Processo: ADPF/347
Assunto: Garantias Constitucionais ,   Prisão Preventiva ,   Prisão em flagrante ,   Prisão Decorrente de Sentença Condenatória ,   COVID-19
Versão
3.0.5
Processo (ADPF/347)
1 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
2 - Petição inicial - Petição inicial 1
3 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
4 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
5 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
6 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
7 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
8 - Ato questionado - Ato questionado 1
9 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 1
10 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 2
11 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 3
12 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 4
13 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 5
14 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 6
15 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 7
16 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 8
17 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 9
18 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 10
19 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 11
20 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 12
21 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 13
22 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 14
23 - Prova da violação de preceito fundamental - Prova da violação de preceito fundamental 15
24 - Certidão de julgamento (Documento excluído: 03/09/2015)
25 - Certidão de julgamento (Documento excluído: 04/09/2015)
26 - Certidão de julgamento
27 - Certidão de julgamento
28 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
29 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
30 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
31 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
32 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
33 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
34 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
35 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
36 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
37 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
38 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
39 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
40 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
41 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
42 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
43 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
44 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
45 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
46 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
47 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
48 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
49 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
50 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
51 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
52 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
53 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
54 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
55 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
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57 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
58 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
59 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
60 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
61 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
62 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
63 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
64 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
65 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
66 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
67 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
68 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
69 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
70 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
71 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
72 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
73 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
74 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
75 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
76 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
77 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
78 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
79 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
80 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
81 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
82 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
83 - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
84 - Fax - TJ/AC
85 - Fax - TJ/AL
86 - Fax - TJ/AM
87 - Fax - TJ/AP
88 - Fax - TJ/BA
89 - Fax - TJ/CE
90 - Fax - TJ/DFT
91 - Fax - TJ/ES
92 - Fax - TJ/GO
93 - Fax - TJ/MA
94 - Fax - TJ/MG
95 - Fax - TJ/MS
96 - Fax - TJ/MT
97 - Fax - TJ/PA
98 - Fax - TJ/PB
99 - Fax - TJ/PE
100 - Fax - TJ/PI
101 - Fax - TJ/PR
102 - Fax - TJ/RJ
103 - Fax - TJ/RN
104 - Fax - TJ/RO
105 - Fax - TJ/RR
106 - Fax - TJ/RS
107 - Fax - TJ/SC
108 - Fax - TJ/SE
109 - Fax - TJ/SP
110 - Fax - TJ/TO
111 - Fax - TRF/1ª Região
112 - Fax - TRF/2ª Região
113 - Fax - TRF/3ª Região
114 - Fax - TRF/4ª Região
115 - Fax - TRF/5ª Região
116 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
117 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
118 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
119 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
120 - Fax - AGU
121 - Fax - Gov/AC
122 - Fax - Gov/AL
123 - Fax - Gov/AM
124 - Fax - Gov/AP
125 - Fax - Gov/BA
126 - Fax - Gov/CE
127 - Fax - Gov/DF
128 - Fax - Gov/ES
129 - Fax - Gov/GO
130 - Fax - Gov/MA
131 - Fax - Gov/MG
132 - Fax - Gov/MS
133 - Fax - Gov/MT
134 - Fax - Gov/PB
135 - Fax - Gov/PE
136 - Fax - Gov/PI
137 - Fax - Gov/PR
138 - Fax - Gov/RJ
139 - Fax - Gov/RN
140 - Fax - Gov/RO
141 - Fax - Gov/RR
142 - Fax - Gov/RS
143 - Fax - Gov/SC
144 - Fax - Gov/SE
145 - Fax - Gov/SP
146 - Fax - Gov/TO
147 - Ofício - nº 3410/SEJ - TJ/AC
148 - Ofício - nº 3411/SEJ - TJ/AL
149 - Ofício - nº 3412/SEJ - TJ/AP
150 - Ofício - nº 3413/SEJ - TJ/BA
151 - Ofício - nº 3414/SEJ - TJ/AM
152 - Ofício - nº 3415/SEJ - TJ/CE
153 - Ofício - nº 3416/SEJ - TJ/DF e Territórios
154 - Ofício - nº 3417/SEJ - TJ/ES
155 - Ofício - nº 3418/SEJ - TJ/GO
156 - Ofício - nº 3419/SEJ - TJ/MA
157 - Ofício - nº 3420/SEJ - TJ/MT
158 - Ofício - nº 3421/SEJ - TJ/MS
159 - Ofício - nº 3422/SEJ - TJ/MG
160 - Ofício - nº 3423/SEJ - TJ/PA
161 - Ofício - nº 3424/SEJ - TJ/PB
162 - Ofício - nº 3425/SEJ - TJ/PR
163 - Ofício - nº 3426/SEJ - TJ/PE
164 - Ofício - nº 3427/SEJ - TJ/PI
165 - Ofício - nº 3428/SEJ - TJ/RJ
166 - Ofício - nº 3429/SEJ - TJ/RN
167 - Ofício - nº 3430/SEJ - TJ/RS
168 - Ofício - nº 3431/SEJ - TJ/RO
169 - Ofício - nº 3432/SEJ - TJ/RR
170 - Ofício - nº 3433/SEJ - TJ/SC
171 - Ofício - nº 3434/SEJ - TJ/SP
172 - Ofício - nº 3435/SEJ - TJ/SE
173 - Ofício - nº 3436/SEJ - TJ/TO
174 - Ofício - nº 3437/SEJ - TRF da 1º Região
175 - Ofício - nº 3438/SEJ - TRF da 2º Região
176 - Ofício - nº 3439/SEJ - TRF da 3º Região
177 - Ofício - nº 3440/SEJ - TRF da 4º Região
178 - Ofício - nº 3441/SEJ - TRF da 5º Região
179 - Petição - 49984/2015 - Ofício n. 2.244/2015 - GP, TJSC.
180 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
181 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
182 - Petição - 51706/2015 - Ofício nº 1454/2015-GAPRE, TJCE.
183 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
184 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
185 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
186 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
187 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
188 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
189 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
190 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
191 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
192 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
193 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
194 - Petição - 54606/2015 - Ofício nº 5700 / 2015 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, TJTO - Presta informações em atenção ao ofício nº 3436/SEJ.
195 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
196 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
197 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
198 - Petição - 55876/2015 - TJTO - encaminha o Ofício nº 5697/2015-PRESIDÊNCIA/ASPRE dirigida ao Advogado da União.
199 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
200 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
201 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
203 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
204 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
205 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
206 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
207 - Petição - 58656/2015 - Ofício nº 6850/2015/FVSG/DICOGE 2 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJ/SP
208 - Petição - 59312/2015 - Of. GPJC. Nº 186/15, Ministério Público do Estado do Paraná - Apresenta manifestação.
209 - Petição - 59979/2015 - Ofício nº 1521/2015-GP, TJPR.
210 - Decisão monocrática
211 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
213 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
214 - Petição - 62052/2015 - Ofício SAP/GS nº 1.768/2015 - Secretária da Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo - Presta informações.
215 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
216 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
217 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
218 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
219 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
220 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
221 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
222 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
223 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
224 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
225 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
226 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
227 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
228 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
229 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
230 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
231 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
232 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
233 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
234 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
235 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
236 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4872/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
237 - Recibo de petição eletrônica (4872/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
238 - Inteiro teor do acórdão
239 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
240 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
241 - Petição - 13153/2016 - Ofício nº 1332/2016/VJAP/DICOGE 2, Corregedoria Geral da Justiça - TJSP
242 - Petição - 13153/2016 - Ofício nº 1332/2016/VJAP/DICOGE 2, Corregedoria Geral da Justiça - TJSP, solicita cópia de voto. (Documento excluído: 01/04/2016)
243 - Pedido de ingresso como amicus curiae (18148/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
244 - Recibo de petição eletrônica (18148/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
245 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
246 - Petição de apresentação de manifestação (31497/2016) - Petição de apresentação de manifestação
247 - Documentos comprobatórios (31497/2016) - Documentos comprobatórios
248 - Recibo de petição eletrônica (31497/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
249 - Despacho
250 - Decisão monocrática
251 - Pedido de ingresso como amicus curiae (38730/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
252 - Procuração e substabelecimentos (38730/2016) - Procuração e substabelecimentos
253 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
254 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
255 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
256 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
257 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
258 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
259 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
260 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
261 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
262 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
263 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
264 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
265 - Documentos comprobatórios (38730/2016) - Documentos comprobatórios
266 - Recibo de petição eletrônica (38730/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
267 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
268 - Decisão monocrática
269 - Pedido de ingresso como amicus curiae (52479/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
270 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
271 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
272 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
273 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
274 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
275 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
276 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
277 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
278 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
279 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
280 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
281 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
282 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
283 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
284 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
285 - Documentos comprobatórios (52479/2016) - Documentos comprobatórios
286 - Recibo de petição eletrônica (52479/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
287 - Petição de juntada de documentos (55243/2016) - Petição de juntada de documentos
288 - Documentos comprobatórios (55243/2016) - Documentos comprobatórios
289 - Recibo de petição eletrônica (55243/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
290 - Petição de apresentação de manifestação (62539/2016) - Petição de apresentação de manifestação
291 - Documentos comprobatórios (62539/2016) - Documentos comprobatórios
292 - Recibo de petição eletrônica (62539/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
293 - Petição de aditamento à inicial (260/2017) - Petição de aditamento à inicial
294 - Procuração e substabelecimentos (260/2017) - Procuração e substabelecimentos
295 - Documentos de Identificação (260/2017) - Documentos de Identificação
296 - Documentos de Identificação (260/2017) - Documentos de Identificação
297 - Documentos comprobatórios (260/2017) - Documentos comprobatórios
298 - Recibo de petição eletrônica (260/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
299 - Pedido de ingresso como amicus curiae (1005/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
300 - Recibo de petição eletrônica (1005/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
301 - Decisão monocrática
302 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3956/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
303 - Documentos de Identificação (3956/2017) - Documentos de Identificação
304 - Documentos comprobatórios (3956/2017) - Documentos comprobatórios
305 - Documentos comprobatórios (3956/2017) - Documentos comprobatórios
306 - Documentos comprobatórios (3956/2017) - Documentos comprobatórios
307 - Documentos comprobatórios (3956/2017) - Documentos comprobatórios
308 - Documentos comprobatórios (3956/2017) - Documentos comprobatórios
309 - Documentos comprobatórios (3956/2017) - Documentos comprobatórios
310 - Documentos comprobatórios (3956/2017) - Documentos comprobatórios
311 - Recibo de petição eletrônica (3956/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
312 - Decisão monocrática
313 - Aviso de recebimento - ref. of. 161/R - AGU - 17/2/2017
314 - Petição de apresentação de manifestação (7878/2017) - Petição de apresentação de manifestação
315 - Documentos comprobatórios (7878/2017) - Documentos comprobatórios
316 - Documentos comprobatórios (7878/2017) - Documentos comprobatórios
317 - Documentos comprobatórios (7878/2017) - Documentos comprobatórios
318 - Documentos comprobatórios (7878/2017) - Documentos comprobatórios
319 - Documentos comprobatórios (7878/2017) - Documentos comprobatórios
320 - Recibo de petição eletrônica (7878/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
321 - Pedido de ingresso como amicus curiae (8087/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
322 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
323 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
324 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
325 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
326 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
327 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
328 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
329 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
330 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
331 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
332 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
333 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
334 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
335 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
336 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
337 - Documentos comprobatórios (8087/2017) - Documentos comprobatórios
338 - Recibo de petição eletrônica (8087/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
339 - Decisão monocrática
340 - Decisão monocrática
341 - Petição de apresentação de manifestação (23169/2017) - Petição de apresentação de manifestação
342 - Documentos comprobatórios (23169/2017) - Documentos comprobatórios
343 - Recibo de petição eletrônica (23169/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
344 - Despacho
345 - Petição de apresentação de manifestação (26606/2017) - Petição de apresentação de manifestação
346 - Documentos comprobatórios (26606/2017) - Documentos comprobatórios
347 - Recibo de petição eletrônica (26606/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
348 - Pedido de ingresso como amicus curiae (26953/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
349 - Recibo de petição eletrônica (26953/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
350 - Prestação de informações (30054/2017) - Prestação de informações
351 - Documentos comprobatórios (30054/2017) - Documentos comprobatórios
352 - Documentos comprobatórios (30054/2017) - Documentos comprobatórios
353 - Documentos comprobatórios (30054/2017) - Documentos comprobatórios
354 - Documentos comprobatórios (30054/2017) - Documentos comprobatórios
355 - Documentos comprobatórios (30054/2017) - Documentos comprobatórios
356 - Documentos comprobatórios (30054/2017) - Documentos comprobatórios
357 - Recibo de petição eletrônica (30054/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
358 - Aviso de recebimento - ref. of. 2179/R - PGR - 2/6/2017
359 - Decisão monocrática
360 - Aviso de recebimento - ref. of. 2639/R - AGU - 4/7/2017
361 - Aviso de recebimento - ref. of. 2640/R - Gov/BA - 6/7/2017
362 - Ofício - msg n° 2021 - AGU
363 - Ofício - msg n° 2022 - Gov/BA
364 - Pedido de ingresso como amicus curiae (40665/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
365 - Documentos comprobatórios (40665/2017) - Documentos comprobatórios
366 - Recibo de petição eletrônica (40665/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
367 - Petição de apresentação de manifestação (40716/2017) - Petição de apresentação de manifestação
368 - Documentos comprobatórios (40716/2017) - Documentos comprobatórios
369 - Documentos comprobatórios (40716/2017) - Documentos comprobatórios
370 - Recibo de petição eletrônica (40716/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
371 - Despacho
372 - Petição de apresentação de manifestação (44657/2017) - Petição de apresentação de manifestação
373 - Recibo de petição eletrônica (44657/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
374 - Petição de apresentação de manifestação (44805/2017) - Petição de apresentação de manifestação
375 - Documentos comprobatórios (44805/2017) - Documentos comprobatórios
376 - Recibo de petição eletrônica (44805/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
377 - Decisão monocrática
378 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
379 - Decisão monocrática
380 - Decisão monocrática
381 - Aviso de recebimento - ref. of. 3515/R - Pres. RFB - 31/8/2017
382 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
383 - Petição de cumprimento de sentença (57182/2017) - Petição de cumprimento de sentença
384 - Documentos comprobatórios (57182/2017) - Documentos comprobatórios
385 - Recibo de petição eletrônica (57182/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
386 - Ofício - msg n° 2690 - PR
387 - Despacho
388 - Petição de apresentação de manifestação (60728/2017) - Petição de apresentação de manifestação
389 - Documentos de Identificação (60728/2017) - Documentos de Identificação
390 - Documentos comprobatórios (60728/2017) - Documentos comprobatórios
391 - Recibo de petição eletrônica (60728/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
392 - Decisão monocrática
393 - Pedido de ingresso como amicus curiae (72251/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
394 - Procuração e substabelecimentos (72251/2017) - Procuração e substabelecimentos
395 - Documentos de Identificação (72251/2017) - Documentos de Identificação
396 - Documentos de Identificação (72251/2017) - Documentos de Identificação
397 - Documentos de Identificação (72251/2017) - Documentos de Identificação
398 - Recibo de petição eletrônica (72251/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
399 - Decisão monocrática
400 - Aviso de recebimento - ref. of. 5401/R - AGU - 7/12/2017
401 - Ofício - n° 5401/R - AGU
402 - Petição de apresentação de manifestação (7709/2018) - Petição de apresentação de manifestação
403 - Recibo de petição eletrônica (7709/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
404 - Despacho
405 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
406 - Aviso de recebimento - ref. of. 2534/R - PGR - 28/8/2018
407 - Pedido de ingresso como amicus curiae (63055/2018) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 11/10/2018)
408 - Procuração e substabelecimentos (63055/2018) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 11/10/2018)
409 - Documentos de Identificação (63055/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 11/10/2018)
410 - Documentos de Identificação (63055/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 11/10/2018)
411 - Documentos de Identificação (63055/2018) - Documentos de Identificação (Documento excluído: 11/10/2018)
412 - Recibo de petição eletrônica (63055/2018) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 11/10/2018)
413 - Despacho
414 - Decisão monocrática
415 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
416 - Despacho
417 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
418 - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ
419 - Mandado - intimação - AGU
420 - Mandado - intimação - PGR
421 - Petição de apresentação de manifestação (80865/2018) - Petição de apresentação de manifestação
422 - Documentos comprobatórios (80865/2018) - Documentos comprobatórios
423 - Documentos comprobatórios (80865/2018) - Documentos comprobatórios
424 - Recibo de petição eletrônica (80865/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
425 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
426 - Pedido de reconsideração (13518/2019) - Pedido de reconsideração (Documento excluído: 28/03/2019)
427 - Documentos comprobatórios (13518/2019) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 28/03/2019)
428 - Recibo de petição eletrônica (13518/2019) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 28/03/2019)
429 - Decisão monocrática
430 - Certidão - Certidão de cópia
431 - Comunicação assinada - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
432 - Aviso de recebimento - ref. of. 1712/2019 - Vladmir A. Silveira - 8/4/19
433 - Decisão monocrática
434 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
435 - Pedido de ingresso como amicus curiae (4693/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
436 - Documentos comprobatórios (4693/2020) - Documentos comprobatórios
437 - Documentos comprobatórios (4693/2020) - Documentos comprobatórios
438 - Documentos comprobatórios (4693/2020) - Documentos comprobatórios
439 - Recibo de petição eletrônica (4693/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
440 - Decisão monocrática
441 - Petição de Tutela Provisória Incidental (14137/2020) - Petição de Tutela Provisória Incidental
442 - Recibo de petição eletrônica (14137/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
443 - Petição de juntada de documentos (14245/2020) - Petição de juntada de documentos
444 - Documentos comprobatórios (14245/2020) - Documentos comprobatórios
445 - Documentos comprobatórios (14245/2020) - Documentos comprobatórios
446 - Recibo de petição eletrônica (14245/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
447 - Decisão monocrática
448 - Petição de juntada de documentos (15046/2020) - Petição de juntada de documentos
449 - Procuração e substabelecimentos (15046/2020) - Procuração e substabelecimentos
450 - Recibo de petição eletrônica (15046/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
451 - Pedido de extensão (15386/2020) - Pedido de extensão
452 - Procuração e substabelecimentos (15386/2020) - Procuração e substabelecimentos
453 - Documentos de Identificação (15386/2020) - Documentos de Identificação
454 - Documentos comprobatórios (15386/2020) - Documentos comprobatórios
455 - Recibo de petição eletrônica (15386/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
456 - Pedido de extensão (15387/2020) - Pedido de extensão
457 - Procuração e substabelecimentos (15387/2020) - Procuração e substabelecimentos
458 - Documentos de Identificação (15387/2020) - Documentos de Identificação
459 - Documentos comprobatórios (15387/2020) - Documentos comprobatórios
460 - Recibo de petição eletrônica (15387/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
461 - Certidão de julgamento
462 - Pedido de extensão (15425/2020) - Pedido de extensão
463 - Procuração e substabelecimentos (15425/2020) - Procuração e substabelecimentos
464 - Documentos de Identificação (15425/2020) - Documentos de Identificação
465 - Documentos comprobatórios (15425/2020) - Documentos comprobatórios
466 - Documentos comprobatórios (15425/2020) - Documentos comprobatórios
467 - Documentos comprobatórios (15425/2020) - Documentos comprobatórios
468 - Documentos comprobatórios (15425/2020) - Documentos comprobatórios
469 - Documentos comprobatórios (15425/2020) - Documentos comprobatórios
470 - Recibo de petição eletrônica (15425/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
471 - Pedido de extensão (15759/2020) - Pedido de extensão
472 - Procuração e substabelecimentos (15759/2020) - Procuração e substabelecimentos
473 - Documentos de Identificação (15759/2020) - Documentos de Identificação
474 - Documentos comprobatórios (15759/2020) - Documentos comprobatórios
475 - Documentos comprobatórios (15759/2020) - Documentos comprobatórios
476 - Documentos comprobatórios (15759/2020) - Documentos comprobatórios
477 - Recibo de petição eletrônica (15759/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
478 - Decisão monocrática
479 - Pedido de ingresso como interessado (17446/2020) - Pedido de ingresso como interessado
480 - Procuração e substabelecimentos (17446/2020) - Procuração e substabelecimentos
481 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
482 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
483 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
484 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
485 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
486 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
487 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
488 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
489 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
490 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
491 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
492 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
493 - Documentos comprobatórios (17446/2020) - Documentos comprobatórios
494 - Recibo de petição eletrônica (17446/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
495 - Petição de Tutela Provisória Incidental (18064/2020) - Petição de Tutela Provisória Incidental
496 - Procuração e substabelecimentos (18064/2020) - Procuração e substabelecimentos
497 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
498 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
499 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
500 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
501 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
502 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
503 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
504 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
505 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
506 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
507 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
508 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
509 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
510 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
511 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
512 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
513 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
514 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
515 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
516 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
517 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
518 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
519 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
520 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
521 - Documentos comprobatórios (18064/2020) - Documentos comprobatórios
522 - Recibo de petição eletrônica (18064/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
523 - Documento comprobatório (18070/2020) - Documento comprobatório
524 - Procuração e substabelecimentos (18070/2020) - Procuração e substabelecimentos
525 - Recibo de petição eletrônica (18070/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
526 - Pedido de ingresso como amicus curiae (18374/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
527 - Procuração e substabelecimentos (18374/2020) - Procuração e substabelecimentos
528 - Documentos de Identificação (18374/2020) - Documentos de Identificação
529 - Documentos de Identificação (18374/2020) - Documentos de Identificação
530 - Documentos comprobatórios (18374/2020) - Documentos comprobatórios
531 - Documentos comprobatórios (18374/2020) - Documentos comprobatórios
532 - Recibo de petição eletrônica (18374/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
533 - Pedido de ingresso como amicus curiae (19594/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae (Documento excluído: 07/05/2020)
534 - Procuração e substabelecimentos (19594/2020) - Procuração e substabelecimentos (Documento excluído: 07/05/2020)
535 - Documentos comprobatórios (19594/2020) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 07/05/2020)
536 - Documentos comprobatórios (19594/2020) - Documentos comprobatórios (Documento excluído: 07/05/2020)
537 - Recibo de petição eletrônica (19594/2020) - Recibo de Petição Eletrônica (Documento excluído: 07/05/2020)
538 - Petição (19645/2020) - Petição
539 - Petição (19645/2020) - Petição
540 - Petição (19645/2020) - Petição
541 - Petição (19645/2020) - Petição
542 - Petição (19645/2020) - Petição
543 - Petição (19645/2020) - Petição
544 - Recibo de petição eletrônica (19645/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
545 - Pedido de ingresso como interessado (19657/2020) - Pedido de ingresso como interessado
546 - Documentos comprobatórios (19657/2020) - Documentos comprobatórios
547 - Documentos comprobatórios (19657/2020) - Documentos comprobatórios
548 - Documentos comprobatórios (19657/2020) - Documentos comprobatórios
549 - Documentos comprobatórios (19657/2020) - Documentos comprobatórios
550 - Documentos comprobatórios (19657/2020) - Documentos comprobatórios
551 - Documentos comprobatórios (19657/2020) - Documentos comprobatórios
552 - Recibo de petição eletrônica (19657/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
553 - Petição de juntada de documentos (20188/2020) - Petição de juntada de documentos
554 - Documentos comprobatórios (20188/2020) - Documentos comprobatórios
555 - Recibo de petição eletrônica (20188/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
556 - Decisão monocrática
557 - Decisão monocrática
558 - Petição - 21928/2020 - (Via Malote Digital) Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP - Presta informações.
559 - Pedido de ingresso como amicus curiae (25196/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
560 - Procuração e substabelecimentos (25196/2020) - Procuração e substabelecimentos
561 - Procuração e substabelecimentos (25196/2020) - Procuração e substabelecimentos
562 - Documentos de Identificação (25196/2020) - Documentos de Identificação
563 - Documentos de Identificação (25196/2020) - Documentos de Identificação
564 - Documentos de Identificação (25196/2020) - Documentos de Identificação
565 - Documentos de Identificação (25196/2020) - Documentos de Identificação
566 - Recibo de petição eletrônica (25196/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
567 - Decisão monocrática
568 - Decisão monocrática
569 - Decisão monocrática
570 - Comunicação assinada - OFÍCIO - ENVIO DE DOCUMENTOS (ENVIO ELETRÔNICO) - SEJ
571 - Petição - 34520/2020 - Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP.
572 - Documento comprobatório - 34520 - 2020 - GetFileAttachment.
573 - Aviso de recebimento - ref. of. elet. 5970/2020 - Pres. ANPV - 22/5/2020
574 - Inteiro teor do acórdão
575 - Petição - 82539/2020 - Juízo da 3ª Vara Criminal de Uberlândia.
Petição (26374/2015)
ADPF-MC
Petição (49984/2015)
Petição (50679/2015)
Petição (51706/2015)
Petição (52867/2015)