras peças - Memoriais. - CONAL
448 - Outras peças - Memoriais - Conectas
449 - Outras peças - Memoriais - Confederação Israelita do Brasil
450 - Outras peças - Memoriais - Conselho Federal de Psicologia
451 - Outras peças - Memoriais - Conselho Nacional dos Direitos Humanos
452 - Outras peças - Memoriais - Convenção Batista Brasileira
453 - Outras peças - Memoriais - Convençao Geral da Assembleia de Deus
454 - Outras peças - Memoriais - Defensoria Pública da União
455 - Outras peças - Memoriais - DPE/RJ
456 - Outras peças - Memoriais - Estado de Sergipe
457 - Outras peças - Memoriais - FAMBRAS
458 - Outras peças - Memoriais - FEBRASGO
459 - Outras peças - Memoriais - Federação Espírita Brasileira
460 - Outras peças - Memoriais - FENACAB
461 - Outras peças - Memoriais - Fiocruz
462 - Outras peças - Memoriais - Frente Parlamentar
463 - Outras peças - Memoriais - Human Rights Watch
464 - Outras peças - Memoriais - IBCCRIM
465 - Outras peças - Memoriais - Instituto Baresi
466 - Outras peças - Memoriais - Instituto Biodireito e de Bioética
467 - Outras peças - Memoriais - Instituto Brasileiro de Direito Civil
468 - Outras peças - Memoriais - Instituto de Estudos da Religião
469 - Outras peças - Memoriais - Inst. de Pol. Governamentais do Brasil
470 - Outras peças - Memoriais -International Womens Health Coalizition
471 - Outras peças - Memoriais - IPAS
472 - Outras peças - Memoriais - Janaina Paschoal
473 - Outras peças - Memoriais - Melania Amorim
474 - Outras peças - Memoriais - Ministério da Saúde
475 - Outras peças - Memoriais - Movimento Nac. da Cidadania pela Vida
476 - Outras peças - Memoriais - NPJDH-USP
477 - Outras peças - Memoriais - Nudem e Clínica FGV SP
478 - Outras peças - Memoriais - Raphael Câmara
479 - Outras peças - Memoriais - SBPC
480 - Outras peças - Memoriais - Sociedade Brasileira Bioética
481 - Outras peças - Memoriais - UJUCASP
482 - Outras peças - Memoriais - Women on Waves
483 - Petição de apresentação de manifestação (21821/2019) - Petição de apresentação de manifestação
484 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
485 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
486 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
487 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
488 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
489 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
490 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
491 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
492 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
493 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
494 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
495 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
496 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
497 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
498 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
499 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
500 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
501 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
502 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
503 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
504 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
505 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
506 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
507 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
508 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
509 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
510 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
511 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
512 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
513 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
514 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
515 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
516 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
517 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
518 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
519 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
520 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
521 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
522 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
523 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
524 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
525 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
526 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
527 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
528 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
529 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
530 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
531 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
532 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
533 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
534 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
535 - Documentos comprobatórios (21821/2019) - Documentos comprobatórios
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560 - Recibo de petição eletrônica (21821/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
561 - Petição de juntada de documentos (21824/2019) - Petição de juntada de documentos
562 - Petição de juntada de documentos (21824/2019) - Petição de juntada de documentos
563 - Recibo de petição eletrônica (21824/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
564 - Pedido de ingresso como amicus curiae (41109/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
565 - Procuração e substabelecimentos (41109/2019) - Procuração e substabelecimentos
566 - Documentos de Identificação (41109/2019) - Documentos de Identificação
567 - Documentos de Identificação (41109/2019) - Documentos de Identificação
568 - Documentos comprobatórios (41109/2019) - Documentos comprobatórios
569 - Recibo de petição eletrônica (41109/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
570 - Petição de apresentação de manifestação (55092/2019) - Petição de apresentação de manifestação
571 - Recibo de petição eletrônica (55092/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
572 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29064/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
573 - Procuração e substabelecimentos (29064/2020) - Procuração e substabelecimentos
574 - Documentos comprobatórios (29064/2020) - Documentos comprobatórios
575 - Documentos comprobatórios (29064/2020) - Documentos comprobatórios
576 - Recibo de petição eletrônica (29064/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
577 - Manifestação da PGR (31072/2020) - Manifestação da PGR
578 - Recibo de petição eletrônica (31072/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
579 - Documento comprobatório (46049/2020) - Documento comprobatório
580 - Procuração e substabelecimentos (46049/2020) - Procuração e substabelecimentos
581 - Recibo de petição eletrônica (46049/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
582 - Pedido de ingresso como amicus curiae (60554/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
583 - Procuração e substabelecimentos (60554/2020) - Procuração e substabelecimentos
584 - Documentos comprobatórios (60554/2020) - Documentos comprobatórios
585 - Documentos comprobatórios (60554/2020) - Documentos comprobatórios
586 - Recibo de petição eletrônica (60554/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
587 - Petição de apresentação de manifestação (72641/2020) - Petição de apresentação de manifestação
588 - Procuração e substabelecimentos (72641/2020) - Procuração e substabelecimentos
589 - Documentos comprobatórios (72641/2020) - Documentos comprobatórios
590 - Documentos comprobatórios (72641/2020) - Documentos comprobatórios
591 - Documentos comprobatórios (72641/2020) - Documentos comprobatórios
592 - Recibo de petição eletrônica (72641/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (9362/2017)
ADPF-MC
Petição (13776/2017)
Petição (15803/2017)
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Petição (17406/2017)
Petição (17722/2017)
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Petição (20812/2017)
Petição (22337/2017)
Petição (23380/2017)
Petição (32492/2017)
Petição (32695/2017)
Petição (35038/2017)