Processo: RE/817338
Assunto: Anistia Política ,   Atos Administrativos ,   Prescrição e Decadência
Versão
3.0.5
Processo (RE/817338)
1 - VOLUME
2 - VOLUME
3 - VOLUME
4 - VOLUME
5 - VOLUME
6 - VOLUME
7 - VOLUME
8 - VOLUME
9 - VOLUME
10 - VOLUME
11 - VOLUME
12 - VOLUME
13 - VOLUME
14 - VOLUME
15 - VOLUME
16 - VOLUME
17 - VOLUME
18 - VOLUME
19 - VOLUME
20 - VOLUME
21 - VOLUME
22 - VOLUME
23 - VOLUME
24 - VOLUME
25 - Despacho
26 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
27 - Petição - 21520/2015 - Ofício nº 015/2015-PGR/BPS, MPF - solicita preferência no julgamento.
28 - Inteiro teor do acórdão
29 - Despacho
30 - Intimação - Do AGU, ref. DJE de 08/10/2015
31 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
32 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
33 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
34 - Intimação - Do AGU, ref. DJE de 14/10/2015.
35 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
36 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
37 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
38 - Pedido de ingresso como amicus curiae (14965/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
39 - Procuração e substabelecimentos (14965/2016) - Procuração e substabelecimentos
40 - Procuração e substabelecimentos (14965/2016) - Procuração e substabelecimentos
41 - Procuração e substabelecimentos (14965/2016) - Procuração e substabelecimentos
42 - Documentos comprobatórios (14965/2016) - Documentos comprobatórios
43 - Documentos comprobatórios (14965/2016) - Documentos comprobatórios
44 - Documentos comprobatórios (14965/2016) - Documentos comprobatórios
45 - Recibo de petição eletrônica (14965/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
46 - Documento comprobatório (19765/2016) - Documento comprobatório
47 - Procuração e substabelecimentos (19765/2016) - Procuração e substabelecimentos
48 - Recibo de petição eletrônica (19765/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
49 - Pedido de ingresso como amicus curiae (33742/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
50 - Procuração e substabelecimentos (33742/2016) - Procuração e substabelecimentos
51 - Documentos de Identificação (33742/2016) - Documentos de Identificação
52 - Documentos de Identificação (33742/2016) - Documentos de Identificação
53 - Documentos comprobatórios (33742/2016) - Documentos comprobatórios
54 - Recibo de petição eletrônica (33742/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
55 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
56 - Despacho
57 - Comunicação assinada - Mandado - Processo Eletrônico
58 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
59 - Recibo de petição eletrônica
60 - Pedido de ingresso como interessado (44695/2016) - Pedido de ingresso como interessado
61 - Recibo de petição eletrônica (44695/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Pedido de ingresso como amicus curiae (44834/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
63 - Procuração e substabelecimentos (44834/2016) - Procuração e substabelecimentos
64 - Procuração e substabelecimentos (44834/2016) - Procuração e substabelecimentos
65 - Procuração e substabelecimentos (44834/2016) - Procuração e substabelecimentos
66 - Procuração e substabelecimentos (44834/2016) - Procuração e substabelecimentos
67 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
68 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
69 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
70 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
71 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
72 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
73 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
74 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
75 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
76 - Documentos de Identificação (44834/2016) - Documentos de Identificação
77 - Documentos comprobatórios (44834/2016) - Documentos comprobatórios
78 - Documentos comprobatórios (44834/2016) - Documentos comprobatórios
79 - Documentos comprobatórios (44834/2016) - Documentos comprobatórios
80 - Documentos comprobatórios (44834/2016) - Documentos comprobatórios
81 - Documentos comprobatórios (44834/2016) - Documentos comprobatórios
82 - Documentos comprobatórios (44834/2016) - Documentos comprobatórios
83 - Documentos comprobatórios (44834/2016) - Documentos comprobatórios
84 - Recibo de petição eletrônica (44834/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
85 - Intimação - DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016
86 - Pedido de ingresso como amicus curiae (48971/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
87 - Procuração e substabelecimentos (48971/2016) - Procuração e substabelecimentos
88 - Documentos comprobatórios (48971/2016) - Documentos comprobatórios
89 - Recibo de petição eletrônica (48971/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
90 - Pedido de ingresso como amicus curiae (51833/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
91 - Procuração e substabelecimentos (51833/2016) - Procuração e substabelecimentos
92 - Documentos de Identificação (51833/2016) - Documentos de Identificação
93 - Documentos de Identificação (51833/2016) - Documentos de Identificação
94 - Documentos de Identificação (51833/2016) - Documentos de Identificação
95 - Documentos de Identificação (51833/2016) - Documentos de Identificação
96 - Documentos de Identificação (51833/2016) - Documentos de Identificação
97 - Documentos comprobatórios (51833/2016) - Documentos comprobatórios
98 - Documentos comprobatórios (51833/2016) - Documentos comprobatórios
99 - Documentos comprobatórios (51833/2016) - Documentos comprobatórios
100 - Documentos comprobatórios (51833/2016) - Documentos comprobatórios
101 - Documentos comprobatórios (51833/2016) - Documentos comprobatórios
102 - Documentos comprobatórios (51833/2016) - Documentos comprobatórios
103 - Recibo de petição eletrônica (51833/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
105 - Recibo de petição eletrônica
106 - Pedido de ingresso como amicus curiae (3831/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
107 - Procuração e substabelecimentos (3831/2017) - Procuração e substabelecimentos
108 - Documentos comprobatórios (3831/2017) - Documentos comprobatórios
109 - Documentos comprobatórios (3831/2017) - Documentos comprobatórios
110 - Documentos comprobatórios (3831/2017) - Documentos comprobatórios
111 - Recibo de petição eletrônica (3831/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
112 - Despacho - Despacho
113 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (44898/2017) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
114 - Procuração e substabelecimentos (44898/2017) - Procuração e substabelecimentos
115 - Recibo de petição eletrônica (44898/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
116 - Petição de Interposição de Agravo Regimental (45125/2017) - Petição de Interposição de Agravo Regimental
117 - Recibo de petição eletrônica (45125/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
118 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
119 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
120 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
121 - Petição de apresentação de manifestação (76687/2017) - Petição de apresentação de manifestação
122 - Recibo de petição eletrônica (76687/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Prestação de esclarecimentos (1909/2018) - Prestação de esclarecimentos
124 - Recibo de petição eletrônica (1909/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Petição de juntada de documentos (1910/2018) - Petição de juntada de documentos
126 - Documentos comprobatórios (1910/2018) - Documentos comprobatórios
127 - Documentos comprobatórios (1910/2018) - Documentos comprobatórios
128 - Documentos comprobatórios (1910/2018) - Documentos comprobatórios
129 - Documentos comprobatórios (1910/2018) - Documentos comprobatórios
130 - Recibo de petição eletrônica (1910/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
131 - Pedido de ingresso como interessado (4389/2018) - Pedido de ingresso como interessado
132 - Recibo de petição eletrônica (4389/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
133 - Pedido de ingresso como interessado (4402/2018) - Pedido de ingresso como interessado
134 - Recibo de petição eletrônica (4402/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
135 - Pedido de ingresso como interessado (4403/2018) - Pedido de ingresso como interessado
136 - Recibo de petição eletrônica (4403/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Pedido de ingresso como interessado (4411/2018) - Pedido de ingresso como interessado
138 - Recibo de petição eletrônica (4411/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
139 - Pedido de ingresso como interessado (4674/2018) - Pedido de ingresso como interessado
140 - Recibo de petição eletrônica (4674/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Pedido de ingresso como interessado (4676/2018) - Pedido de ingresso como interessado
142 - Recibo de petição eletrônica (4676/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Pedido de ingresso como interessado (4747/2018) - Pedido de ingresso como interessado
144 - Recibo de petição eletrônica (4747/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
145 - Pedido de ingresso como interessado (4749/2018) - Pedido de ingresso como interessado
146 - Recibo de petição eletrônica (4749/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Pedido de ingresso como interessado (4758/2018) - Pedido de ingresso como interessado
148 - Recibo de petição eletrônica (4758/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
149 - Pedido de ingresso como interessado (4762/2018) - Pedido de ingresso como interessado
150 - Recibo de petição eletrônica (4762/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
151 - Pedido de ingresso como interessado (5110/2018) - Pedido de ingresso como interessado
152 - Recibo de petição eletrônica (5110/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
153 - Pedido de ingresso como interessado (5115/2018) - Pedido de ingresso como interessado
154 - Recibo de petição eletrônica (5115/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Pedido de ingresso como interessado (5118/2018) - Pedido de ingresso como interessado
156 - Recibo de petição eletrônica (5118/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Pedido de ingresso como interessado (5175/2018) - Pedido de ingresso como interessado
158 - Recibo de petição eletrônica (5175/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
159 - Pedido de ingresso como interessado (5176/2018) - Pedido de ingresso como interessado
160 - Recibo de petição eletrônica (5176/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
161 - Pedido de ingresso como interessado (5178/2018) - Pedido de ingresso como interessado
162 - Recibo de petição eletrônica (5178/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
163 - Pedido de ingresso como interessado (5179/2018) - Pedido de ingresso como interessado
164 - Recibo de petição eletrônica (5179/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Pedido de ingresso como interessado (5182/2018) - Pedido de ingresso como interessado
166 - Recibo de petição eletrônica (5182/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
167 - Pedido de ingresso como interessado (5185/2018) - Pedido de ingresso como interessado
168 - Recibo de petição eletrônica (5185/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Pedido de ingresso como interessado (5187/2018) - Pedido de ingresso como interessado
170 - Recibo de petição eletrônica (5187/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Pedido de ingresso como interessado (5190/2018) - Pedido de ingresso como interessado
172 - Recibo de petição eletrônica (5190/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
173 - Pedido de ingresso como interessado (5191/2018) - Pedido de ingresso como interessado
174 - Recibo de petição eletrônica (5191/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Petição de apresentação de manifestação (17959/2018) - Petição de apresentação de manifestação
176 - Procuração e substabelecimentos (17959/2018) - Procuração e substabelecimentos
177 - Recibo de petição eletrônica (17959/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
178 - Decisão monocrática
179 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
180 - Prestação de esclarecimentos (33728/2018) - Prestação de esclarecimentos
181 - Recibo de petição eletrônica (33728/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
182 - Prestação de esclarecimentos (34510/2018) - Prestação de esclarecimentos
183 - Recibo de petição eletrônica (34510/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
184 - Petição de apresentação de manifestação (38894/2018) - Petição de apresentação de manifestação
185 - Recibo de petição eletrônica (38894/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
186 - Despacho - Despacho
187 - Certidão de julgamento
188 - Certidão de julgamento
189 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
190 - Petição de contrarrazões (53644/2018) - Petição de contrarrazões
191 - Recibo de petição eletrônica (53644/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
192 - Inteiro teor do acórdão - Inteiro teor do acordao
193 - Petição de contraminuta (55421/2018) - Petição de contraminuta
194 - Recibo de petição eletrônica (55421/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
195 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
196 - Pedido de ingresso como interessado (60911/2018) - Pedido de ingresso como interessado
197 - Recibo de petição eletrônica (60911/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Pedido de ingresso como interessado (60914/2018) - Pedido de ingresso como interessado
199 - Recibo de petição eletrônica (60914/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
200 - Pedido de ingresso como interessado (60918/2018) - Pedido de ingresso como interessado
201 - Recibo de petição eletrônica (60918/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Pedido de ingresso como interessado (60920/2018) - Pedido de ingresso como interessado
203 - Recibo de petição eletrônica (60920/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
204 - Pedido de ingresso como interessado (60930/2018) - Pedido de ingresso como interessado
205 - Recibo de petição eletrônica (60930/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
206 - Pedido de ingresso como interessado (60933/2018) - Pedido de ingresso como interessado
207 - Recibo de petição eletrônica (60933/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
208 - Pedido de ingresso como interessado (60936/2018) - Pedido de ingresso como interessado
209 - Recibo de petição eletrônica (60936/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Pedido de ingresso como interessado (60939/2018) - Pedido de ingresso como interessado
211 - Recibo de petição eletrônica (60939/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
212 - Pedido de ingresso como interessado (60944/2018) - Pedido de ingresso como interessado
213 - Recibo de petição eletrônica (60944/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
214 - Pedido de ingresso como interessado (60946/2018) - Pedido de ingresso como interessado
215 - Recibo de petição eletrônica (60946/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
216 - Pedido de ingresso como interessado (60966/2018) - Pedido de ingresso como interessado
217 - Recibo de petição eletrônica (60966/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
218 - Pedido de ingresso como interessado (60969/2018) - Pedido de ingresso como interessado
219 - Recibo de petição eletrônica (60969/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
220 - Pedido de ingresso como interessado (60970/2018) - Pedido de ingresso como interessado
221 - Recibo de petição eletrônica (60970/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
222 - Pedido de ingresso como interessado (60973/2018) - Pedido de ingresso como interessado
223 - Recibo de petição eletrônica (60973/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
224 - Pedido de ingresso como interessado (60975/2018) - Pedido de ingresso como interessado
225 - Recibo de petição eletrônica (60975/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
226 - Pedido de ingresso como interessado (60977/2018) - Pedido de ingresso como interessado
227 - Recibo de petição eletrônica (60977/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
228 - Pedido de ingresso como interessado (60982/2018) - Pedido de ingresso como interessado
229 - Recibo de petição eletrônica (60982/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
230 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO (Documento excluído: 27/09/2018)
231 - Pedido de ingresso como interessado (61005/2018) - Pedido de ingresso como interessado
232 - Recibo de petição eletrônica (61005/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
233 - Pedido de ingresso como interessado (61006/2018) - Pedido de ingresso como interessado
234 - Recibo de petição eletrônica (61006/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
235 - Pedido de ingresso como interessado (61008/2018) - Pedido de ingresso como interessado
236 - Recibo de petição eletrônica (61008/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
237 - Pedido de ingresso como interessado (61010/2018) - Pedido de ingresso como interessado
238 - Recibo de petição eletrônica (61010/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
239 - Pedido de ingresso como interessado (61013/2018) - Pedido de ingresso como interessado
240 - Recibo de petição eletrônica (61013/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
241 - Pedido de ingresso como interessado (61015/2018) - Pedido de ingresso como interessado
242 - Recibo de petição eletrônica (61015/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
243 - Pedido de ingresso como interessado (61020/2018) - Pedido de ingresso como interessado
244 - Recibo de petição eletrônica (61020/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
245 - Pedido de ingresso como interessado (61029/2018) - Pedido de ingresso como interessado
246 - Recibo de petição eletrônica (61029/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
247 - Pedido de ingresso como interessado (61042/2018) - Pedido de ingresso como interessado
248 - Recibo de petição eletrônica (61042/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
249 - Pedido de ingresso como interessado (61044/2018) - Pedido de ingresso como interessado
250 - Recibo de petição eletrônica (61044/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
251 - Pedido de ingresso como interessado (61045/2018) - Pedido de ingresso como interessado
252 - Recibo de petição eletrônica (61045/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
253 - Pedido de ingresso como interessado (61048/2018) - Pedido de ingresso como interessado
254 - Recibo de petição eletrônica (61048/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
255 - Pedido de ingresso como interessado (61052/2018) - Pedido de ingresso como interessado
256 - Recibo de petição eletrônica (61052/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
257 - Pedido de ingresso como interessado (61053/2018) - Pedido de ingresso como interessado
258 - Recibo de petição eletrônica (61053/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
259 - Pedido de ingresso como interessado (61056/2018) - Pedido de ingresso como interessado
260 - Recibo de petição eletrônica (61056/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
261 - Pedido de ingresso como interessado (61057/2018) - Pedido de ingresso como interessado
262 - Recibo de petição eletrônica (61057/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
263 - Pedido de ingresso como interessado (61058/2018) - Pedido de ingresso como interessado
264 - Recibo de petição eletrônica (61058/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
265 - Pedido de ingresso como interessado (61061/2018) - Pedido de ingresso como interessado
266 - Recibo de petição eletrônica (61061/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
267 - Pedido de ingresso como interessado (61751/2018) - Pedido de ingresso como interessado
268 - Recibo de petição eletrônica (61751/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
269 - Pedido de ingresso como interessado (61759/2018) - Pedido de ingresso como interessado
270 - Recibo de petição eletrônica (61759/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
271 - Pedido de ingresso como interessado (61763/2018) - Pedido de ingresso como interessado
272 - Recibo de petição eletrônica (61763/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
273 - Pedido de ingresso como interessado (61773/2018) - Pedido de ingresso como interessado
274 - Recibo de petição eletrônica (61773/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
275 - Pedido de ingresso como interessado (61780/2018) - Pedido de ingresso como interessado
276 - Recibo de petição eletrônica (61780/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
277 - Pedido de ingresso como interessado (61784/2018) - Pedido de ingresso como interessado
278 - Recibo de petição eletrônica (61784/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
279 - Pedido de ingresso como interessado (61794/2018) - Pedido de ingresso como interessado
280 - Recibo de petição eletrônica (61794/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
281 - Pedido de ingresso como interessado (61796/2018) - Pedido de ingresso como interessado
282 - Recibo de petição eletrônica (61796/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
283 - Pedido de ingresso como interessado (61808/2018) - Pedido de ingresso como interessado
284 - Recibo de petição eletrônica (61808/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
285 - Petição de apresentação de manifestação (33674/2019) - Petição de apresentação de manifestação
286 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
287 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
288 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
289 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
290 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
291 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
292 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
293 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
294 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
295 - Documentos comprobatórios (33674/2019) - Documentos comprobatórios
296 - Recibo de petição eletrônica (33674/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
297 - Intimação - Intimação do AGU, referente à Pauta 60/2019.
298 - Intimação - do PGR, referente à Pauta 60/2019, Plenário.
299 - Pedido de ingresso como amicus curiae (37259/2019) - Pedido de ingresso como amicus curiae
299 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
300 - Recibo de petição eletrônica (37259/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
300 - Recibo de petição eletrônica
301 - Inteiro teor do acórdão
302 - Pedido de sustentação oral (37515/2019) - Pedido de sustentação oral
303 - Recibo de petição eletrônica (37515/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
304 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
305 - Documento comprobatório (57599/2019) - Documento comprobatório
306 - Procuração e substabelecimentos (57599/2019) - Procuração e substabelecimentos
307 - Recibo de petição eletrônica (57599/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
308 - Pedido de sustentação oral (60587/2019) - Pedido de sustentação oral
309 - Recibo de petição eletrônica (60587/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
310 - Pedido de sustentação oral (60691/2019) - Pedido de sustentação oral
311 - Recibo de petição eletrônica (60691/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
312 - Pedido de sustentação oral (61389/2019) - Pedido de sustentação oral
313 - Recibo de petição eletrônica (61389/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
314 - Certidão de julgamento (Documento excluído: 10/10/2019)
315 - Certidão de julgamento
316 - Certidão de julgamento
317 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
318 - Recibo de petição eletrônica
319 - Certidão de julgamento
320 - Pedido de admissão como assistente (28143/2020) - Pedido de admissão como assistente
321 - Procuração e substabelecimentos (28143/2020) - Procuração e substabelecimentos
322 - Documentos comprobatórios (28143/2020) - Documentos comprobatórios
323 - Documentos comprobatórios (28143/2020) - Documentos comprobatórios
324 - Documentos comprobatórios (28143/2020) - Documentos comprobatórios
325 - Documentos comprobatórios (28143/2020) - Documentos comprobatórios
326 - Documentos comprobatórios (28143/2020) - Documentos comprobatórios
327 - Documentos comprobatórios (28143/2020) - Documentos comprobatórios
328 - Documentos comprobatórios (28143/2020) - Documentos comprobatórios
329 - Documentos comprobatórios (28143/2020) - Documentos comprobatórios
330 - Documentos comprobatórios (28143/2020) - Documentos comprobatórios
331 - Recibo de petição eletrônica (28143/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
332 - Pedido de admissão como assistente (28174/2020) - Pedido de admissão como assistente
333 - Documentos de Identificação (28174/2020) - Documentos de Identificação
334 - Documentos de Identificação (28174/2020) - Documentos de Identificação
335 - Recibo de petição eletrônica (28174/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
336 - Inteiro teor do acórdão
337 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
338 - Petição (60216/2020) - Petição
339 - Recibo de petição eletrônica (60216/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
340 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (60857/2020) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
341 - Recibo de petição eletrônica (60857/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
342 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (61296/2020) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
343 - Procuração e substabelecimentos (61296/2020) - Procuração e substabelecimentos
344 - Recibo de petição eletrônica (61296/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
345 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (61351/2020) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
346 - Procuração e substabelecimentos (61351/2020) - Procuração e substabelecimentos
347 - Recibo de petição eletrônica (61351/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
348 - Pedido de reconsideração (61443/2020) - Pedido de reconsideração
349 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
350 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
351 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
352 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
353 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
354 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
355 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
356 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
357 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
358 - Documentos comprobatórios (61443/2020) - Documentos comprobatórios
359 - Recibo de petição eletrônica (61443/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
360 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (61646/2020) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
361 - Recibo de petição eletrônica (61646/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
362 - Pedido de admissão como assistente (61677/2020) - Pedido de admissão como assistente
363 - Procuração e substabelecimentos (61677/2020) - Procuração e substabelecimentos
364 - Procuração e substabelecimentos (61677/2020) - Procuração e substabelecimentos
365 - Procuração e substabelecimentos (61677/2020) - Procuração e substabelecimentos
366 - Procuração e substabelecimentos (61677/2020) - Procuração e substabelecimentos
367 - Procuração e substabelecimentos (61677/2020) - Procuração e substabelecimentos
368 - Procuração e substabelecimentos (61677/2020) - Procuração e substabelecimentos
369 - Procuração e substabelecimentos (61677/2020) - Procuração e substabelecimentos
370 - Procuração e substabelecimentos (61677/2020) - Procuração e substabelecimentos
371 - Procuração e substabelecimentos (61677/2020) - Procuração e substabelecimentos
372 - Documentos comprobatórios (61677/2020) - Documentos comprobatórios
373 - Documentos comprobatórios (61677/2020) - Documentos comprobatórios
374 - Documentos comprobatórios (61677/2020) - Documentos comprobatórios
375 - Documentos comprobatórios (61677/2020) - Documentos comprobatórios
376 - Documentos comprobatórios (61677/2020) - Documentos comprobatórios
377 - Documentos comprobatórios (61677/2020) - Documentos comprobatórios
378 - Recibo de petição eletrônica (61677/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
379 - Pedido de admissão como assistente (61726/2020) - Pedido de admissão como assistente
380 - Procuração e substabelecimentos (61726/2020) - Procuração e substabelecimentos
381 - Procuração e substabelecimentos (61726/2020) - Procuração e substabelecimentos
382 - Documentos comprobatórios (61726/2020) - Documentos comprobatórios
383 - Recibo de petição eletrônica (61726/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
384 - Pedido de admissão como assistente (61734/2020) - Pedido de admissão como assistente
385 - Procuração e substabelecimentos (61734/2020) - Procuração e substabelecimentos
386 - Procuração e substabelecimentos (61734/2020) - Procuração e substabelecimentos
387 - Procuração e substabelecimentos (61734/2020) - Procuração e substabelecimentos
388 - Documentos comprobatórios (61734/2020) - Documentos comprobatórios
389 - Recibo de petição eletrônica (61734/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
390 - Pedido de admissão como assistente (61744/2020) - Pedido de admissão como assistente
391 - Procuração e substabelecimentos (61744/2020) - Procuração e substabelecimentos
392 - Procuração e substabelecimentos (61744/2020) - Procuração e substabelecimentos
393 - Procuração e substabelecimentos (61744/2020) - Procuração e substabelecimentos
394 - Procuração e substabelecimentos (61744/2020) - Procuração e substabelecimentos
395 - Procuração e substabelecimentos (61744/2020) - Procuração e substabelecimentos
396 - Documentos comprobatórios (61744/2020) - Documentos comprobatórios
397 - Documentos de Identificação (61744/2020) - Documentos de Identificação
398 - Documentos de Identificação (61744/2020) - Documentos de Identificação
399 - Recibo de petição eletrônica (61744/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
400 - Pedido de admissão como assistente (61754/2020) - Pedido de admissão como assistente
401 - Procuração e substabelecimentos (61754/2020) - Procuração e substabelecimentos
402 - Procuração e substabelecimentos (61754/2020) - Procuração e substabelecimentos
403 - Procuração e substabelecimentos (61754/2020) - Procuração e substabelecimentos
404 - Procuração e substabelecimentos (61754/2020) - Procuração e substabelecimentos
405 - Procuração e substabelecimentos (61754/2020) - Procuração e substabelecimentos
406 - Procuração e substabelecimentos (61754/2020) - Procuração e substabelecimentos
407 - Documentos comprobatórios (61754/2020) - Documentos comprobatórios
408 - Documentos de Identificação (61754/2020) - Documentos de Identificação
409 - Documentos de Identificação (61754/2020) - Documentos de Identificação
410 - Documentos de Identificação (61754/2020) - Documentos de Identificação
411 - Recibo de petição eletrônica (61754/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
412 - Pedido de admissão como assistente (61794/2020) - Pedido de admissão como assistente
413 - Procuração e substabelecimentos (61794/2020) - Procuração e substabelecimentos
414 - Procuração e substabelecimentos (61794/2020) - Procuração e substabelecimentos
415 - Procuração e substabelecimentos (61794/2020) - Procuração e substabelecimentos
416 - Procuração e substabelecimentos (61794/2020) - Procuração e substabelecimentos
417 - Procuração e substabelecimentos (61794/2020) - Procuração e substabelecimentos
418 - Documentos comprobatórios (61794/2020) - Documentos comprobatórios
419 - Documentos de Identificação (61794/2020) - Documentos de Identificação
420 - Documentos de Identificação (61794/2020) - Documentos de Identificação
421 - Documentos de Identificação (61794/2020) - Documentos de Identificação
422 - Documentos de Identificação (61794/2020) - Documentos de Identificação
423 - Documentos de Identificação (61794/2020) - Documentos de Identificação
424 - Recibo de petição eletrônica (61794/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
425 - Pedido de admissão como assistente (61805/2020) - Pedido de admissão como assistente
426 - Procuração e substabelecimentos (61805/2020) - Procuração e substabelecimentos
427 - Procuração e substabelecimentos (61805/2020) - Procuração e substabelecimentos
428 - Procuração e substabelecimentos (61805/2020) - Procuração e substabelecimentos
429 - Procuração e substabelecimentos (61805/2020) - Procuração e substabelecimentos
430 - Procuração e substabelecimentos (61805/2020) - Procuração e substabelecimentos
431 - Documentos de Identificação (61805/2020) - Documentos de Identificação
432 - Documentos de Identificação (61805/2020) - Documentos de Identificação
433 - Documentos de Identificação (61805/2020) - Documentos de Identificação
434 - Documentos de Identificação (61805/2020) - Documentos de Identificação
435 - Documentos de Identificação (61805/2020) - Documentos de Identificação
436 - Recibo de petição eletrônica (61805/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
437 - Pedido de admissão como assistente (61862/2020) - Pedido de admissão como assistente
438 - Procuração e substabelecimentos (61862/2020) - Procuração e substabelecimentos
439 - Procuração e substabelecimentos (61862/2020) - Procuração e substabelecimentos
440 - Procuração e substabelecimentos (61862/2020) - Procuração e substabelecimentos
441 - Procuração e substabelecimentos (61862/2020) - Procuração e substabelecimentos
442 - Procuração e substabelecimentos (61862/2020) - Procuração e substabelecimentos
443 - Documentos comprobatórios (61862/2020) - Documentos comprobatórios
444 - Documentos de Identificação (61862/2020) - Documentos de Identificação
445 - Documentos de Identificação (61862/2020) - Documentos de Identificação
446 - Recibo de petição eletrônica (61862/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
447 - Pedido de admissão como assistente (61877/2020) - Pedido de admissão como assistente
448 - Procuração e substabelecimentos (61877/2020) - Procuração e substabelecimentos
449 - Procuração e substabelecimentos (61877/2020) - Procuração e substabelecimentos
450 - Procuração e substabelecimentos (61877/2020) - Procuração e substabelecimentos
451 - Procuração e substabelecimentos (61877/2020) - Procuração e substabelecimentos
452 - Documentos comprobatórios (61877/2020) - Documentos comprobatórios
453 - Documentos de Identificação (61877/2020) - Documentos de Identificação
454 - Documentos de Identificação (61877/2020) - Documentos de Identificação
455 - Recibo de petição eletrônica (61877/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
456 - Pedido de admissão como assistente (61883/2020) - Pedido de admissão como assistente
457 - Procuração e substabelecimentos (61883/2020) - Procuração e substabelecimentos
458 - Procuração e substabelecimentos (61883/2020) - Procuração e substabelecimentos
459 - Documentos comprobatórios (61883/2020) - Documentos comprobatórios
460 - Documentos de Identificação (61883/2020) - Documentos de Identificação
461 - Recibo de petição eletrônica (61883/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
462 - Pedido de admissão como assistente (61887/2020) - Pedido de admissão como assistente
463 - Procuração e substabelecimentos (61887/2020) - Procuração e substabelecimentos
464 - Procuração e substabelecimentos (61887/2020) - Procuração e substabelecimentos
465 - Documentos comprobatórios (61887/2020) - Documentos comprobatórios
466 - Recibo de petição eletrônica (61887/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
467 - Pedido de admissão como assistente (61910/2020) - Pedido de admissão como assistente
468 - Procuração e substabelecimentos (61910/2020) - Procuração e substabelecimentos
469 - Procuração e substabelecimentos (61910/2020) - Procuração e substabelecimentos
470 - Documentos comprobatórios (61910/2020) - Documentos comprobatórios
471 - Documentos de Identificação (61910/2020) - Documentos de Identificação
472 - Recibo de petição eletrônica (61910/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
473 - Pedido de admissão como assistente (61914/2020) - Pedido de admissão como assistente
474 - Procuração e substabelecimentos (61914/2020) - Procuração e substabelecimentos
475 - Procuração e substabelecimentos (61914/2020) - Procuração e substabelecimentos
476 - Documentos comprobatórios (61914/2020) - Documentos comprobatórios
477 - Documentos de Identificação (61914/2020) - Documentos de Identificação
478 - Recibo de petição eletrônica (61914/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
479 - Pedido de admissão como assistente (61917/2020) - Pedido de admissão como assistente
480 - Procuração e substabelecimentos (61917/2020) - Procuração e substabelecimentos
481 - Procuração e substabelecimentos (61917/2020) - Procuração e substabelecimentos
482 - Documentos comprobatórios (61917/2020) - Documentos comprobatórios
483 - Documentos de Identificação (61917/2020) - Documentos de Identificação
484 - Recibo de petição eletrônica (61917/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
485 - Pedido de admissão como assistente (61920/2020) - Pedido de admissão como assistente
486 - Procuração e substabelecimentos (61920/2020) - Procuração e substabelecimentos
487 - Procuração e substabelecimentos (61920/2020) - Procuração e substabelecimentos
488 - Documentos comprobatórios (61920/2020) - Documentos comprobatórios
489 - Documentos de Identificação (61920/2020) - Documentos de Identificação
490 - Recibo de petição eletrônica (61920/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
491 - Pedido de admissão como assistente (61924/2020) - Pedido de admissão como assistente
492 - Procuração e substabelecimentos (61924/2020) - Procuração e substabelecimentos
493 - Documentos comprobatórios (61924/2020) - Documentos comprobatórios
494 - Documentos de Identificação (61924/2020) - Documentos de Identificação
495 - Recibo de petição eletrônica (61924/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
496 - Petição de aditamento à inicial (61926/2020) - Petição de aditamento à inicial
497 - Procuração e substabelecimentos (61926/2020) - Procuração e substabelecimentos
498 - Procuração e substabelecimentos (61926/2020) - Procuração e substabelecimentos
499 - Documentos de Identificação (61926/2020) - Documentos de Identificação
500 - Documentos comprobatórios (61926/2020) - Documentos comprobatórios
501 - Recibo de petição eletrônica (61926/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
502 - Pedido de admissão como assistente (61929/2020) - Pedido de admissão como assistente
503 - Procuração e substabelecimentos (61929/2020) - Procuração e substabelecimentos
504 - Procuração e substabelecimentos (61929/2020) - Procuração e substabelecimentos
505 - Documentos de Identificação (61929/2020) - Documentos de Identificação
506 - Recibo de petição eletrônica (61929/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
507 - Pedido de admissão como assistente (61931/2020) - Pedido de admissão como assistente
508 - Procuração e substabelecimentos (61931/2020) - Procuração e substabelecimentos
509 - Procuração e substabelecimentos (61931/2020) - Procuração e substabelecimentos
510 - Documentos comprobatórios (61931/2020) - Documentos comprobatórios
511 - Documentos de Identificação (61931/2020) - Documentos de Identificação
512 - Recibo de petição eletrônica (61931/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
513 - Pedido de admissão como assistente (61933/2020) - Pedido de admissão como assistente
514 - Procuração e substabelecimentos (61933/2020) - Procuração e substabelecimentos
515 - Procuração e substabelecimentos (61933/2020) - Procuração e substabelecimentos
516 - Documentos comprobatórios (61933/2020) - Documentos comprobatórios
517 - Documentos de Identificação (61933/2020) - Documentos de Identificação
518 - Recibo de petição eletrônica (61933/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
519 - Pedido de admissão como assistente (61935/2020) - Pedido de admissão como assistente
520 - Procuração e substabelecimentos (61935/2020) - Procuração e substabelecimentos
521 - Procuração e substabelecimentos (61935/2020) - Procuração e substabelecimentos
522 - Documentos comprobatórios (61935/2020) - Documentos comprobatórios
523 - Documentos de Identificação (61935/2020) - Documentos de Identificação
524 - Recibo de petição eletrônica (61935/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
525 - Pedido de admissão como assistente (61938/2020) - Pedido de admissão como assistente
526 - Procuração e substabelecimentos (61938/2020) - Procuração e substabelecimentos
527 - Documentos comprobatórios (61938/2020) - Documentos comprobatórios
528 - Documentos de Identificação (61938/2020) - Documentos de Identificação
529 - Recibo de petição eletrônica (61938/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
530 - Pedido de admissão como assistente (61940/2020) - Pedido de admissão como assistente
531 - Procuração e substabelecimentos (61940/2020) - Procuração e substabelecimentos
532 - Procuração e substabelecimentos (61940/2020) - Procuração e substabelecimentos
533 - Documentos de Identificação (61940/2020) - Documentos de Identificação
534 - Recibo de petição eletrônica (61940/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
535 - Pedido de admissão como assistente (61941/2020) - Pedido de admissão como assistente
536 - Procuração e substabelecimentos (61941/2020) - Procuração e substabelecimentos
537 - Procuração e substabelecimentos (61941/2020) - Procuração e substabelecimentos
538 - Documentos comprobatórios (61941/2020) - Documentos comprobatórios
539 - Documentos de Identificação (61941/2020) - Documentos de Identificação
540 - Recibo de petição eletrônica (61941/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
541 - Pedido de admissão como assistente (61942/2020) - Pedido de admissão como assistente
542 - Procuração e substabelecimentos (61942/2020) - Procuração e substabelecimentos
543 - Procuração e substabelecimentos (61942/2020) - Procuração e substabelecimentos
544 - Documentos comprobatórios (61942/2020) - Documentos comprobatórios
545 - Documentos de Identificação (61942/2020) - Documentos de Identificação
546 - Recibo de petição eletrônica (61942/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
547 - Pedido de admissão como assistente (61943/2020) - Pedido de admissão como assistente
548 - Procuração e substabelecimentos (61943/2020) - Procuração e substabelecimentos
549 - Procuração e substabelecimentos (61943/2020) - Procuração e substabelecimentos
550 - Documentos comprobatórios (61943/2020) - Documentos comprobatórios
551 - Documentos de Identificação (61943/2020) - Documentos de Identificação
552 - Recibo de petição eletrônica (61943/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
553 - Pedido de admissão como assistente (61945/2020) - Pedido de admissão como assistente
554 - Procuração e substabelecimentos (61945/2020) - Procuração e substabelecimentos
555 - Procuração e substabelecimentos (61945/2020) - Procuração e substabelecimentos
556 - Documentos comprobatórios (61945/2020) - Documentos comprobatórios
557 - Documentos de Identificação (61945/2020) - Documentos de Identificação
558 - Recibo de petição eletrônica (61945/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
559 - Pedido de admissão como assistente (61947/2020) - Pedido de admissão como assistente
560 - Procuração e substabelecimentos (61947/2020) - Procuração e substabelecimentos
561 - Procuração e substabelecimentos (61947/2020) - Procuração e substabelecimentos
562 - Documentos comprobatórios (61947/2020) - Documentos comprobatórios
563 - Documentos de Identificação (61947/2020) - Documentos de Identificação
564 - Recibo de petição eletrônica (61947/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
565 - Pedido de admissão como assistente (61951/2020) - Pedido de admissão como assistente
566 - Procuração e substabelecimentos (61951/2020) - Procuração e substabelecimentos
567 - Procuração e substabelecimentos (61951/2020) - Procuração e substabelecimentos
568 - Documentos comprobatórios (61951/2020) - Documentos comprobatórios
569 - Documentos de Identificação (61951/2020) - Documentos de Identificação
570 - Recibo de petição eletrônica (61951/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
571 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
572 - Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão
573 - Pedido de ingresso como interessado (73626/2020) - Pedido de ingresso como interessado
574 - Procuração e substabelecimentos (73626/2020) - Procuração e substabelecimentos
575 - Recibo de petição eletrônica (73626/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
576 - Pedido de admissão como assistente (73629/2020) - Pedido de admissão como assistente
577 - Procuração e substabelecimentos (73629/2020) - Procuração e substabelecimentos
578 - Recibo de petição eletrônica (73629/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
579 - Pedido de admissão como assistente (73630/2020) - Pedido de admissão como assistente
580 - Procuração e substabelecimentos (73630/2020) - Procuração e substabelecimentos
581 - Recibo de petição eletrônica (73630/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
582 - Petição de juntada de documentos (75326/2020) - Petição de juntada de documentos
583 - Documentos comprobatórios (75326/2020) - Documentos comprobatórios
584 - Recibo de petição eletrônica (75326/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
585 - Petição de apresentação de manifestação (90476/2020) - Petição de apresentação de manifestação
586 - Documentos comprobatórios (90476/2020) - Documentos comprobatórios
587 - Recibo de petição eletrônica (90476/2020) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (21520/2015)
RE-RG
RE-RG-QC
Petição (54648/2015)
Petição (56764/2015)
Petição (14965/2016)
Petição (19765/2016)
Petição (33742/2016)
Petição (44195/2016)
Petição (44695/2016)
Petição (44834/2016)
Petição (48971/2016)
Petição (51833/2016)
Petição (64693/2016)
Petição (3831/2017)