Processo: ADI/4902
Assunto: Reserva legal
Versão
3.0.5
Processo (ADI/4902)
0 - Petição inicial - Parte 01
1 - Petição inicial - Parte 02
2 - Despacho (Documento excluído: 17/06/2015)
3 - Certidão - recebimento, rev., aut. e registro - conclusão
4 - Certidão - encerramento
5 - Certidão - abertura
6 - Certidão - data - juntada despacho que segue
7 - Despacho
8 - Termo de remessa
9 - Certidão - recebimento
10 - Informação - SEJ
11 - Certidão - conclusão
12 - Certidão - data - juntada despacho que segue
13 - Despacho
14 - Termo de remessa
15 - Certidão - redistribuição e conclusão
16 - Certidão de publicação - ref. despacho 4/2/2013 - data - juntada
17 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
18 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
19 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
20 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
21 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
22 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
23 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
24 - Certidão - conclusão
25 - Certidão - data - juntada despacho que segue
26 - Despacho
27 - Certidão - juntada PG n° (32116/2013)
28 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
29 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
30 - Procuração e substabelecimentos - Procuração - doc. 1
31 - Procuração e substabelecimentos - Documentos societários - doc. 2
32 - Documentos comprobatórios - Parecer - doc. 3
33 - Certidão - conclusão - data
34 - Certidão - data
35 - Certidão - juntada PG n° (33311/2013)
36 - Petição (33311/2013) - MPF - prestando informações
37 - Certidão - conclusão
38 - Certidão - data - vista para cópias - conclusão
39 - Certidão - data - cert. de publ. ref. despacho 1/7/2013
40 - Certidão - encerramento
41 - Certidão - abertura
42 - Certidão - juntada despacho que segue
43 - Despacho
44 - Certidão - conclusão
45 - Certidão - data - Cert. de Publ. ref. desp. 1/8/2013 - junt.
46 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
47 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
48 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 2
49 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
50 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
51 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
52 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
53 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
54 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
55 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
56 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
57 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
58 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
59 - Certidão - encerramento
60 - Certidão - abertura
61 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
62 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
63 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
64 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 12
65 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 13
66 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 14
67 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 15
68 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 16
69 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 17
70 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 18
71 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 19
72 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 20
73 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 21
74 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 22
75 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 23
76 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 24
77 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 25
78 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 26
79 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 27
80 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 28
81 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 29
82 - Certidão - encerramento
83 - Certidão - abertura
84 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 30
85 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 31
86 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 32
87 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 33
88 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 34
89 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 35
90 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 36
91 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 37
92 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 38
93 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 39
94 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 40
95 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 41
96 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 42
97 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 43
98 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 44
99 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 45
100 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 46
101 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 47
102 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 48
103 - Certidão - juntada despacho que segue
104 - Despacho
105 - Certidão - juntada despacho que segue
106 - Despacho
107 - Certidão - elaboração 2 ofícios
108 - Certidão de publicação - ref. despachos 14/8/2013
109 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
110 - Ofício - lista de postagem - PR - 20/8/2013
111 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
112 - Ofício - lista de postagem - CN - 21/8/2013
113 - Certidão - juntada PG n° (40639/2013)
114 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
115 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
116 - Certidão - renumeração
117 - Certidão - juntada PG n° (42473/2013)
118 - Certidão
119 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
120 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
121 - Prestação de informações - Prestação de informações 2
122 - Certidão - encerramento
123 - Certidão - abertura
124 - Certidão - juntada PG n° (42822/2013)
125 - Certidão
126 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
127 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
128 - Certidão - vista à AGU
129 - Certidão - recebimento
130 - Certidão - juntada PG n° (45463/2013)
131 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
132 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
133 - Certidão - vista à PGR
134 - Certidão - recebimento
135 - Certidão - juntada PG n° (2041/2014)
136 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
138 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
139 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
140 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 3
141 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 4
142 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 5
143 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 6
144 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 7
145 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 8
146 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
147 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
148 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
149 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
150 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
151 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 6
152 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 7
153 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 8
154 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 9
155 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 10
156 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 11
157 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 12
158 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 13
159 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 14
160 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 15
161 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 16
162 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 17
163 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 18
164 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 19
165 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 20
166 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 21
167 - Certidão - encerramento
168 - Certidão - abertura
169 - Certidão - juntada PG n° (4905/2014)
170 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
171 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
172 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
173 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
174 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
175 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
176 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
177 - Certidão - juntada PG n° (30546/2014)
178 - Petição (30546/2014) - PGR - apresentando parecer
179 - Certidão (Documento excluído: 17/06/2015)
180 - Certidão - recebimento - vista cópias - conclusão
181 - Certidão - conclusão
182 - Certidão - recebimento - vista para cópias - conclusão
183 - Certidão - data - juntada PG n° (31683/2014)
184 - Petição (31683/2014) - Torquato Jardim - requer a exclusão de seu nome
185 - Certidão - juntada despacho que segue
186 - Despacho
187 - Certidão - juntada despacho que segue
188 - Despacho
189 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
190 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
191 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
192 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
193 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
194 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
195 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
196 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
197 - Despacho
198 - Petição - 30438/2015 - Ofício nº 008/2015, Câmara dos Deputados.
199 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
200 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
201 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
203 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
204 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
205 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 3
206 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 4
207 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
208 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
209 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
210 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
211 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
212 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 6
213 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 7
214 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 8
215 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 9
216 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 10
217 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 11
218 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 12
219 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
220 - Certidão - 38031/2015 (Documento excluído: 23/09/2015)
221 - Petição - 38031/2015 - Instituto Socioambiental - ISA e outros. (Documento excluído: 23/09/2015)
222 - Despacho
223 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
224 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
225 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
226 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
227 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
228 - Pedido de prioridade na tramitação do feito - Pedido de prioridade na tramitação do feito 1
229 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
230 - Decisão monocrática
231 - Pedido de ingresso como amicus curiae (13283/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
232 - Procuração e substabelecimentos (13283/2016) - Procuração e substabelecimentos
233 - Recibo de petição eletrônica (13283/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
234 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
235 - Pedido de ingresso como amicus curiae (13755/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
236 - Documentos comprobatórios (13755/2016) - Documentos comprobatórios
237 - Recibo de petição eletrônica (13755/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
238 - Pedido de ingresso como amicus curiae (14564/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
239 - Procuração e substabelecimentos (14564/2016) - Procuração e substabelecimentos
240 - Documentos comprobatórios (14564/2016) - Documentos comprobatórios
241 - Recibo de petição eletrônica (14564/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
242 - Documento comprobatório (14576/2016) - Documento comprobatório
243 - Procuração e substabelecimentos (14576/2016) - Procuração e substabelecimentos
244 - Recibo de petição eletrônica (14576/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
245 - Petição de juntada de documentos (14743/2016) - Petição de juntada de documentos
246 - Documentos comprobatórios (14743/2016) - Documentos comprobatórios
247 - Documentos comprobatórios (14743/2016) - Documentos comprobatórios
248 - Recibo de petição eletrônica (14743/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
249 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
250 - Edital - de convocação de audiência pública
251 - Despacho
252 - Despacho
253 - Outras peças - Degravação da Audiência Pública realizada em 18/4/2016
254 - Pedido de ingresso como amicus curiae (27239/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
255 - Procuração e substabelecimentos (27239/2016) - Procuração e substabelecimentos
256 - Documentos de Identificação (27239/2016) - Documentos de Identificação
257 - Documentos de Identificação (27239/2016) - Documentos de Identificação
258 - Documentos de Identificação (27239/2016) - Documentos de Identificação
259 - Recibo de petição eletrônica (27239/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
260 - Instrução - Integradorws - Petição Inicial
261 - Recibo de petição eletrônica
262 - Petição de renúncia ao mandato (10414/2017) - Petição de renúncia ao mandato
263 - Procuração e substabelecimentos (10414/2017) - Procuração e substabelecimentos
264 - Recibo de petição eletrônica (10414/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
265 - Petição - 35931/2017 - - Ofício nº 030/2017 - DDC-PGJ, Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - encaminha cópia de acórdãos.
266 - Intimação - PGR - Referente à Pauta 66/2017 - Plenário.
267 - Intimação - PR/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
268 - Intimação - CN/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
269 - Pedido de ingresso como interessado (50278/2017) - Pedido de ingresso como interessado
270 - Procuração e substabelecimentos (50278/2017) - Procuração e substabelecimentos
271 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
272 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
273 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
274 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
275 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
276 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
277 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
278 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
279 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
280 - Documentos comprobatórios (50278/2017) - Documentos comprobatórios
281 - Recibo de petição eletrônica (50278/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
282 - Documento comprobatório (51346/2017) - Documento comprobatório
283 - Recibo de petição eletrônica (51346/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
284 - Pedido de sustentação oral (51860/2017) - Pedido de sustentação oral
285 - Recibo de petição eletrônica (51860/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
286 - Pedido de sustentação oral (51955/2017) - Pedido de sustentação oral
287 - Procuração e substabelecimentos (51955/2017) - Procuração e substabelecimentos
288 - Recibo de petição eletrônica (51955/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
289 - Decisão monocrática
290 - Certidão de julgamento
291 - Certidão de julgamento
292 - Certidão de julgamento
293 - Certidão de julgamento
294 - Certidão de julgamento (Documento excluído: 10/06/2019)
295 - Certidão de julgamento
296 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
297 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
298 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
299 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
300 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
301 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
302 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
303 - Fax - n° 663/2018 - SF
304 - Fax - n° 664/2018 - CD
305 - Fax - n° 662/2018 - PR
306 - Inteiro teor do acórdão
307 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (48546/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
308 - Procuração e substabelecimentos (48546/2019) - Procuração e substabelecimentos
309 - Recibo de petição eletrônica (48546/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
310 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
311 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (48842/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
312 - Documentos comprobatórios (48842/2019) - Documentos comprobatórios
313 - Documentos comprobatórios (48842/2019) - Documentos comprobatórios
314 - Documentos comprobatórios (48842/2019) - Documentos comprobatórios
315 - Recibo de petição eletrônica (48842/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
ADI-MC
Petição (24916/2013)
Petição (32116/2013)
Petição (33311/2013)
Petição (38452/2013)
Petição (40639/2013)
Petição (42473/2013)
Petição (42822/2013)
Petição (45463/2013)
Petição (2041/2014)
Petição (4905/2014)
Petição (30546/2014)
Petição (31683/2014)
Petição (43343/2014)
Petição (30438/2015)
Petição (36180/2015)
Petição (37202/2015)
Petição (38031/2015)
ADI-Amicus
Petição (50523/2015)
Petição (567/2016)
ADI-AUDPUB
Petição (13283/2016)
Petição (13755/2016)
Petição (14564/2016)
Petição (14576/2016)
Petição (14743/2016)
Petição (27239/2016)
Petição (59196/2016)
Petição (10414/2017)
Petição (35931/2017)
Petição (50278/2017)
Petição (51346/2017)
Petição (51860/2017)
Petição (51955/2017)
Petição (48546/2019)
ADI-ED
Petição (48842/2019)
ADI-ED-segundos
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