Processo: ADPF/403
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Assunto: Controle de Constitucionalidade ,   Garantias Constitucionais
Versão
3.0.3
Processo (ADPF/403)
9 - Certidão - Distribuição
10 - Petição - 21812/2016 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - encaminha cópia de decisão proferida nos autos do processo n. 20160011899.
11 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
12 - Despacho
13 - Petição de apresentação de manifestação (22962/2016) - Petição de apresentação de manifestação
14 - Recibo de petição eletrônica (22962/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
15 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
16 - Comunicação assinada - Ofício Informação Petição Inicial ADPF - Relator
17 - Comunicação assinada - OFÍCIO - ADI ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR
18 - Aviso de recebimento - ref. carta int. 588/2016 - PPS - ADPF
19 - Aviso de recebimento - ref. of. 6531/2016 - V. C. C. Lagarto-SE
20 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
21 - Aviso de recebimento - ref. of. 6532/2016 - PGR
22 - Petição - 26631/2016 - Ofício n. 141-Gab/2016, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto - presta informações.
23 - Outras peças - 26631/2016 - Ofício n. 141-Gab/2016, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto - presta informações - decisão whatsapp
24 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
25 - Despacho
26 - Comunicação assinada - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ
27 - Petição - 29192/2016 - Ofício n. 141-Gab/2016, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto - presta informações - Ofício.
28 - Outras peças - 29192/2016 - Ofício n. 141-Gab/2016, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto - presta informações - Doc1.
29 - Outras peças - 29192/2016 - Ofício n. 141-Gab/2016, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto - presta informações - Doc2.
30 - Outras peças - 29192/2016 - Ofício n. 141-Gab/2016, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto - presta informações - Doc3.
31 - Outras peças - 29192/2016 - Ofício n. 141-Gab/2016, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto - presta informações - Doc4.
32 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
33 - Petição - 31940/2016 - OFÍCIO N. 145-GAB/2016, JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO.
34 - Petição de apresentação de manifestação (39344/2016) - Petição de apresentação de manifestação
35 - Documentos comprobatórios (39344/2016) - Documentos comprobatórios
36 - Documentos comprobatórios (39344/2016) - Documentos comprobatórios
37 - Documentos comprobatórios (39344/2016) - Documentos comprobatórios
38 - Recibo de petição eletrônica (39344/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39456/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
40 - Procuração e substabelecimentos (39456/2016) - Procuração e substabelecimentos
41 - Procuração e substabelecimentos (39456/2016) - Procuração e substabelecimentos
42 - Documentos comprobatórios (39456/2016) - Documentos comprobatórios
43 - Recibo de petição eletrônica (39456/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
44 - Decisão monocrática
45 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ
46 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ
47 - Fax - J. D. 2ª Vara Crim. Comarca de Duque de Caxias/RJ
48 - Pedido de ingresso como amicus curiae (39941/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
49 - Procuração e substabelecimentos (39941/2016) - Procuração e substabelecimentos
50 - Documentos de Identificação (39941/2016) - Documentos de Identificação
51 - Recibo de petição eletrônica (39941/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
52 - Despacho
53 - Despacho
54 - Documento comprobatório (45257/2016) - Documento comprobatório
55 - Documento comprobatório (45257/2016) - Documento comprobatório
56 - Documento comprobatório (45257/2016) - Documento comprobatório
57 - Documento comprobatório (45257/2016) - Documento comprobatório
58 - Procuração e substabelecimentos (45257/2016) - Procuração e substabelecimentos
59 - Recibo de petição eletrônica (45257/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
60 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
61 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
62 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
63 - Comunicação assinada - ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ
64 - Aviso de recebimento - ref. of. 15304/2016 - Dir.-Geral Dep. - 25/8/2016
65 - Aviso de recebimento - ref. of. 15303/2016 - MJC - 25/8/2016
66 - Aviso de recebimento - ref. of. 15305/2016 - Diego J. Dzodan - 25/8/2016
67 - Petição - 48816/2016 - (Via Fax) Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - presta informações.
68 - Petição - 48977/2016 - Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
69 - Prestação de esclarecimentos (49472/2016) - Prestação de esclarecimentos
70 - Procuração e substabelecimentos (49472/2016) - Procuração e substabelecimentos
71 - Documentos de Identificação (49472/2016) - Documentos de Identificação
72 - Documentos comprobatórios (49472/2016) - Documentos comprobatórios
73 - Documentos comprobatórios (49472/2016) - Documentos comprobatórios
74 - Recibo de petição eletrônica (49472/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
75 - Petição - 49503/2016 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Presta informações em atenção ao ofício nº 15305/2016 e encaminha mídia.
76 - Certidão - Petição nº 49503/2016.
99 - Petição - 51298/2016 - (Via Fax) - Ofício nº 10039/2016 - SEAPRO/GAB/PF, Polícia Federal - Presta informações em atenção ao ofício nº 15304/2016.
100 - Aviso de recebimento - ref. of. 15302/16 - J. 2ª V C. C. D. Caxias/RJ
101 - Petição - 51473/2016 - (Via Fax) - Ofício nº 10039/2016-SEAPRO/GAB/PF - Polícia Federal - Presta informações.
102 - Petição - 51563/2016 - Aviso nº 1218/2016-MJ, Ministério da Justiça e Cidadania - Presta informações em atenção ao ofício nº 15303/2016.
103 - Despacho
104 - Despacho
105 - Pedido de ingresso como amicus curiae (55069/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
106 - Documentos de Identificação (55069/2016) - Documentos de Identificação
107 - Documentos de Identificação (55069/2016) - Documentos de Identificação
108 - Documentos de Identificação (55069/2016) - Documentos de Identificação
109 - Documentos comprobatórios (55069/2016) - Documentos comprobatórios
110 - Recibo de petição eletrônica (55069/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
111 - Petição de apresentação de manifestação (55153/2016) - Petição de apresentação de manifestação
112 - Recibo de petição eletrônica (55153/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
113 - Despacho
114 - Petição de apresentação de manifestação (55277/2016) - Petição de apresentação de manifestação
115 - Recibo de petição eletrônica (55277/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Petição de apresentação de manifestação (55318/2016) - Petição de apresentação de manifestação
117 - Recibo de petição eletrônica (55318/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
118 - Petição de juntada de documentos (55359/2016) - Petição de juntada de documentos
119 - Procuração e substabelecimentos (55359/2016) - Procuração e substabelecimentos
120 - Recibo de petição eletrônica (55359/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Despacho
122 - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
123 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56237/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
124 - Procuração e substabelecimentos (56237/2016) - Procuração e substabelecimentos
125 - Documentos de Identificação (56237/2016) - Documentos de Identificação
126 - Documentos de Identificação (56237/2016) - Documentos de Identificação
127 - Documentos de Identificação (56237/2016) - Documentos de Identificação
128 - Documentos comprobatórios (56237/2016) - Documentos comprobatórios
129 - Recibo de petição eletrônica (56237/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
130 - Pedido de ingresso como amicus curiae (56471/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
131 - Procuração e substabelecimentos (56471/2016) - Procuração e substabelecimentos
132 - Documentos de Identificação (56471/2016) - Documentos de Identificação
133 - Documentos de Identificação (56471/2016) - Documentos de Identificação
134 - Documentos de Identificação (56471/2016) - Documentos de Identificação
135 - Documentos de Identificação (56471/2016) - Documentos de Identificação
136 - Documentos comprobatórios (56471/2016) - Documentos comprobatórios
137 - Documentos comprobatórios (56471/2016) - Documentos comprobatórios
138 - Documentos comprobatórios (56471/2016) - Documentos comprobatórios
139 - Documentos comprobatórios (56471/2016) - Documentos comprobatórios
140 - Documentos comprobatórios (56471/2016) - Documentos comprobatórios
141 - Documentos comprobatórios (56471/2016) - Documentos comprobatórios
142 - Recibo de petição eletrônica (56471/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
144 - Aviso de recebimento - ref. of. 19370/2016 - PGR - 11/10/2016
145 - Decisão monocrática
146 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
147 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
148 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
149 - Decisão monocrática
150 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
151 - Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
152 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
153 - Prestação de esclarecimentos (2586/2017) - Prestação de esclarecimentos
154 - Recibo de petição eletrônica (2586/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Prestação de informações (2631/2017) - Prestação de informações
156 - Procuração e substabelecimentos (2631/2017) - Procuração e substabelecimentos
157 - Documentos comprobatórios (2631/2017) - Documentos comprobatórios
158 - Documentos comprobatórios (2631/2017) - Documentos comprobatórios
159 - Documentos comprobatórios (2631/2017) - Documentos comprobatórios
160 - Documentos comprobatórios (2631/2017) - Documentos comprobatórios
161 - Recibo de petição eletrônica (2631/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
162 - Despacho
163 - Petição - 2782/2017 - Ofício nº 011/2017-SUBPGJADMI-PGJ-SP, MP/SP - indica nome para representar o MP/SP.
164 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
165 - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
166 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4014/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
167 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
168 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
169 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
170 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
171 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
172 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
173 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
174 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
175 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
176 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
177 - Documentos comprobatórios (4014/2017) - Documentos comprobatórios
178 - Recibo de petição eletrônica (4014/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
179 - Despacho
180 - Aviso de recebimento - ref. Carta de Int. 342/17 - F. P. Int. L - 8/2/17
181 - Aviso de recebimento - ref. Carta de Int. 343/2017 - PROTESTE - 7/2/2017
182 - Decisão monocrática
183 - Pedido de ingresso como amicus curiae (21057/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
184 - Recibo de petição eletrônica (21057/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
185 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
186 - Prestação de informações (21280/2017) - Prestação de informações
187 - Recibo de petição eletrônica (21280/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
188 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
189 - Prestação de informações (22283/2017) - Prestação de informações
190 - Recibo de petição eletrônica (22283/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
191 - Pedido de ingresso como amicus curiae (24464/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
192 - Procuração e substabelecimentos (24464/2017) - Procuração e substabelecimentos
193 - Documentos de Identificação (24464/2017) - Documentos de Identificação
194 - Documentos comprobatórios (24464/2017) - Documentos comprobatórios
195 - Documentos comprobatórios (24464/2017) - Documentos comprobatórios
196 - Recibo de petição eletrônica (24464/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
197 - Petição de apresentação de manifestação (24813/2017) - Petição de apresentação de manifestação
198 - Recibo de petição eletrônica (24813/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
199 - Petição de apresentação de manifestação (25930/2017) - Petição de apresentação de manifestação
200 - Recibo de petição eletrônica (25930/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
201 - Petição de apresentação de manifestação (26624/2017) - Petição de apresentação de manifestação
202 - Recibo de petição eletrônica (26624/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
203 - Decisão monocrática
204 - Comunicação assinada - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
205 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
206 - Pedido de ingresso como amicus curiae (32224/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
207 - Procuração e substabelecimentos (32224/2017) - Procuração e substabelecimentos
208 - Documentos de Identificação (32224/2017) - Documentos de Identificação
209 - Documentos de Identificação (32224/2017) - Documentos de Identificação
210 - Documentos comprobatórios (32224/2017) - Documentos comprobatórios
211 - Documentos comprobatórios (32224/2017) - Documentos comprobatórios
212 - Recibo de petição eletrônica (32224/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
213 - Pedido de ingresso como amicus curiae (34356/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
214 - Procuração e substabelecimentos (34356/2017) - Procuração e substabelecimentos
215 - Procuração e substabelecimentos (34356/2017) - Procuração e substabelecimentos
216 - Documentos de Identificação (34356/2017) - Documentos de Identificação
217 - Documentos de Identificação (34356/2017) - Documentos de Identificação
218 - Documentos comprobatórios (34356/2017) - Documentos comprobatórios
219 - Documentos comprobatórios (34356/2017) - Documentos comprobatórios
220 - Documentos comprobatórios (34356/2017) - Documentos comprobatórios
221 - Documentos comprobatórios (34356/2017) - Documentos comprobatórios
222 - Documentos comprobatórios (34356/2017) - Documentos comprobatórios
223 - Recibo de petição eletrônica (34356/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
224 - Despacho
225 - Despacho
226 - Petição de renúncia ao mandato (66607/2017) - Petição de renúncia ao mandato
227 - Documentos comprobatórios (66607/2017) - Documentos comprobatórios
228 - Documentos comprobatórios (66607/2017) - Documentos comprobatórios
229 - Recibo de petição eletrônica (66607/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
230 - Petição de juntada de documentos (68904/2017) - Petição de juntada de documentos
231 - Documentos comprobatórios (68904/2017) - Documentos comprobatórios
232 - Recibo de petição eletrônica (68904/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (21657/2016)
ADPF-MC
Petição (21812/2016)
Petição (22962/2016)
Petição (26631/2016)
Petição (29192/2016)
Petição (31940/2016)
Petição (39344/2016)
Petição (39456/2016)
Petição (39941/2016)
Petição (45257/2016)
Petição (48816/2016)
Petição (48977/2016)
Petição (49472/2016)
Petição (49503/2016)
Petição (51298/2016)
Petição (51473/2016)
Petição (51563/2016)
Petição (55069/2016)
Petição (55153/2016)
Petição (55277/2016)
Petição (55318/2016)
Petição (55359/2016)
Petição (56237/2016)
Petição (56471/2016)
Petição (2586/2017)
Petição (2631/2017)
Petição (2782/2017)
Petição (4014/2017)
Petição (21057/2017)
Petição (21280/2017)
Petição (22283/2017)
Petição (24464/2017)
Petição (24813/2017)
Petição (25930/2017)
Petição (26624/2017)
Petição (32224/2017)
Petição (34356/2017)
Petição (66607/2017)
Petição (68904/2017)
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