Processo: ADI/5641
Relator: MIN. LUIZ FUX
Assunto: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Versão
3.0.5
Processo (ADI/5641)
1 - Petição inicial (211/2017) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (211/2017) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (211/2017) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (211/2017) - Documentos de Identificação
5 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (211/2017) - Documentos comprobatórios
22 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (211/2017) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
23 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
24 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
25 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
26 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
27 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
28 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
29 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
30 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
31 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
32 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
33 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
34 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
35 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
36 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
37 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
38 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
39 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
40 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
41 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
42 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
43 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
44 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
45 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
46 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
47 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
48 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
49 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
50 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
51 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
52 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
53 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
54 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
55 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
56 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
57 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
58 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
59 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
60 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (211/2017) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
61 - Recibo de petição eletrônica (211/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Certidão - Certidão de distribuição.
63 - Decisão monocrática
64 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
65 - Comunicação assinada - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
66 - Pedido de ingresso como amicus curiae (6891/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
67 - Procuração e substabelecimentos (6891/2017) - Procuração e substabelecimentos
68 - Documentos de Identificação (6891/2017) - Documentos de Identificação
69 - Documentos comprobatórios (6891/2017) - Documentos comprobatórios
70 - Documentos comprobatórios (6891/2017) - Documentos comprobatórios
71 - Recibo de petição eletrônica (6891/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
72 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7013/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
73 - Recibo de petição eletrônica (7013/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Prestação de informações (8070/2017) - Prestação de informações
75 - Procuração e substabelecimentos (8070/2017) - Procuração e substabelecimentos
76 - Documentos comprobatórios (8070/2017) - Documentos comprobatórios
77 - Documentos comprobatórios (8070/2017) - Documentos comprobatórios
78 - Documentos comprobatórios (8070/2017) - Documentos comprobatórios
79 - Recibo de petição eletrônica (8070/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Aviso de recebimento - ref. of. 2053/2017 - Gov/PR - 14/2/2017
81 - Aviso de recebimento - ref. of. 2054/2017 - AL/PR - 15/2/2017
82 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
83 - Prestação de informações (11469/2017) - Prestação de informações
84 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
85 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
86 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
87 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
88 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
89 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
90 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
91 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
92 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
94 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
95 - Documentos comprobatórios (11469/2017) - Documentos comprobatórios
96 - Recibo de petição eletrônica (11469/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
97 - Petição de apresentação de manifestação (12327/2017) - Petição de apresentação de manifestação
98 - Recibo de petição eletrônica (12327/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
99 - Pedido de ingresso como interessado (29582/2017) - Pedido de ingresso como interessado
100 - Documentos comprobatórios (29582/2017) - Documentos comprobatórios
101 - Documentos comprobatórios (29582/2017) - Documentos comprobatórios
102 - Documentos comprobatórios (29582/2017) - Documentos comprobatórios
103 - Documentos comprobatórios (29582/2017) - Documentos comprobatórios
104 - Recibo de petição eletrônica (29582/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
105 - Pedido de ingresso como amicus curiae (30781/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
106 - Procuração e substabelecimentos (30781/2017) - Procuração e substabelecimentos
107 - Documentos de Identificação (30781/2017) - Documentos de Identificação
108 - Documentos de Identificação (30781/2017) - Documentos de Identificação
109 - Documentos de Identificação (30781/2017) - Documentos de Identificação
110 - Recibo de petição eletrônica (30781/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
111 - Pedido de ingresso como amicus curiae (44368/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
112 - Procuração e substabelecimentos (44368/2017) - Procuração e substabelecimentos
113 - Documentos comprobatórios (44368/2017) - Documentos comprobatórios
114 - Documentos comprobatórios (44368/2017) - Documentos comprobatórios
115 - Documentos comprobatórios (44368/2017) - Documentos comprobatórios
116 - Recibo de petição eletrônica (44368/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
117 - Pedido de reconsideração (46616/2017) - Pedido de reconsideração
118 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
119 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
120 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
122 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
123 - Documentos comprobatórios (46616/2017) - Documentos comprobatórios
124 - Recibo de petição eletrônica (46616/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Pedido de ingresso como amicus curiae (70929/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
126 - Procuração e substabelecimentos (70929/2017) - Procuração e substabelecimentos
127 - Documentos de Identificação (70929/2017) - Documentos de Identificação
128 - Documentos de Identificação (70929/2017) - Documentos de Identificação
129 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
130 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
131 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
132 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
134 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
135 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
136 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
140 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
142 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
143 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
144 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
145 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
147 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
148 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
149 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
150 - Documentos comprobatórios (70929/2017) - Documentos comprobatórios
151 - Recibo de petição eletrônica (70929/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
152 - Documento comprobatório (36765/2018) - Documento comprobatório
153 - Recibo de petição eletrônica (36765/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
154 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42662/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
155 - Procuração e substabelecimentos (42662/2018) - Procuração e substabelecimentos
156 - Documentos de Identificação (42662/2018) - Documentos de Identificação
157 - Documentos de Identificação (42662/2018) - Documentos de Identificação
158 - Documentos de Identificação (42662/2018) - Documentos de Identificação
159 - Documentos de Identificação (42662/2018) - Documentos de Identificação
160 - Documentos de Identificação (42662/2018) - Documentos de Identificação
161 - Documentos de Identificação (42662/2018) - Documentos de Identificação
162 - Documentos comprobatórios (42662/2018) - Documentos comprobatórios
163 - Documentos comprobatórios (42662/2018) - Documentos comprobatórios
164 - Documentos comprobatórios (42662/2018) - Documentos comprobatórios
165 - Recibo de petição eletrônica (42662/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
166 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
167 - Despacho
168 - Decisão monocrática
169 - Petição de aditamento à inicial (65134/2018) - Petição de aditamento à inicial
170 - Documentos comprobatórios (65134/2018) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (65134/2018) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (65134/2018) - Documentos comprobatórios
173 - Documentos comprobatórios (65134/2018) - Documentos comprobatórios
174 - Documentos comprobatórios (65134/2018) - Documentos comprobatórios
175 - Documentos comprobatórios (65134/2018) - Documentos comprobatórios
176 - Recibo de petição eletrônica (65134/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
177 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
178 - Despacho
179 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
180 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
181 - Aviso de recebimento - ref. of. 18420/2018 - AL/PR - 11/10/2018
182 - Petição - 70759/2018 - Governo do Estado do Paraná - devolve Ofício.
183 - Prestação de informações (70876/2018) - Prestação de informações
184 - Procuração e substabelecimentos (70876/2018) - Procuração e substabelecimentos
185 - Documentos comprobatórios (70876/2018) - Documentos comprobatórios
186 - Documentos comprobatórios (70876/2018) - Documentos comprobatórios
187 - Documentos comprobatórios (70876/2018) - Documentos comprobatórios
188 - Documentos comprobatórios (70876/2018) - Documentos comprobatórios
189 - Recibo de petição eletrônica (70876/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
190 - Prestação de informações (73089/2018) - Prestação de informações
191 - Documentos comprobatórios (73089/2018) - Documentos comprobatórios
192 - Recibo de petição eletrônica (73089/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
193 - Pedido de reconsideração (75169/2018) - Pedido de reconsideração
194 - Documentos comprobatórios (75169/2018) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (75169/2018) - Documentos comprobatórios
196 - Documentos comprobatórios (75169/2018) - Documentos comprobatórios
197 - Recibo de petição eletrônica (75169/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Petição de apresentação de manifestação (76426/2018) - Petição de apresentação de manifestação
199 - Recibo de petição eletrônica (76426/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (211/2017)
ADI-MC
Petição (6891/2017)
Petição (7013/2017)
Petição (8070/2017)
Petição (11469/2017)
Petição (12327/2017)
Petição (29582/2017)
Petição (30781/2017)
Petição (44368/2017)
Petição (46616/2017)
Petição (70929/2017)
Petição (36765/2018)
Petição (42662/2018)
Petição (65134/2018)
Petição (70759/2018)
Petição (70876/2018)
Petição (73089/2018)
Petição (75169/2018)
Petição (76426/2018)
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