Processo: ADC/44
Assunto: Prisão Decorrente de Sentença Condenatória ,   Garantias Constitucionais
Versão
3.0.5
Processo (ADC/44)
1 - Petição inicial (25831/2016) - Petição inicial
2 - Documentos de Identificação (25831/2016) - Documentos de Identificação
3 - Documentos de Identificação (25831/2016) - Documentos de Identificação
4 - Documentos comprobatórios (25831/2016) - Documentos comprobatórios
5 - Documentos comprobatórios (25831/2016) - Documentos comprobatórios
6 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (25831/2016) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
7 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (25831/2016) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
8 - Recibo de petição eletrônica (25831/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
9 - Certidão - Distribuição
10 - Despacho
11 - Pedido de ingresso como amicus curiae (28843/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
12 - Recibo de petição eletrônica (28843/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29240/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
14 - Procuração e substabelecimentos (29240/2016) - Procuração e substabelecimentos
15 - Documentos de Identificação (29240/2016) - Documentos de Identificação
16 - Documentos de Identificação (29240/2016) - Documentos de Identificação
17 - Recibo de petição eletrônica (29240/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
18 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29453/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
19 - Documentos de Identificação (29453/2016) - Documentos de Identificação
20 - Recibo de petição eletrônica (29453/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
21 - Intimação - PR/AGU - Referente à Pauta n. 31/2016 - Plenário. (Documento excluído: 08/06/2016)
22 - Pedido de ingresso como amicus curiae (30109/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
23 - Procuração e substabelecimentos (30109/2016) - Procuração e substabelecimentos
24 - Recibo de petição eletrônica (30109/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
25 - Intimação - PR/AGU - Referente à Pauta n. 31/2016 - Plenário.
26 - Decisão monocrática
27 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31189/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
28 - Procuração e substabelecimentos (31189/2016) - Procuração e substabelecimentos
29 - Documentos de Identificação (31189/2016) - Documentos de Identificação
30 - Documentos de Identificação (31189/2016) - Documentos de Identificação
31 - Documentos de Identificação (31189/2016) - Documentos de Identificação
32 - Recibo de petição eletrônica (31189/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
33 - Decisão monocrática
34 - Decisão monocrática
35 - Decisão monocrática
36 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31474/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
37 - Documentos de Identificação (31474/2016) - Documentos de Identificação
38 - Recibo de petição eletrônica (31474/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31476/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
40 - Documentos de Identificação (31476/2016) - Documentos de Identificação
41 - Documentos de Identificação (31476/2016) - Documentos de Identificação
42 - Documentos de Identificação (31476/2016) - Documentos de Identificação
43 - Documentos comprobatórios (31476/2016) - Documentos comprobatórios
44 - Documentos comprobatórios (31476/2016) - Documentos comprobatórios
45 - Documentos comprobatórios (31476/2016) - Documentos comprobatórios
46 - Recibo de petição eletrônica (31476/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
47 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31534/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 23/06/2016)
48 - Procuração e substabelecimentos (31534/2016) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 23/06/2016)
49 - Documentos de Identificação (31534/2016) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 23/06/2016)
50 - Documentos de Identificação (31534/2016) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 23/06/2016)
51 - Recibo de petição eletrônica (31534/2016) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 23/06/2016)
52 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32407/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
53 - Procuração e substabelecimentos (32407/2016) - Procuração e substabelecimentos
54 - Documentos de Identificação (32407/2016) - Documentos de Identificação
55 - Documentos de Identificação (32407/2016) - Documentos de Identificação
56 - Documentos de Identificação (32407/2016) - Documentos de Identificação
57 - Documentos de Identificação (32407/2016) - Documentos de Identificação
58 - Recibo de petição eletrônica (32407/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
59 - Decisão monocrática
60 - Petição de juntada de documentos (32931/2016) - Petição de juntada de documentos
61 - Procuração e substabelecimentos (32931/2016) - Procuração e substabelecimentos
62 - Recibo de petição eletrônica (32931/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
63 - Decisão monocrática
64 - Decisão monocrática
65 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
66 - Decisão monocrática
67 - Pedido de ingresso como amicus curiae (40337/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
68 - Recibo de petição eletrônica (40337/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
69 - Petição de juntada de documentos (40970/2016) - Petição de juntada de documentos
70 - Recibo de petição eletrônica (40970/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
71 - Decisão monocrática
72 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42936/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 01/09/2016)
73 - Procuração e substabelecimentos (42936/2016) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 01/09/2016)
74 - Documentos comprobatórios (42936/2016) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 01/09/2016)
75 - Recibo de petição eletrônica (42936/2016) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 01/09/2016)
76 - Pedido de sustentação oral (48208/2016) - Pedido de sustentação oral
77 - Recibo de petição eletrônica (48208/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
78 - Petição de apresentação de manifestação (48356/2016) - Petição de apresentação de manifestação
79 - Recibo de petição eletrônica (48356/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
80 - Petição de apresentação de manifestação (48372/2016) - Petição de apresentação de manifestação
81 - Recibo de petição eletrônica (48372/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
82 - Petição de juntada de documentos (48472/2016) - Petição de juntada de documentos
83 - Documentos comprobatórios (48472/2016) - Documentos comprobatórios
84 - Documentos comprobatórios (48472/2016) - Documentos comprobatórios
85 - Recibo de petição eletrônica (48472/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
86 - Decisão monocrática
87 - Decisão monocrática
88 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
89 - Certidão de julgamento
90 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
91 - Petição de apresentação de manifestação (55845/2016) - Petição de apresentação de manifestação
92 - Documentos comprobatórios (55845/2016) - Documentos comprobatórios
93 - Recibo de petição eletrônica (55845/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
94 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
95 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
96 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
97 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
98 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
99 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
100 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
101 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
102 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
103 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
104 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
105 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
106 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
107 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
108 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
109 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
110 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
111 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
112 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
113 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
114 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
115 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
116 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
117 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
118 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
119 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
120 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
121 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
122 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
123 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
124 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
125 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
126 - Petição de juntada de documentos (55946/2016) - Petição de juntada de documentos
127 - Recibo de petição eletrônica (55946/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
128 - Certidão de julgamento
129 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63563/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
130 - Recibo de petição eletrônica (63563/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
131 - Petição de juntada de documentos (63887/2016) - Petição de juntada de documentos
132 - Documentos comprobatórios (63887/2016) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (63887/2016) - Documentos comprobatórios
134 - Recibo de petição eletrônica (63887/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
135 - Despacho
136 - Despacho - Despacho
137 - Despacho
138 - Ofício - 3559/R
139 - Aviso de recebimento - ref. of. 3559/R - PR - 30/8/2017
140 - Despacho
141 - Prestação de informações (60127/2017) - Prestação de informações
142 - Recibo de petição eletrônica (60127/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Petição de apresentação de manifestação (64263/2017) - Petição de apresentação de manifestação
144 - Recibo de petição eletrônica (64263/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
145 - Prestação de informações (65862/2017) - Prestação de informações
146 - Recibo de petição eletrônica (65862/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Ofício - n° 4709/R - SF
148 - Ofício - n° 4710/R - CD
149 - Aviso de recebimento - ref. of. 4709/R - SF - 25/10/2017
150 - Decisão monocrática
151 - Despacho
152 - Intimação - PCD/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário
153 - Intimação - PSF/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário
154 - Intimação - PR/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário
155 - Intimação - DPE/RJ - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário
156 - Intimação - DPGF - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
157 - Intimação - DPGE/SP - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário
158 - Pedido de ingresso como amicus curiae (1329/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 05/03/2018)
159 - Procuração e substabelecimentos (1329/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 05/03/2018)
160 - Recibo de petição eletrônica (1329/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 05/03/2018)
161 - Petição de juntada de documentos (1753/2018) - Petição de juntada de documentos
162 - Procuração e substabelecimentos (1753/2018) - Procuração e substabelecimentos
163 - Recibo de petição eletrônica (1753/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Petição de juntada de documentos (1754/2018) - Petição de juntada de documentos
165 - Procuração e substabelecimentos (1754/2018) - Procuração e substabelecimentos
166 - Recibo de petição eletrônica (1754/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Petição de apresentação de manifestação (2767/2018) - Petição de apresentação de manifestação
168 - Recibo de petição eletrônica (2767/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2904/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 14/09/2018)
170 - Procuração e substabelecimentos (2904/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 14/09/2018)
171 - Documentos de Identificação (2904/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 14/09/2018)
172 - Documentos comprobatórios (2904/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 14/09/2018)
173 - Documentos comprobatórios (2904/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 14/09/2018)
174 - Documentos comprobatórios (2904/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 14/09/2018)
175 - Recibo de petição eletrônica (2904/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 14/09/2018)
176 - Decisão monocrática
177 - Despacho
178 - Inteiro teor do acórdão
179 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
180 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
181 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (13798/2018) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
182 - Recibo de petição eletrônica (13798/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
183 - Decisão monocrática
184 - Decisão monocrática
185 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
186 - Pedido de ingresso como amicus curiae (17506/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 25/04/2018)
187 - Procuração e substabelecimentos (17506/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 25/04/2018)
188 - Documentos de Identificação (17506/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 25/04/2018)
189 - Documentos de Identificação (17506/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 25/04/2018)
190 - Documentos de Identificação (17506/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 25/04/2018)
191 - Recibo de petição eletrônica (17506/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 25/04/2018)
192 - Documento comprobatório (19531/2018) - Documento comprobatório
193 - Recibo de petição eletrônica (19531/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
194 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19614/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 10/04/2018)
195 - Recibo de petição eletrônica (19614/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 10/04/2018)
196 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19621/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 25/04/2018)
197 - Procuração e substabelecimentos (19621/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 25/04/2018)
198 - Documentos de Identificação (19621/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 25/04/2018)
199 - Documentos de Identificação (19621/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 25/04/2018)
200 - Documentos de Identificação (19621/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 25/04/2018)
201 - Recibo de petição eletrônica (19621/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 25/04/2018)
202 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
203 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19808/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 10/04/2018)
204 - Procuração e substabelecimentos (19808/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 10/04/2018)
205 - Documentos de Identificação (19808/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 10/04/2018)
206 - Documentos de Identificação (19808/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 10/04/2018)
207 - Documentos de Identificação (19808/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 10/04/2018)
208 - Documentos de Identificação (19808/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 10/04/2018)
209 - Documentos comprobatórios (19808/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 10/04/2018)
210 - Recibo de petição eletrônica (19808/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 10/04/2018)
211 - Decisão monocrática
212 - Decisão monocrática
213 - Petição de apresentação de manifestação (20091/2018) - Petição de apresentação de manifestação
214 - Recibo de petição eletrônica (20091/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
215 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
216 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
217 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (21210/2018) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
218 - Recibo de petição eletrônica (21210/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
219 - Decisão monocrática
220 - Decisão monocrática
221 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
222 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
223 - Aviso de recebimento - ref. of. 6450/2018 - Gabriel B. Farhat - 17/4/2018
224 - Aviso de recebimento - ref. of. 6451/2018 - Gustavo B. Rocha - 17/4/2018
225 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (26359/2018) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
226 - Recibo de petição eletrônica (26359/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
227 - Aviso de recebimento - ref. of. 7794/18 - Thábata S. C. Carvalho - 3/5/18
228 - Aviso de recebimento - ref. of. 7795/2018 - Thaís S. Bernardes - 2/5/2018
229 - Aviso de recebimento - ref. of. 3756/2018 - Carlos E. P. Silva - 10/5/18
230 - Aviso de recebimento - ref. of. 4957/2018 - ACRIERGS - 10/5/2018
231 - Decisão monocrática
231 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
232 - Recibo de petição eletrônica
233 - Petição de apresentação de manifestação (58753/2018) - Petição de apresentação de manifestação
234 - Recibo de petição eletrônica (58753/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
235 - Despacho
236 - Petição de apresentação de manifestação (16669/2019) - Petição de apresentação de manifestação
237 - Recibo de petição eletrônica (16669/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
248 - Pedido de sustentação oral (17428/2019) - Pedido de sustentação oral
249 - Recibo de petição eletrônica (17428/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
250 - Decisão monocrática
251 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
252 - Petição de apresentação de manifestação (22259/2019) - Petição de apresentação de manifestação
253 - Recibo de petição eletrônica (22259/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (25831/2016)
ADC-MC
Petição (28843/2016)
Petição (29240/2016)
Petição (29453/2016)
Petição (30109/2016)
Petição (31189/2016)
Petição (31474/2016)
Petição (31476/2016)
Petição (31534/2016)
Petição (32407/2016)
Petição (32931/2016)
Petição (40337/2016)
Petição (40970/2016)
Petição (42936/2016)
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