Processo: ADI/4917
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Versão
3.0.5
Processo (ADI/4917)
0 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
1 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
2 - Petição de Interposição de Agravo Regimental - Petição de Interposição de Agravo Regimental 1
3 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
4 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
5 - Petição inicial - Peticao inicial 1
6 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
7 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
8 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
9 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
10 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
11 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
12 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
13 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
14 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
15 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
16 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
17 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
18 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
19 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
20 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
21 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
22 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
23 - Cópia do ato normativo ou lei impugnada - Cópia do ato normativo ou lei impugnada 1
24 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
25 - Certidão
26 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR
27 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 12
28 - Decisão monocrática
29 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATOR
30 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR
31 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATOR
32 - Outras peças - ADI- 4917
33 - Petição (12308/2013) - 12308-2013
34 - Fax - Congresso Nacional
35 - Fax - Presidente da República
36 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
37 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
38 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
39 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
40 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
41 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
42 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
43 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
44 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
45 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
46 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
47 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
48 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
49 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 2
50 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
51 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
52 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
53 - Petição de aditamento à inicial - Petição de aditamento à inicial 1
54 - Petição (15241/2013) - 15241-2013
55 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
56 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
57 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
58 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
59 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
60 - Petição (15709/2013) - 15709-2013
61 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
62 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
63 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
64 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
65 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
66 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
67 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
68 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
69 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
70 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
71 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
72 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
73 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
74 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
75 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
76 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
77 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
78 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
79 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
80 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
81 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
82 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
83 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
84 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
85 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
86 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
87 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
88 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
89 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
90 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
91 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
92 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
93 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
94 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
95 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
96 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
97 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
98 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
99 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
100 - Petição de contraminuta - Petição de contraminuta 1
101 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
102 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
103 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
104 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
105 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
106 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
107 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
108 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
109 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 6
110 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 7
111 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 8
112 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 9
113 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 10
114 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 11
115 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 12
116 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 13
117 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 14
118 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
119 - Pedido de ingresso como interessado - Pedido de ingresso como interessado 1
120 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
121 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
122 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
123 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
124 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
126 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
128 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
129 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
130 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
131 - Decisão monocrática (Documento excluído: 12/12/2013)
132 - Decisão monocrática
133 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
134 - Outras peças - 4917-2013_Dispensa de Intimação
135 - Decisão monocrática
136 - Despacho
137 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
138 - Pedido de prioridade na tramitação do feito - Pedido de prioridade na tramitação do feito 1
139 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
140 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
141 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
142 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
143 - Pedido de ingresso como interessado - Pedido de ingresso como interessado 1
144 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
145 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
146 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
147 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
148 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
149 - Despacho
150 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
151 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
152 - Ofício - lista de postagem - 16480/2013 - entregue em 10/12/2013.
153 - Ofício - lista de postagem - 16482/2013 - entregue em 10/12/2013.
154 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
155 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
156 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
157 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
158 - Comunicação assinada - Vista à AGU mediante CD
159 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
160 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
161 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
162 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
163 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
164 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
165 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
166 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
167 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
168 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
169 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
170 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
171 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
172 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
173 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
174 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Pedido de sustentação oral - Pedido de sustentação oral 1
176 - Intimação - PR/AGU - Ref. à Pauta n. 22/2014 - Plenário
177 - Intimação - CN/AGU - Ref. à Pauta n. 22/2014 - Plenário.
178 - Certidão - 21932/2014
179 - Petição - 21932/2014
180 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
181 - Pedido de sustentação oral - Pedido de sustentação oral 1
182 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
183 - Pedido de sustentação oral - Pedido de sustentação oral 1
184 - Petição - 22657/2014
185 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
186 - Pedido de sustentação oral - Pedido de sustentação oral 1
187 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
188 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
189 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
190 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
191 - Petição - 24486/2014
192 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
193 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
194 - Decisão monocrática
195 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
196 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
197 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
198 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
199 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
200 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
201 - Decisão monocrática
202 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
203 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
204 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
205 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
206 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
207 - Relatório
208 - Petição de apresentação de manifestação (62534/2016) - Petição de apresentação de manifestação
209 - Recibo de petição eletrônica (62534/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Petição de juntada de documentos (48580/2018) - Petição de juntada de documentos
211 - Documentos comprobatórios (48580/2018) - Documentos comprobatórios
212 - Recibo de petição eletrônica (48580/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
213 - Prestação de informações (48592/2018) - Prestação de informações
214 - Documentos comprobatórios (48592/2018) - Documentos comprobatórios
215 - Documentos comprobatórios (48592/2018) - Documentos comprobatórios
216 - Documentos comprobatórios (48592/2018) - Documentos comprobatórios
217 - Recibo de petição eletrônica (48592/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
218 - Documento comprobatório (76023/2018) - Documento comprobatório
219 - Recibo de petição eletrônica (76023/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
Petição (11551/2013)
ADI-MC
Petição (12308/2013)
Petição (13171/2013)
Petição (13693/2013)
ADI-MC-AgR
Petição (13864/2013)
Petição (13985/2013)
Petição (14073/2013)
Petição (14510/2013)
Petição (14618/2013)
Petição (15241/2013)
Petição (15590/2013)
Petição (15709/2013)
Petição (16762/2013)
Petição (16763/2013)
Petição (16774/2013)
Petição (17495/2013)
Petição (17639/2013)
Petição (17999/2013)
Petição (18918/2013)
Petição (19238/2013)
Petição (20036/2013)
Petição (21090/2013)
Petição (21091/2013)
Petição (22599/2013)
Petição (28316/2013)
Petição (30232/2013)
Petição (31225/2013)
Petição (32321/2013)
Petição (37101/2013)
Petição (39914/2013)
Petição (56460/2013)
Petição (56954/2013)
Petição (65324/2013)
Petição (65451/2013)
Petição (3077/2014)
Petição (15153/2014)
Petição (21366/2014)
Petição (21932/2014)
Petição (22429/2014)
Petição (22485/2014)
Petição (22657/2014)
Petição (22833/2014)
Petição (23180/2014)
Petição (24486/2014)
Petição (25824/2014)
Petição (38132/2014)
Petição (240/2015)
Petição (62534/2016)
Petição (48580/2018)
Petição (48592/2018)
Petição (76023/2018)
   |Aumentar|  
© Supremo Tribunal Federal
Ordem das peças