Processo: ADC/43
Assunto: Prisão Decorrente de Sentença Condenatória ,   Garantias Constitucionais
Versão
3.0.5
Processo (ADC/43)
1 - Petição inicial (25554/2016) - Petição inicial
2 - Documentos de Identificação (25554/2016) - Documentos de Identificação
3 - Documentos de Identificação (25554/2016) - Documentos de Identificação
4 - Documentos de Identificação (25554/2016) - Documentos de Identificação
5 - Documentos de Identificação (25554/2016) - Documentos de Identificação
6 - Documentos de Identificação (25554/2016) - Documentos de Identificação
7 - Documentos de Identificação (25554/2016) - Documentos de Identificação
8 - Documentos de Identificação (25554/2016) - Documentos de Identificação
9 - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação (25554/2016) - Cópia da lei ou ato normativo objeto da ação
10 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (25554/2016) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
11 - Prova da existência de controvérsia judicial relevante (25554/2016) - Prova da existência de controvérsia judicial relevante
12 - Recibo de petição eletrônica (25554/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
13 - Certidão - Distribuição
14 - Pedido de ingresso como amicus curiae (26669/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
15 - Recibo de petição eletrônica (26669/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
16 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
17 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29223/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
18 - Procuração e substabelecimentos (29223/2016) - Procuração e substabelecimentos
19 - Documentos de Identificação (29223/2016) - Documentos de Identificação
20 - Documentos comprobatórios (29223/2016) - Documentos comprobatórios
21 - Recibo de petição eletrônica (29223/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
22 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29489/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
23 - Documentos de Identificação (29489/2016) - Documentos de Identificação
24 - Recibo de petição eletrônica (29489/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
25 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29900/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
26 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
27 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
28 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
29 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
30 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
31 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
32 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
33 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
34 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
35 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (29900/2016) - Documentos comprobatórios
38 - Recibo de petição eletrônica (29900/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Decisão monocrática
40 - Intimação - PR/AGU - Refente à Pauta n. 31/2016 - Plenário. (Documento excluído: 09/06/2016)
41 - Intimação - PR/AGU - Referente à Pauta n. 31/2016 - Plenário.
42 - Pedido de ingresso como amicus curiae (30111/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
43 - Procuração e substabelecimentos (30111/2016) - Procuração e substabelecimentos
44 - Recibo de petição eletrônica (30111/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Decisão monocrática
46 - Decisão monocrática
47 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31324/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
48 - Procuração e substabelecimentos (31324/2016) - Procuração e substabelecimentos
49 - Documentos de Identificação (31324/2016) - Documentos de Identificação
50 - Documentos de Identificação (31324/2016) - Documentos de Identificação
51 - Documentos de Identificação (31324/2016) - Documentos de Identificação
52 - Recibo de petição eletrônica (31324/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
53 - Decisão monocrática
54 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31475/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
55 - Documentos de Identificação (31475/2016) - Documentos de Identificação
56 - Documentos de Identificação (31475/2016) - Documentos de Identificação
57 - Documentos de Identificação (31475/2016) - Documentos de Identificação
58 - Documentos comprobatórios (31475/2016) - Documentos comprobatórios
59 - Documentos comprobatórios (31475/2016) - Documentos comprobatórios
60 - Documentos comprobatórios (31475/2016) - Documentos comprobatórios
61 - Recibo de petição eletrônica (31475/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Pedido de ingresso como amicus curiae (31531/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 23/06/2016)
63 - Procuração e substabelecimentos (31531/2016) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 23/06/2016)
64 - Documentos de Identificação (31531/2016) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 23/06/2016)
65 - Documentos de Identificação (31531/2016) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 23/06/2016)
66 - Recibo de petição eletrônica (31531/2016) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 23/06/2016)
67 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32405/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
68 - Procuração e substabelecimentos (32405/2016) - Procuração e substabelecimentos
69 - Documentos de Identificação (32405/2016) - Documentos de Identificação
70 - Documentos de Identificação (32405/2016) - Documentos de Identificação
71 - Documentos de Identificação (32405/2016) - Documentos de Identificação
72 - Documentos de Identificação (32405/2016) - Documentos de Identificação
73 - Recibo de petição eletrônica (32405/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Decisão monocrática
75 - Petição de juntada de documentos (32928/2016) - Petição de juntada de documentos
76 - Procuração e substabelecimentos (32928/2016) - Procuração e substabelecimentos
77 - Recibo de petição eletrônica (32928/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
78 - Decisão monocrática
79 - Decisão monocrática
80 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
81 - Petição de juntada de documentos (40969/2016) - Petição de juntada de documentos
82 - Recibo de petição eletrônica (40969/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
83 - Pedido de ingresso como amicus curiae (42935/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 05/09/2016)
84 - Procuração e substabelecimentos (42935/2016) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 05/09/2016)
85 - Documentos comprobatórios (42935/2016) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 05/09/2016)
86 - Recibo de petição eletrônica (42935/2016) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 05/09/2016)
87 - Petição de apresentação de manifestação (48355/2016) - Petição de apresentação de manifestação
88 - Recibo de petição eletrônica (48355/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
89 - Petição de apresentação de manifestação (48371/2016) - Petição de apresentação de manifestação
90 - Recibo de petição eletrônica (48371/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
91 - Petição de juntada de documentos (48469/2016) - Petição de juntada de documentos
92 - Documentos comprobatórios (48469/2016) - Documentos comprobatórios
93 - Documentos comprobatórios (48469/2016) - Documentos comprobatórios
94 - Recibo de petição eletrônica (48469/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
95 - Decisão monocrática
96 - Certidão de julgamento
97 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
98 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
99 - Pedido de extensão (50741/2016) - Pedido de extensão (Documento excluído: 04/10/2016)
100 - Documentos comprobatórios (50741/2016) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 04/10/2016)
101 - Documentos comprobatórios (50741/2016) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 04/10/2016)
102 - Documentos comprobatórios (50741/2016) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 04/10/2016)
103 - Recibo de petição eletrônica (50741/2016) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 04/10/2016)
104 - Pedido de extensão (50747/2016) - Pedido de extensão (Documento excluído: 04/10/2016)
105 - Documentos comprobatórios (50747/2016) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 04/10/2016)
106 - Documentos comprobatórios (50747/2016) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 04/10/2016)
107 - Documentos comprobatórios (50747/2016) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 04/10/2016)
108 - Recibo de petição eletrônica (50747/2016) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 04/10/2016)
109 - Decisão monocrática
110 - Petição de apresentação de manifestação (55844/2016) - Petição de apresentação de manifestação
111 - Documentos comprobatórios (55844/2016) - Documentos comprobatórios
112 - Recibo de petição eletrônica (55844/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
113 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
114 - Petição de juntada de documentos (55944/2016) - Petição de juntada de documentos
115 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
116 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
117 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
118 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
119 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
120 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
121 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
122 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
123 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
124 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
125 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
126 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
127 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
128 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
129 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
130 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
131 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
132 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
133 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
134 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
135 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
136 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
140 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
142 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
143 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
144 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
145 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
146 - Documentos comprobatórios (55944/2016) - Documentos comprobatórios
147 - Recibo de petição eletrônica (55944/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
148 - Certidão de julgamento
149 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
150 - Aviso de recebimento - ref. of. 19492/2016 - Antônio J. C. S. - 17/10/16
151 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63562/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
152 - Recibo de petição eletrônica (63562/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
153 - Petição de juntada de documentos (63878/2016) - Petição de juntada de documentos
154 - Documentos comprobatórios (63878/2016) - Documentos comprobatórios
155 - Documentos comprobatórios (63878/2016) - Documentos comprobatórios
156 - Recibo de petição eletrônica (63878/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Despacho
158 - Despacho
159 - Despacho
160 - Ofício - n° 3513/R - PR
161 - Aviso de recebimento - ref. of. 3513/R - PR - 30/8/2017
162 - Despacho
163 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
164 - Prestação de informações (60125/2017) - Prestação de informações
165 - Recibo de petição eletrônica (60125/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
166 - Aviso de recebimento - ref. of. 4332/R - PR - 9/10/2017
167 - Aviso de recebimento - ref. of. 4334/R - CD - 9/10/2017
168 - Aviso de recebimento - ref. of. 4333/R - SF - 10/10/2017
169 - Petição de apresentação de manifestação (64267/2017) - Petição de apresentação de manifestação
170 - Recibo de petição eletrônica (64267/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Prestação de informações (65863/2017) - Prestação de informações
172 - Recibo de petição eletrônica (65863/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Pedido de ingresso como amicus curiae (65864/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
174 - Procuração e substabelecimentos (65864/2017) - Procuração e substabelecimentos
175 - Procuração e substabelecimentos (65864/2017) - Procuração e substabelecimentos
176 - Documentos comprobatórios (65864/2017) - Documentos comprobatórios
177 - Documentos comprobatórios (65864/2017) - Documentos comprobatórios
178 - Documentos comprobatórios (65864/2017) - Documentos comprobatórios
179 - Recibo de petição eletrônica (65864/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
180 - Decisão monocrática
181 - Despacho
182 - Decisão monocrática
183 - Intimação - PCD/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário
184 - Intimação - PSF/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário
185 - Intimação - PR/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário
186 - Intimação - DPE/RJ - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário
187 - Intimação - DPGF - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
188 - Intimação - DPU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
189 - Pedido de ingresso como amicus curiae (1328/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 05/03/2018)
190 - Procuração e substabelecimentos (1328/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 05/03/2018)
191 - Recibo de petição eletrônica (1328/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 05/03/2018)
192 - Petição de juntada de documentos (1752/2018) - Petição de juntada de documentos
193 - Procuração e substabelecimentos (1752/2018) - Procuração e substabelecimentos
194 - Recibo de petição eletrônica (1752/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
195 - Petição de apresentação de manifestação (2764/2018) - Petição de apresentação de manifestação
196 - Recibo de petição eletrônica (2764/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
197 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2903/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 20/03/2018)
198 - Procuração e substabelecimentos (2903/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 20/03/2018)
199 - Documentos de Identificação (2903/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 20/03/2018)
200 - Documentos comprobatórios (2903/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/03/2018)
201 - Documentos comprobatórios (2903/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/03/2018)
202 - Documentos comprobatórios (2903/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 20/03/2018)
203 - Recibo de petição eletrônica (2903/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 20/03/2018)
204 - Petição de apresentação de manifestação (3155/2018) - Petição de apresentação de manifestação
205 - Procuração e substabelecimentos (3155/2018) - Procuração e substabelecimentos
206 - Documentos comprobatórios (3155/2018) - Documentos comprobatórios
207 - Recibo de petição eletrônica (3155/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
208 - Decisão monocrática
209 - Decisão monocrática
210 - Despacho
211 - Documento comprobatório - DISPENSA DE INTIMAÇÃO
212 - Documento comprobatório - DISPENSA DE INTIMAÇÃO
213 - Documento comprobatório - DISPENSA DE INTIMAÇÃO
214 - Inteiro teor do acórdão
215 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
216 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
217 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12644/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 22/03/2018)
218 - Procuração e substabelecimentos (12644/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 22/03/2018)
219 - Documentos comprobatórios (12644/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 22/03/2018)
220 - Documentos comprobatórios (12644/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 22/03/2018)
221 - Documentos comprobatórios (12644/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 22/03/2018)
222 - Recibo de petição eletrônica (12644/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 22/03/2018)
223 - Decisão monocrática
224 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (13797/2018) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
225 - Recibo de petição eletrônica (13797/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
226 - Decisão monocrática
227 - Decisão monocrática
228 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
229 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
230 - Petição de apresentação de manifestação (18604/2018) - Petição de apresentação de manifestação
231 - Recibo de petição eletrônica (18604/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
232 - Petição de Tutela Provisória Incidental (19108/2018) - Petição de Tutela Provisória Incidental (Documento excluído: 10/04/2018)
233 - Procuração e substabelecimentos (19108/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 10/04/2018)
234 - Procuração e substabelecimentos (19108/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 10/04/2018)
235 - Documentos de Identificação (19108/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 10/04/2018)
236 - Documentos comprobatórios (19108/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 10/04/2018)
237 - Documentos comprobatórios (19108/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 10/04/2018)
238 - Recibo de petição eletrônica (19108/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 10/04/2018)
239 - Petição de apresentação de manifestação (19448/2018) - Petição de apresentação de manifestação
240 - Recibo de petição eletrônica (19448/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19618/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 25/04/2018)
242 - Procuração e substabelecimentos (19618/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 25/04/2018)
243 - Documentos de Identificação (19618/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 25/04/2018)
244 - Documentos de Identificação (19618/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 25/04/2018)
245 - Documentos de Identificação (19618/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 25/04/2018)
246 - Recibo de petição eletrônica (19618/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 25/04/2018)
247 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
248 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19796/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 10/04/2018)
249 - Procuração e substabelecimentos (19796/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 10/04/2018)
250 - Recibo de petição eletrônica (19796/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 10/04/2018)
251 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19807/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 10/04/2018)
252 - Procuração e substabelecimentos (19807/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 10/04/2018)
253 - Documentos de Identificação (19807/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 10/04/2018)
254 - Documentos de Identificação (19807/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 10/04/2018)
255 - Documentos de Identificação (19807/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 10/04/2018)
256 - Documentos de Identificação (19807/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 10/04/2018)
257 - Documentos comprobatórios (19807/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 10/04/2018)
258 - Recibo de petição eletrônica (19807/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 10/04/2018)
259 - Petição de juntada de documentos (19839/2018) - Petição de juntada de documentos
260 - Documentos comprobatórios (19839/2018) - Documentos comprobatórios
261 - Recibo de petição eletrônica (19839/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
262 - Pedido de ingresso como interessado (19892/2018) - Pedido de ingresso como interessado (Documento excluído: 04/05/2018)
263 - Recibo de petição eletrônica (19892/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 04/05/2018)
264 - Petição de apresentação de manifestação (19915/2018) - Petição de apresentação de manifestação
265 - Recibo de petição eletrônica (19915/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
266 - Decisão monocrática
267 - Pedido de sobrestamento do feito (19991/2018) - Pedido de sobrestamento do feito
268 - Procuração e substabelecimentos (19991/2018) - Procuração e substabelecimentos
269 - Procuração e substabelecimentos (19991/2018) - Procuração e substabelecimentos
270 - Documentos comprobatórios (19991/2018) - Documentos comprobatórios
271 - Recibo de petição eletrônica (19991/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
272 - Despacho
273 - Decisão monocrática
274 - Decisão monocrática
275 - Decisão monocrática
276 - Prestação de informações (20108/2018) - Prestação de informações
277 - Recibo de petição eletrônica (20108/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
278 - Decisão monocrática
279 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
280 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
281 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
282 - Pedido de sustentação oral (20571/2018) - Pedido de sustentação oral
283 - Recibo de petição eletrônica (20571/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
284 - Pedido de sustentação oral (20573/2018) - Pedido de sustentação oral
285 - Recibo de petição eletrônica (20573/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
286 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (21209/2018) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
287 - Recibo de petição eletrônica (21209/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
288 - Aviso de recebimento - ref. of. 5234/18 - Antônio P. M. M. Pinto - 5/4/18
289 - Aviso de recebimento - ref. of. 6449/18 - Gustavo Bebiano Rocha - 16/4/18
290 - Despacho
291 - Decisão monocrática
292 - Decisão monocrática
293 - Petição de apresentação de manifestação (24111/2018) - Petição de apresentação de manifestação
294 - Recibo de petição eletrônica (24111/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
295 - Aviso de recebimento - ref. of. 6447/2018 - devolvido
296 - Decisão monocrática
297 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
298 - Aviso de recebimento - ref. of. 6448/2018 - Denia E. G. R. M. - 16/4/2018
299 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (26358/2018) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
300 - Recibo de petição eletrônica (26358/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
301 - Decisão monocrática
302 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
303 - Aviso de recebimento - ref. of. 7796/18 - Thábata S. C. Carvalho - 2/5/18
304 - Aviso de recebimento - ref. of. 3762/2018 - Carlos E. F. Silva - 10/5/18
305 - Aviso de recebimento - ref. of. 4958/2018 - ACRIERGS - 10/5/2018
306 - Aviso de recebimento - ref. of. 8748/18 - Carlos A. Klomfahs - 15/5/2018
307 - Decisão monocrática
308 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
309 - Recibo de petição eletrônica
310 - Pedido de ingresso como amicus curiae (43191/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 07/08/2018)
311 - Procuração e substabelecimentos (43191/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 07/08/2018)
312 - Documentos de Identificação (43191/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 07/08/2018)
313 - Documentos de Identificação (43191/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 07/08/2018)
314 - Documentos comprobatórios (43191/2018) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 07/08/2018)
315 - Recibo de petição eletrônica (43191/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 07/08/2018)
316 - Decisão monocrática
317 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
318 - Aviso de recebimento - ref. of. 15438/2018 - Flávia P. Fróes - 16/8/2018
319 - Petição de apresentação de manifestação (58751/2018) - Petição de apresentação de manifestação
320 - Recibo de petição eletrônica (58751/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
321 - Despacho
322 - Documento comprobatório (15337/2019) - Documento comprobatório
323 - Procuração e substabelecimentos (15337/2019) - Procuração e substabelecimentos
324 - Procuração e substabelecimentos (15337/2019) - Procuração e substabelecimentos
325 - Recibo de petição eletrônica (15337/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
326 - Pedido de sustentação oral (16213/2019) - Pedido de sustentação oral
327 - Recibo de petição eletrônica (16213/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
328 - Petição de apresentação de manifestação (16668/2019) - Petição de apresentação de manifestação
329 - Recibo de petição eletrônica (16668/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
330 - Pedido de sustentação oral (17426/2019) - Pedido de sustentação oral
331 - Recibo de petição eletrônica (17426/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (25554/2016)
ADC-MC
Petição (26669/2016)
Petição (29223/2016)
Petição (29489/2016)
Petição (29900/2016)
Petição (30111/2016)
Petição (31324/2016)
Petição (31475/2016)
Petição (31531/2016)
Petição (32405/2016)
Petição (32928/2016)
Petição (40969/2016)
Petição (42935/2016)
Petição (48355/2016)
Petição (48371/2016)
Petição (48469/2016)
Petição (50741/2016)
Petição (50747/2016)
Petição (55844/2016)
Petição (55944/2016)
Petição (63562/2016)
Petição (63878/2016)
Petição (60125/2017)
Petição (64267/2017)
Petição (65863/2017)
Petição (65864/2017)
Petição (1328/2018)
Petição (1752/2018)
Petição (2764/2018)
Petição (2903/2018)
Petição (3155/2018)
Petição (12644/2018)
Petição (13797/2018)
ADC-MC-ED
Petição (18604/2018)
Petição (19108/2018)
Petição (19448/2018)
Petição (19618/2018)
Petição (19796/2018)
Petição (19807/2018)
Petição (19839/2018)
Petição (19892/2018)
Petição (19915/2018)
Petição (19991/2018)
Petição (20108/2018)
Petição (20571/2018)
Petição (20573/2018)
Petição (21209/2018)
ADC-MC-ED-AgR
Petição (24111/2018)
Petição (26358/2018)
ADC-ED
Petição (40368/2018)
Petição (43191/2018)
Petição (58751/2018)
Petição (15337/2019)
Petição (16213/2019)