Processo: ADI/5156
Assunto: Inconstitucionalidade Material
Versão
3.0.5
Processo (ADI/5156)
1 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
2 - Petição inicial - Peticao inicial 1
3 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
4 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
5 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
6 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
7 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
8 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
9 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
10 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
11 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 1
12 - Prova da legitimidade ativa para propor a ação - Prova da legitimidade ativa para propor a ação 1
13 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
14 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
15 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
16 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
17 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
18 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
19 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
20 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
21 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
22 - Despacho
23 - Despacho
24 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
25 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
26 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
27 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
28 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
29 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
30 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
31 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
32 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
33 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
34 - Ofício - Lista de Post. Of. 29566/2014 PR em 08.09.14
35 - Ofício - Lista de Post. Of. 29589/2014 CN em 09.09.14
36 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
37 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
38 - Ofício - Listas de Postagem
39 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
40 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
41 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
42 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
43 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
44 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
45 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
46 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
47 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 6
48 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 7
49 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
50 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
51 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
52 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
53 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
54 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
55 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
56 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
57 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
58 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
59 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
60 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
61 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
62 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
63 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
64 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
65 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
66 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
67 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
68 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
69 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
70 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
71 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
72 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
73 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
75 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
76 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
77 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
78 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
79 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
80 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
81 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
82 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
83 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
84 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
85 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
86 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
87 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
88 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
89 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
90 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 6
91 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
92 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
93 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
94 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
95 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
96 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
97 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
98 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
99 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
101 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
102 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
103 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
104 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
105 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
106 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 6
107 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
108 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
109 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
110 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
111 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
112 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
113 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
114 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
115 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
117 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
118 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
119 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
120 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
121 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
122 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
124 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
125 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
126 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
127 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
128 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
129 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
130 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
131 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
132 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
133 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
134 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
135 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
136 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
137 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
138 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
140 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
141 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
142 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
143 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
144 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
145 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
146 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
148 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
149 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
150 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
151 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
152 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
153 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
154 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
155 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
156 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
157 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
158 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
159 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
160 - Petição de aditamento à inicial (20476/2016) - Petição de aditamento à inicial
161 - Documentos comprobatórios (20476/2016) - Documentos comprobatórios
162 - Documentos comprobatórios (20476/2016) - Documentos comprobatórios
163 - Recibo de petição eletrônica (20476/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
164 - Petição de apresentação de manifestação (22908/2016) - Petição de apresentação de manifestação
165 - Documentos comprobatórios (22908/2016) - Documentos comprobatórios
166 - Documentos comprobatórios (22908/2016) - Documentos comprobatórios
167 - Recibo de petição eletrônica (22908/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
168 - Petição de juntada de documentos (22909/2016) - Petição de juntada de documentos
169 - Documentos comprobatórios (22909/2016) - Documentos comprobatórios
170 - Recibo de petição eletrônica (22909/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Pedido de ingresso como amicus curiae (27734/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
172 - Procuração e substabelecimentos (27734/2016) - Procuração e substabelecimentos
173 - Documentos de Identificação (27734/2016) - Documentos de Identificação
174 - Documentos de Identificação (27734/2016) - Documentos de Identificação
175 - Documentos de Identificação (27734/2016) - Documentos de Identificação
176 - Documentos de Identificação (27734/2016) - Documentos de Identificação
177 - Documentos comprobatórios (27734/2016) - Documentos comprobatórios
178 - Recibo de petição eletrônica (27734/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
179 - Despacho
180 - Petição de apresentação de manifestação (37843/2016) - Petição de apresentação de manifestação
181 - Recibo de petição eletrônica (37843/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
182 - Pedido de ingresso como amicus curiae (41700/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
183 - Recibo de petição eletrônica (41700/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
184 - Pedido de ingresso como amicus curiae (61851/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
185 - Procuração e substabelecimentos (61851/2016) - Procuração e substabelecimentos
186 - Documentos de Identificação (61851/2016) - Documentos de Identificação
187 - Documentos de Identificação (61851/2016) - Documentos de Identificação
188 - Documentos de Identificação (61851/2016) - Documentos de Identificação
189 - Documentos de Identificação (61851/2016) - Documentos de Identificação
190 - Documentos de Identificação (61851/2016) - Documentos de Identificação
191 - Recibo de petição eletrônica (61851/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
192 - Pedido de ingresso como amicus curiae (69395/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
193 - Recibo de petição eletrônica (69395/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
194 - Despacho
195 - Pedido de ingresso como amicus curiae (61460/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
196 - Procuração e substabelecimentos (61460/2017) - Procuração e substabelecimentos
197 - Recibo de petição eletrônica (61460/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Pedido de ingresso como amicus curiae (73382/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
199 - Procuração e substabelecimentos (73382/2017) - Procuração e substabelecimentos
200 - Documentos de Identificação (73382/2017) - Documentos de Identificação
201 - Recibo de petição eletrônica (73382/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Intimação
203 - Decisão monocrática
204 - Decisão monocrática
205 - Decisão monocrática
206 - Pedido de ingresso como amicus curiae (29932/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
207 - Procuração e substabelecimentos (29932/2020) - Procuração e substabelecimentos
208 - Documentos comprobatórios (29932/2020) - Documentos comprobatórios
209 - Documentos comprobatórios (29932/2020) - Documentos comprobatórios
210 - Documentos comprobatórios (29932/2020) - Documentos comprobatórios
211 - Recibo de petição eletrônica (29932/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Decisão monocrática
213 - Petição de apresentação de manifestação (32041/2020) - Petição de apresentação de manifestação
214 - Procuração e substabelecimentos (32041/2020) - Procuração e substabelecimentos
215 - Documentos comprobatórios (32041/2020) - Documentos comprobatórios
216 - Recibo de petição eletrônica (32041/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
217 - Documento comprobatório (32433/2020) - Documento comprobatório
218 - Procuração e substabelecimentos (32433/2020) - Procuração e substabelecimentos
219 - Recibo de petição eletrônica (32433/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
220 - Petição de apresentação de manifestação (32487/2020) - Petição de apresentação de manifestação
221 - Documentos comprobatórios (32487/2020) - Documentos comprobatórios
222 - Recibo de petição eletrônica (32487/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
223 - Documento comprobatório (33019/2020) - Documento comprobatório
224 - Procuração e substabelecimentos (33019/2020) - Procuração e substabelecimentos
225 - Recibo de petição eletrônica (33019/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
226 - Pedido de sustentação oral (36356/2020) - Pedido de sustentação oral
227 - Recibo de petição eletrônica (36356/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
228 - Decisão monocrática
229 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (40599/2020) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
230 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
231 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
232 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
233 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
234 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
235 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
236 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
237 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
238 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
239 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
240 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
241 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
242 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
243 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
244 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
245 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
246 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
247 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
248 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
249 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
250 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
251 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
252 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
253 - Documentos comprobatórios (40599/2020) - Documentos comprobatórios
254 - Recibo de petição eletrônica (40599/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
255 - Petição (40997/2020) - Petição
256 - Recibo de petição eletrônica (40997/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
257 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
258 - Pedido de ingresso como amicus curiae (66731/2020) - Pedido de ingresso como amicus curiae
259 - Procuração e substabelecimentos (66731/2020) - Procuração e substabelecimentos
260 - Documentos de Identificação (66731/2020) - Documentos de Identificação
261 - Documentos comprobatórios (66731/2020) - Documentos comprobatórios
262 - Documentos comprobatórios (66731/2020) - Documentos comprobatórios
263 - Recibo de petição eletrônica (66731/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
264 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (90039/2020) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
265 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
266 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
267 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
268 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
269 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
270 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
271 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
272 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
273 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
274 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
275 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
276 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
277 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
278 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
279 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
280 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
281 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
282 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
283 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
284 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
285 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
286 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
287 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
288 - Documentos comprobatórios (90039/2020) - Documentos comprobatórios
289 - Recibo de petição eletrônica (90039/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
290 - Certidão de julgamento
291 - Inteiro teor do acórdão
Petição (36786/2014)
ADI-MC
Petição (37864/2014)
Petição (40708/2014)
Petição (42624/2014)
Petição (43092/2014)
Petição (43141/2014)
Petição (43201/2014)
Petição (43362/2014)
Petição (43414/2014)
Petição (43557/2014)
Petição (43571/2014)
Petição (43906/2014)
Petição (45007/2014)
Petição (45368/2014)
Petição (45508/2014)
Petição (45833/2014)
Petição (48190/2014)
Petição (50944/2014)
Petição (51482/2014)
Petição (52736/2014)
Petição (7503/2015)
Petição (10749/2015)
Petição (23304/2015)
Petição (24001/2015)
Petição (26427/2015)
Petição (20476/2016)
Petição (22908/2016)
Petição (22909/2016)
Petição (27734/2016)
Petição (37843/2016)
Petição (41700/2016)
Petição (61851/2016)
Petição (69395/2016)
Petição (61460/2017)
Petição (73382/2017)
Petição (29932/2020)
Petição (32041/2020)
Petição (32433/2020)
Petição (32487/2020)
Petição (33019/2020)
Petição (36356/2020)
Petição (40599/2020)
ADI-AgR
Petição (40997/2020)
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