Processo: ADI/4903
Relator: MIN. LUIZ FUX
Assunto: Reserva legal
Versão
3.0.5
Processo (ADI/4903)
0 - Petição inicial - Parte 01
1 - Petição inicial - Parte 02
2 - Despacho (Documento excluído: 18/05/2015)
3 - Certidão - recebimento, rev., aut. e registro - conclusão
4 - Certidão - encerramento
5 - Certidão - abertura
6 - Certidão - data - juntada despacho que segue
7 - Despacho
8 - Termo de remessa
9 - Certidão - recebimento
10 - Informação - SEJ
11 - Certidão - conclusão
12 - Certidão - data - juntada decisão que segue
13 - Despacho
14 - Certidão - remessa
15 - Certidão - redistribuição e conclusão
16 - Certidão - data - Cert. de Publ. ref. desp. 4/2/2013 - junt.
17 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
18 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
19 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
20 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
21 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
22 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
23 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
24 - Certidão - conclusão
25 - Certidão - data - despacho que segue
26 - Despacho
27 - Certidão - juntada PG n° (32124/2013)
28 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
30 - Certidão - encerramento
31 - Certidão - abertura
32 - Procuração e substabelecimentos - Doc. 1 - procuração
33 - Procuração e substabelecimentos - Doc. 2 - documentos societários
34 - Documentos comprobatórios - Doc. 3 - Parecer
35 - Certidão - conclusão
36 - Certidão - data - juntada PG n° (33312/2013)
37 - Petição (33312/2013) - MPF - prestando informações
38 - Certidão - conclusão
39 - Certidão - data - vista para cópias - conclusão
40 - Certidão - data - juntada despacho que segue
41 - Despacho
42 - Certidão de publicação - ref. despachos 1/7/2013 e 1/8/2013 - conclusão
43 - Certidão - data - juntada PG n° (38490/2013)
44 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
45 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
46 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 2
47 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
48 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
49 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
50 - Certidão - encerramento
51 - Certidão - abertura
52 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
53 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
54 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
55 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
56 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
57 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
58 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
59 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
60 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
61 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
62 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
63 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 12
64 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 13
65 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 14
66 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 15
67 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 16
68 - Certidão - encerramento
69 - Certidão - abertura
70 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 17
71 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 18
72 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 19
73 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 20
74 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 21
75 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 22
76 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 23
77 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 24
78 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 25
79 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 26
80 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 27
81 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 28
82 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 29
83 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 30
84 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 31
85 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 32
86 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 33
87 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 34
88 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 35
89 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 36
90 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 37
91 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 38
92 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 39
93 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 40
94 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 41
95 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 42
96 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 43
97 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 44
98 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 45
99 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 46
100 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 47
101 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 48
102 - Certidão - juntada despacho que segue
103 - Despacho
104 - Certidão - juntada despacho que segue
105 - Despacho
106 - Certidão - renumeração
107 - Certidão - juntada PG n° (40643/2013)
108 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
109 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
110 - Certidão de publicação - ref. desps. 14/8/2013 - elaboração 2 ofícios
111 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
112 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
113 - Ofício - Lista de Postagem - CN 29/08/2013
114 - Ofício - Lista de Postagem - PR 29/08/2013
115 - Certidão - encerramento
116 - Certidão - abertura
117 - Certidão - juntada PG n° (44529/2013)
118 - Certidão
119 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
120 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
121 - Certidão - decurso de prazo CN - vista à AGU
122 - Certidão - recebimento
123 - Certidão - juntada PG n° (47203/2013)
124 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
125 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
126 - Certidão - vista à PGR - recebimento
127 - Certidão - recebimento
128 - Certidão - juntada PG n° (2057/2014)
129 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
130 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
131 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
132 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
133 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 3
134 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 4
135 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 5
136 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 6
137 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 7
138 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
139 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
140 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
141 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
142 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
143 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 6
144 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 7
145 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 8
146 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 9
147 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 10
148 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 11
149 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 12
150 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 13
151 - Certidão - encerramento
152 - Certidão - abertura
153 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 14
154 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 15
155 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 16
156 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 17
157 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 18
158 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 19
159 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 20
160 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 21
161 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
162 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
163 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
164 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
165 - Certidão - juntada PG n° (30545/2014)
166 - Manifestação da PGR - PG n° (30545/2014)
167 - Certidão - conclusão
168 - Certidão - data - juntada PG n° (31682/2014)
169 - Petição (31682/2014) - Torquato Jardim - requer a exclusão de seu nome
170 - Certidão - conclusão
171 - Despacho
172 - Despacho
173 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
174 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
175 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
176 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
177 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
178 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
179 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
180 - Despacho
181 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
182 - Petição - 30439/2015 - Ofício nº 008/2015, Câmara dos Deputados.
183 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
184 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
185 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
186 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
187 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
188 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
189 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 3
190 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 4
191 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
192 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
193 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
194 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
195 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
196 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 6
197 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 7
198 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 8
199 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 9
200 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 10
201 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 11
202 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 12
203 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
204 - Certidão - 38029/2015 (Documento excluído: 23/09/2015)
205 - Petição - 38029/2015 - Instituto Socioambiental - ISA e outros. (Documento excluído: 23/09/2015)
206 - Despacho
207 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
208 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
209 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
210 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
211 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
212 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
213 - Pedido de prioridade na tramitação do feito - Pedido de prioridade na tramitação do feito 1
214 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
215 - Decisão monocrática
216 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
217 - Pedido de ingresso como amicus curiae (14497/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
218 - Documentos comprobatórios (14497/2016) - Documentos comprobatórios
219 - Recibo de petição eletrônica (14497/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
220 - Pedido de ingresso como amicus curiae (14569/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
221 - Procuração e substabelecimentos (14569/2016) - Procuração e substabelecimentos
222 - Documentos comprobatórios (14569/2016) - Documentos comprobatórios
223 - Recibo de petição eletrônica (14569/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
224 - Documento comprobatório (14578/2016) - Documento comprobatório
225 - Procuração e substabelecimentos (14578/2016) - Procuração e substabelecimentos
226 - Recibo de petição eletrônica (14578/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
227 - Petição de juntada de documentos (14744/2016) - Petição de juntada de documentos
228 - Documentos comprobatórios (14744/2016) - Documentos comprobatórios
229 - Documentos comprobatórios (14744/2016) - Documentos comprobatórios
230 - Recibo de petição eletrônica (14744/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
231 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
232 - Edital - de convocação de audiência pública
233 - Despacho
234 - Despacho
235 - Outras peças - Degravação da Audiência Pública realizada em 18/4/2016
236 - Pedido de ingresso como amicus curiae (27240/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
237 - Procuração e substabelecimentos (27240/2016) - Procuração e substabelecimentos
238 - Documentos de Identificação (27240/2016) - Documentos de Identificação
239 - Documentos de Identificação (27240/2016) - Documentos de Identificação
240 - Documentos de Identificação (27240/2016) - Documentos de Identificação
241 - Recibo de petição eletrônica (27240/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
242 - Petição de juntada de documentos (34325/2016) - Petição de juntada de documentos
243 - Documentos comprobatórios (34325/2016) - Documentos comprobatórios
244 - Recibo de petição eletrônica (34325/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
245 - Pedido de ingresso como amicus curiae (34352/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
246 - Procuração e substabelecimentos (34352/2016) - Procuração e substabelecimentos
247 - Documentos de Identificação (34352/2016) - Documentos de Identificação
248 - Recibo de petição eletrônica (34352/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
249 - Petição de renúncia ao mandato (10417/2017) - Petição de renúncia ao mandato
250 - Procuração e substabelecimentos (10417/2017) - Procuração e substabelecimentos
251 - Recibo de petição eletrônica (10417/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
252 - Petição - 35932/2017 - Ofício nº 030/2017 - DDC-PGJ, Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - encaminha cópia de acórdãos.
253 - Intimação - PGR - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
254 - Intimação - PR/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
255 - Intimação - CN/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
256 - Documento comprobatório (51353/2017) - Documento comprobatório
257 - Recibo de petição eletrônica (51353/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
258 - Pedido de sustentação oral (51863/2017) - Pedido de sustentação oral
259 - Recibo de petição eletrônica (51863/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
260 - Decisão monocrática
261 - Certidão de julgamento
262 - Certidão de julgamento
263 - Certidão de julgamento
264 - Certidão de julgamento
265 - Certidão de julgamento (Documento excluído: 05/03/2018)
266 - Certidão de julgamento
267 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
268 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
269 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
270 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
271 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
272 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
273 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
274 - Fax - n° 659/2018 - PR
275 - Fax - n° 660/2018 - SF
276 - Fax - n° 661/2018 - CD
ADI-MC
Petição (24919/2013)
Petição (32124/2013)
Petição (33312/2013)
Petição (38490/2013)
Petição (40643/2013)
Petição (44529/2013)
Petição (47203/2013)
Petição (2057/2014)
Petição (30545/2014)
Petição (31682/2014)
Petição (43344/2014)
Petição (30439/2015)
Petição (36182/2015)
Petição (37203/2015)
Petição (38029/2015)
ADI-Amicus
Petição (50508/2015)
Petição (568/2016)
ADI-AUDPUB
Petição (14497/2016)
Petição (14569/2016)
Petição (14578/2016)
Petição (14744/2016)
Petição (27240/2016)
Petição (34325/2016)
Petição (34352/2016)
Petição (10417/2017)
Petição (35932/2017)
Petição (51353/2017)
Petição (51863/2017)
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