Processo: ADI/5641
Relator: MIN. LUIZ FUX
Assunto: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Processo (ADI/5641)
1 - Petição inicial (211/2017) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (211/2017) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (211/2017) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (211/2017) - Documentos de Identificação
5 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
22 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (211/2017) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
23 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
24 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
25 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
26 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
27 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
28 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
29 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
30 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
31 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
32 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
33 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
34 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
35 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
36 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
37 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
38 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
39 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
40 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
41 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
42 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
43 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
44 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
45 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
46 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
47 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
48 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
49 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
50 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
51 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
52 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
53 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
54 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
55 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
56 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
57 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
58 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
59 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
60 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
61 - Recibo de petição eletrônica (211/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Certidão - Certidão de distribuição.
63 - Decisão monocrática
64 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
65 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
66 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6891/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
67 - Procuração e substabelecimentos (6891/2017) - Procuração e substabelecimentos
68 - Documentos de Identificação (6891/2017) - Documentos de Identificação
69 - Documentos comprobatórios (6891/2017) - Documentos comprobatórios
70 - Documentos comprobatórios (6891/2017) - Documentos comprobatórios
71 - Recibo de petição eletrônica (6891/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
72 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7013/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
73 - Recibo de petição eletrônica (7013/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Prestação de informações (8070/2017) - Prestação de informações
75 - Procuração e substabelecimentos (8070/2017) - Procuração e substabelecimentos
76 - Documentos comprobatórios (8070/2017) - Documentos comprobatórios
77 - Documentos comprobatórios (8070/2017) - Documentos comprobatórios
78 - Documentos comprobatórios (8070/2017) - Documentos comprobatórios
79 - Recibo de petição eletrônica (8070/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Aviso de recebimento - ref. of. 2053/2017 - Gov/PR - 14/2/2017
81 - Aviso de recebimento - ref. of. 2054/2017 - AL/PR - 15/2/2017
82 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
83 - Prestação de informações (11469/2017) - Prestação de informações
84 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
85 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
87 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
88 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
89 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
90 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
91 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
92 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
94 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
95 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
96 - Recibo de petição eletrônica (11469/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
97 - Petição de apresentação de manifestação (12327/2017) - Petição de apresentação de manifestação
98 - Recibo de petição eletrônica (12327/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
99 - Pedido de ingresso como interessado (29582/2017) - Pedido de ingresso como interessado
100 - Documentos comprobatórios (29582/2017) - Documentos comprobatórios
101 - Documentos comprobatórios (29582/2017) - Documentos comprobatórios
102 - Documentos comprobatórios (29582/2017) - Documentos comprobatórios
103 - Documentos comprobatórios (29582/2017) - Documentos comprobatórios
104 - Recibo de petição eletrônica (29582/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Pedido de ingresso como amicus curiae (30781/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
106 - Procuração e substabelecimentos (30781/2017) - Procuração e substabelecimentos
107 - Documentos de Identificação (30781/2017) - Documentos de Identificação
108 - Documentos de Identificação (30781/2017) - Documentos de Identificação
109 - Documentos de Identificação (30781/2017) - Documentos de Identificação
110 - Recibo de petição eletrônica (30781/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
111 - Pedido de ingresso como amicus curiae (44368/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
112 - Procuração e substabelecimentos (44368/2017) - Procuração e substabelecimentos
113 - Documentos comprobatórios (44368/2017) - Documentos comprobatórios
114 - Documentos comprobatórios (44368/2017) - Documentos comprobatórios
115 - Documentos comprobatórios (44368/2017) - Documentos comprobatórios
116 - Recibo de petição eletrônica (44368/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
117 - Pedido de reconsideração (46616/2017) - Pedido de reconsideração
118 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
119 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
120 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
122 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
123 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
124 - Recibo de petição eletrônica (46616/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (211/2017)
ADI-MC
Petição (6891/2017)
Petição (7013/2017)
Petição (8070/2017)
Petição (11469/2017)
Petição (12327/2017)
Petição (29582/2017)
Petição (30781/2017)
Petição (44368/2017)
Petição (46616/2017)
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