Processo: ADI/5553
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Assunto: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Versão
3.0.5
Processo (ADI/5553)
1 - Petição inicial (35038/2016) - Petição inicial
2 - Procuração e substabelecimentos (35038/2016) - Procuração e substabelecimentos
3 - Documentos de Identificação (35038/2016) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (35038/2016) - Documentos de Identificação
5 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
6 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
7 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
8 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
9 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
10 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
11 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
12 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
13 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
14 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
15 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
16 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
17 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
18 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
19 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
20 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
21 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
22 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
23 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
24 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
25 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
26 - Documentos comprobatórios (35038/2016) - Documentos comprobatórios
27 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35038/2016) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
28 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35038/2016) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
29 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35038/2016) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
30 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada (35038/2016) - Cópia do ato normativo ou lei impugnada
31 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação (35038/2016) - Prova da legitimidade ativa para propor a ação
32 - Recibo de petição eletrônica (35038/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
33 - Certidão - Distribuição
34 - Despacho
35 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
36 - Aviso de recebimento - ref. of. 12155/2016 - PR em exerc. - 8/7/2016
37 - Prestação de informações (39723/2016) - Prestação de informações
38 - Recibo de petição eletrônica (39723/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Petição de apresentação de manifestação (42689/2016) - Petição de apresentação de manifestação
40 - Recibo de petição eletrônica (42689/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
41 - Pedido de ingresso como amicus curiae (26246/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
42 - Procuração e substabelecimentos (26246/2017) - Procuração e substabelecimentos
43 - Documentos de Identificação (26246/2017) - Documentos de Identificação
44 - Documentos de Identificação (26246/2017) - Documentos de Identificação
45 - Documentos de Identificação (26246/2017) - Documentos de Identificação
46 - Documentos comprobatórios (26246/2017) - Documentos comprobatórios
47 - Documentos comprobatórios (26246/2017) - Documentos comprobatórios
48 - Documentos comprobatórios (26246/2017) - Documentos comprobatórios
49 - Documentos comprobatórios (26246/2017) - Documentos comprobatórios
50 - Recibo de petição eletrônica (26246/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Pedido de ingresso como amicus curiae (28063/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
52 - Procuração e substabelecimentos (28063/2017) - Procuração e substabelecimentos
53 - Procuração e substabelecimentos (28063/2017) - Procuração e substabelecimentos
54 - Documentos de Identificação (28063/2017) - Documentos de Identificação
55 - Documentos de Identificação (28063/2017) - Documentos de Identificação
56 - Documentos de Identificação (28063/2017) - Documentos de Identificação
57 - Documentos de Identificação (28063/2017) - Documentos de Identificação
58 - Documentos comprobatórios (28063/2017) - Documentos comprobatórios
59 - Documentos comprobatórios (28063/2017) - Documentos comprobatórios
60 - Documentos comprobatórios (28063/2017) - Documentos comprobatórios
61 - Documentos comprobatórios (28063/2017) - Documentos comprobatórios
62 - Documentos comprobatórios (28063/2017) - Documentos comprobatórios
63 - Recibo de petição eletrônica (28063/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
64 - Despacho
65 - Pedido de ingresso como amicus curiae (57414/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
66 - Procuração e substabelecimentos (57414/2017) - Procuração e substabelecimentos
67 - Documentos de Identificação (57414/2017) - Documentos de Identificação
68 - Documentos comprobatórios (57414/2017) - Documentos comprobatórios
69 - Recibo de petição eletrônica (57414/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
70 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
71 - Pedido de ingresso como amicus curiae (67048/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
72 - Documentos de Identificação (67048/2017) - Documentos de Identificação
73 - Documentos de Identificação (67048/2017) - Documentos de Identificação
74 - Documentos de Identificação (67048/2017) - Documentos de Identificação
75 - Documentos de Identificação (67048/2017) - Documentos de Identificação
76 - Documentos comprobatórios (67048/2017) - Documentos comprobatórios
77 - Recibo de petição eletrônica (67048/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
78 - Despacho
79 - Despacho
80 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
81 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
82 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
83 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
84 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
85 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
86 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
87 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
88 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
89 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
90 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
91 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
92 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
93 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
94 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
95 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
96 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
97 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
98 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
99 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
100 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
101 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
102 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
103 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
104 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
105 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
106 - Aviso de recebimento - ref. of. 26054/2017 - CONFEA - 28/11/2017
107 - Aviso de recebimento - ref. of. 26055/2017 - EMBRAPA - 28/11/2017
108 - Aviso de recebimento - ref. of. 26057/2017 - CONSEA - 28/11/2017
109 - Aviso de recebimento - ref. of. 26064/2017 - IBAMA - 29/11/2017
110 - Aviso de recebimento - ref. of. 26070/2017 - MPT - 29/11/2017
111 - Aviso de recebimento - ref. of. 26076/2017 - MEAPA - 28/11/2017
112 - Aviso de recebimento - ref. of. 26078/2017 - MEMA - 29/11/2017
113 - Aviso de recebimento - ref. of. 26071/2017 - CNTRAAF - 29/11/2017
114 - Aviso de recebimento - ref. of. 26075/2017 - SAPFTMF - 28/11/2017
115 - Aviso de recebimento - ref. of. 26053/2017 - ANVISA - 28/11/2017
116 - Aviso de recebimento - ref. of. 26065/2017 - ONG Greenpeace - 29/11/2017
117 - Aviso de recebimento - ref. of. 26067/2017 - CNS - 29/11/2017
118 - Aviso de recebimento - ref. of. 26068/2017 - MET - 29/11/2017
119 - Aviso de recebimento - ref. of. 26069/2017 - Sec. Prev. Social - 29/11/17
120 - Aviso de recebimento - ref. of. 26077/2017 - MES - 29/11/2017
121 - Aviso de recebimento - ref. of. 26058/2017 - CTA - 1/12/2017
122 - Aviso de recebimento - ref. of. 26063/2017 - CNMA - 1/12/2017
123 - Petição de apresentação de manifestação (75354/2017) - Petição de apresentação de manifestação
124 - Recibo de petição eletrônica (75354/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Aviso de recebimento - ref. of. 26052/2017 - CNAPO - 1°/12/2017
126 - Aviso de recebimento - ref. of. 26072/2017 - CNA - 4/12/2017
127 - Aviso de recebimento - ref. of. 26074/2017 - M. A. M. F. - 29/11/2017
128 - Aviso de recebimento - ref. of. 26073/17 - Sec. P. E. M. Faz. - 29/11/17
129 - Aviso de recebimento - ref. of. 26061/2017 - CEDEDISA-USP - 4/12/2017
130 - Aviso de recebimento - ref. of. 26062/2017 - AMB - 1°/12/2017
131 - Aviso de recebimento - ref. of. 26066/2017 - ANDEF - 29/11/2017
132 - Prestação de esclarecimentos (77145/2017) - Prestação de esclarecimentos
133 - Procuração e substabelecimentos (77145/2017) - Procuração e substabelecimentos
134 - Documentos comprobatórios (77145/2017) - Documentos comprobatórios
135 - Recibo de petição eletrônica (77145/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
136 - Petição - 77974/2017 - Ofício nº 153-SEI/2017/INCA/SAS/MS, INCA - presta informações.
137 - Petição - 78183/2017 - Ofício SEI nº 1/2017/COGCR/POLAG/GABIN/SPE-MF, MF - presta informações.
138 - Petição - 38/2018 - Ofício SEI nº 82/2017/SPREV-MF, MF - Presta informações em atenção ao ofício nº 26069/2017.
139 - Petição - 51/2018 - OFÍCIO Nº 03/2018/GM/MTb, MT - Presta informações em atenção ao ofício nº 26068/2017.
140 - Petição - 265/2018 - Ofício n. 5/2018/CONSEA, Presidência da República - Presta informações.
141 - Aviso de recebimento - ref. of. 26059/2017 - FIOCRUZ - 30/11/2017
142 - Aviso de recebimento - ref. of. 26060/2017 - INCA - 30/11/2017
143 - Aviso de recebimento - ref. of. 26052/2017 - CNAPO - 19/12/2017
144 - Petição - 1205/2018 - Ofício nº 229/2018-MMA, Ministério do Meio Ambiente - Presta informações em atenção ao ofício nº 26078/2017.
145 - Petição - 1378/2018 - Ofício CTA nº 001/2018 - CTA/ANVISA, Poder Executivo - Presta informações em atenção ao ofício nº 26053/2017.
146 - Petição - 1858/2018 - Ofício nº 526/2017/SEI/GADIP-CG/ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Presta informações em atenção ao ofício nº 26053/2017.
147 - Petição - 2120/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Presta informações em atenção ao ofício nº 26070/2017.
148 - Petição - 2263/2018 - Ofício nº 847/2017-PR, Fundação Oswaldo Cruz - Presta informações em atenção ao ofício nº 26059/2017.
149 - Petição - 2418/2018 - OFÍCIO Nº 011/2018-CNA, CNA Brasil - Requer prorrogação de prazo.
150 - Petição - 2633/2018 - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO - Presta informações.
151 - Petição - 3480/2018 - Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário - CEPEDISA - encaminha o Parecer 01/2018 em atenção ao Ofício n. 26061/2017.
152 - Petição - 3706/2018 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL-ANDEF - Presta informações em atenção ao ofício n. 26066/2017.
153 - Petição - 4832/2018 - Ofício nº 024/2018-CNA, CNA - Presta informações em atenção ao ofício nº 26072/2017
154 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
155 - Pedido de ingresso como amicus curiae (10548/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
156 - Procuração e substabelecimentos (10548/2018) - Procuração e substabelecimentos
157 - Procuração e substabelecimentos (10548/2018) - Procuração e substabelecimentos
158 - Procuração e substabelecimentos (10548/2018) - Procuração e substabelecimentos
159 - Documentos de Identificação (10548/2018) - Documentos de Identificação
160 - Documentos de Identificação (10548/2018) - Documentos de Identificação
161 - Documentos de Identificação (10548/2018) - Documentos de Identificação
162 - Documentos de Identificação (10548/2018) - Documentos de Identificação
163 - Documentos de Identificação (10548/2018) - Documentos de Identificação
164 - Documentos de Identificação (10548/2018) - Documentos de Identificação
165 - Documentos comprobatórios (10548/2018) - Documentos comprobatórios
166 - Documentos comprobatórios (10548/2018) - Documentos comprobatórios
167 - Documentos comprobatórios (10548/2018) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (10548/2018) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (10548/2018) - Documentos comprobatórios
170 - Recibo de petição eletrônica (10548/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21985/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
172 - Procuração e substabelecimentos (21985/2018) - Procuração e substabelecimentos
173 - Documentos de Identificação (21985/2018) - Documentos de Identificação
174 - Documentos de Identificação (21985/2018) - Documentos de Identificação
175 - Documentos de Identificação (21985/2018) - Documentos de Identificação
176 - Documentos de Identificação (21985/2018) - Documentos de Identificação
177 - Documentos de Identificação (21985/2018) - Documentos de Identificação
178 - Documentos comprobatórios (21985/2018) - Documentos comprobatórios
179 - Documentos comprobatórios (21985/2018) - Documentos comprobatórios
180 - Documentos comprobatórios (21985/2018) - Documentos comprobatórios
181 - Documentos comprobatórios (21985/2018) - Documentos comprobatórios
182 - Documentos comprobatórios (21985/2018) - Documentos comprobatórios
183 - Documentos comprobatórios (21985/2018) - Documentos comprobatórios
184 - Documentos comprobatórios (21985/2018) - Documentos comprobatórios
185 - Documentos comprobatórios (21985/2018) - Documentos comprobatórios
186 - Recibo de petição eletrônica (21985/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
187 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29623/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
188 - Procuração e substabelecimentos (29623/2018) - Procuração e substabelecimentos
189 - Documentos de Identificação (29623/2018) - Documentos de Identificação
190 - Documentos de Identificação (29623/2018) - Documentos de Identificação
191 - Recibo de petição eletrônica (29623/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
192 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46344/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
193 - Procuração e substabelecimentos (46344/2018) - Procuração e substabelecimentos
194 - Documentos de Identificação (46344/2018) - Documentos de Identificação
195 - Documentos de Identificação (46344/2018) - Documentos de Identificação
196 - Documentos de Identificação (46344/2018) - Documentos de Identificação
197 - Recibo de petição eletrônica (46344/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Petição de juntada de documentos (49987/2018) - Petição de juntada de documentos
199 - Procuração e substabelecimentos (49987/2018) - Procuração e substabelecimentos
200 - Documentos de Identificação (49987/2018) - Documentos de Identificação
201 - Documentos de Identificação (49987/2018) - Documentos de Identificação
202 - Documentos de Identificação (49987/2018) - Documentos de Identificação
203 - Documentos comprobatórios (49987/2018) - Documentos comprobatórios
204 - Recibo de petição eletrônica (49987/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
205 - Petição de apresentação de manifestação (50002/2018) - Petição de apresentação de manifestação
206 - Documentos comprobatórios (50002/2018) - Documentos comprobatórios
207 - Recibo de petição eletrônica (50002/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
208 - Aviso de recebimento - ref. of. 2271/SEJ - Dª Valéria Burity - 2/8/2018
209 - Petição - 54686/2018 - Aviso nº 111/2018/MAPA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Presta informações em atenção ao ofício nº 26076/2017.
210 - Despacho
211 - Petição - 61296/2018 - FIAN Brasil - Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - Apresenta memoriais.
212 - Petição de apresentação de manifestação (61980/2018) - Petição de apresentação de manifestação
213 - Procuração e substabelecimentos (61980/2018) - Procuração e substabelecimentos
214 - Recibo de petição eletrônica (61980/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
215 - Petição - 66204/2018 - Ofício SEI nº 3/2018/COMAC/POLAG/GABIN/SPE-MF, MINISTÉRIO DA FAZENDA - Presta informações em atenção aos ofícios nº 26073/2017, 26074/2017 e 26075/2017.
216 - Pedido de ingresso como amicus curiae (67273/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae
217 - Recibo de petição eletrônica (67273/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
218 - Despacho
219 - Documento comprobatório (80523/2019) - Documento comprobatório
220 - Documento comprobatório (80523/2019) - Documento comprobatório
221 - Documento comprobatório (80523/2019) - Documento comprobatório
222 - Documento comprobatório (80523/2019) - Documento comprobatório
223 - Documento comprobatório (80523/2019) - Documento comprobatório
224 - Procuração e substabelecimentos (80523/2019) - Procuração e substabelecimentos
225 - Recibo de petição eletrônica (80523/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
226 - Documento comprobatório (2122/2020) - Documento comprobatório
227 - Procuração e substabelecimentos (2122/2020) - Procuração e substabelecimentos
228 - Recibo de petição eletrônica (2122/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
229 - Petição de juntada de documentos (3811/2020) - Petição de juntada de documentos
230 - Procuração e substabelecimentos (3811/2020) - Procuração e substabelecimentos
231 - Recibo de petição eletrônica (3811/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
232 - Despacho
233 - Relatório
234 - Petição de apresentação de manifestação (6919/2020) - Petição de apresentação de manifestação
235 - Recibo de petição eletrônica (6919/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
236 - Petição de apresentação de manifestação (6922/2020) - Petição de apresentação de manifestação
237 - Recibo de petição eletrônica (6922/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
238 - Pedido de sustentação oral (7494/2020) - Pedido de sustentação oral
239 - Recibo de petição eletrônica (7494/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
240 - Pedido de sustentação oral (7723/2020) - Pedido de sustentação oral
241 - Recibo de petição eletrônica (7723/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
242 - Pedido de sustentação oral (7758/2020) - Pedido de sustentação oral
243 - Recibo de petição eletrônica (7758/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
244 - Pedido de exclusão de nome de advogado da capa dos autos (21029/2020) - Pedido de exclusão de nome de advogado da capa dos autos
245 - Documentos comprobatórios (21029/2020) - Documentos comprobatórios
246 - Recibo de petição eletrônica (21029/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
247 - Petição de juntada de documentos (28183/2020) - Petição de juntada de documentos
248 - Documentos comprobatórios (28183/2020) - Documentos comprobatórios
249 - Documentos comprobatórios (28183/2020) - Documentos comprobatórios
250 - Recibo de petição eletrônica (28183/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
251 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32810/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
252 - Documentos de Identificação (32810/2020) - Documentos de Identificação
253 - Documentos comprobatórios (32810/2020) - Documentos comprobatórios
254 - Documentos comprobatórios (32810/2020) - Documentos comprobatórios
255 - Documentos comprobatórios (32810/2020) - Documentos comprobatórios
256 - Documentos comprobatórios (32810/2020) - Documentos comprobatórios
257 - Documentos comprobatórios (32810/2020) - Documentos comprobatórios
258 - Documentos comprobatórios (32810/2020) - Documentos comprobatórios
259 - Documentos comprobatórios (32810/2020) - Documentos comprobatórios
260 - Documentos comprobatórios (32810/2020) - Documentos comprobatórios
261 - Documentos comprobatórios (32810/2020) - Documentos comprobatórios
262 - Recibo de petição eletrônica (32810/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
263 - Despacho
264 - Petição de juntada de documentos (40502/2020) - Petição de juntada de documentos
265 - Procuração e substabelecimentos (40502/2020) - Procuração e substabelecimentos
266 - Documentos de Identificação (40502/2020) - Documentos de Identificação
267 - Documentos de Identificação (40502/2020) - Documentos de Identificação
268 - Documentos de Identificação (40502/2020) - Documentos de Identificação
269 - Documentos de Identificação (40502/2020) - Documentos de Identificação
270 - Recibo de petição eletrônica (40502/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
271 - Pedido de sustentação oral (85562/2020) - Pedido de sustentação oral
272 - Recibo de petição eletrônica (85562/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
273 - Pedido de sustentação oral (85804/2020) - Pedido de sustentação oral
274 - Recibo de petição eletrônica (85804/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
275 - Petição de juntada de documentos (85910/2020) - Petição de juntada de documentos
276 - Documentos comprobatórios (85910/2020) - Documentos comprobatórios
277 - Recibo de petição eletrônica (85910/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
278 - Petição de juntada de documentos (85912/2020) - Petição de juntada de documentos
279 - Documentos comprobatórios (85912/2020) - Documentos comprobatórios
280 - Documentos comprobatórios (85912/2020) - Documentos comprobatórios
281 - Recibo de petição eletrônica (85912/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
282 - Pedido de ingresso como amicus curiae (86042/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
283 - Recibo de petição eletrônica (86042/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
284 - Despacho
285 - Petição de apresentação de manifestação (89454/2020) - Petição de apresentação de manifestação
285 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
286 - Recibo de petição eletrônica (89454/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
286 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
287 - Pedido de reconsideração (89457/2020) - Pedido de reconsideração
287 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
288 - Recibo de petição eletrônica (89457/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
288 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
289 - Pedido de sustentação oral (89788/2020) - Pedido de sustentação oral
289 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
290 - Recibo de petição eletrônica (89788/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
290 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
291 - Despacho
292 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
293 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
294 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
295 - Recibo de sustentação oral - Recibo de Petição Eletrônica
296 - Certidão de julgamento
Petição (35038/2016)
ADI-MC
Petição (39723/2016)
Petição (42689/2016)
Petição (26246/2017)
Petição (28063/2017)
Petição (57414/2017)
Petição (67048/2017)
Petição (75354/2017)
Petição (77145/2017)
Petição (77974/2017)
Petição (78183/2017)
Petição (38/2018)
Petição (51/2018)
Petição (265/2018)
Petição (1205/2018)
Petição (1378/2018)
Petição (1858/2018)
Petição (2120/2018)
Petição (2263/2018)
Petição (2418/2018)
Petição (2633/2018)
Petição (3480/2018)
Petição (3706/2018)
Petição (4832/2018)
Petição (10548/2018)
Petição (21985/2018)
Petição (29623/2018)
Petição (46344/2018)
Petição (47010/2018)
Petição (49987/2018)
Petição (50002/2018)
Petição (54686/2018)
Petição (61296/2018)
Petição (61980/2018)
Petição (66204/2018)
Petição (67273/2018)
Petição (80523/2019)
Petição (2122/2020)
Petição (3811/2020)
Petição (6919/2020)
Petição (6922/2020)
Petição (7494/2020)
Petição (7723/2020)
Petição (7758/2020)
Petição (21029/2020)
Petição (28183/2020)
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Petição (85562/2020)
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Petição (89454/2020)
Petição (89457/2020)
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