Processo: ADI/4901
Assunto: Reserva legal
Versão
3.0.5
Processo (ADI/4901)
0 - Petição inicial - Parte 01
1 - Petição inicial - Parte 02
2 - Despacho (Documento excluído: 06/05/2014)
3 - Certidão - recebimento, rev., aut. e registro - conclusão
4 - Certidão - encerramento
5 - Certidão - abertura
6 - Certidão - data - juntada despacho que segue
7 - Despacho
8 - Termo de remessa
9 - Certidão - recebimento
10 - Informação - SEJ
11 - Certidão - conclusão
12 - Certidão - data - juntada despacho que segue
13 - Despacho
14 - Certidão - conclusão
15 - Certidão - data - juntada PG n° (23548/2013)
16 - Manifestação da PGR - PG n° (23548/2013)
17 - Certidão de publicação - ref. despacho 4/2/2013 - Termo de conclusão
18 - Certidão - conclusão - juntada PG n° (24910/2013)
19 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
20 - Despacho (Documento excluído: 05/08/2014)
21 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
22 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
23 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
24 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
25 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
26 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
27 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
28 - Certidão - conclusão
29 - Certidão - data - juntada despacho que segue
30 - Despacho
31 - Certidão - encerramento
32 - Certidão - abertura
33 - Certidão - juntada PG n° (32111/2013)
34 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
35 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
36 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
37 - Procuração e substabelecimentos - Documentos societários
38 - Documentos comprobatórios - Parecer
39 - Certidão - renumeração
40 - Certidão - conclusão
41 - Certidão - recebimento
42 - Certidão - juntada PG n° (33292/2013)
43 - Petição (33292/2013) - MPF - prestando informações
44 - Certidão - remessa - recebimento
45 - Certidão - conclusão
46 - Certidão - vista para cópias - conclusão
47 - Certidão - data - Cert. de Publ. ref. despacho 1/7/2013
48 - Certidão - juntada PG n° (34098/2013)
49 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
50 - Pedido de admissão como assistente - Pedido de admissão como assistente 1
51 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
52 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
53 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
54 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
55 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
56 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
57 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
58 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
59 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
60 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
61 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
62 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
63 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
64 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 12
65 - Certidão - juntada despacho que segue
66 - Despacho
67 - Certidão de publicação - ref. despacho 1/8/2013
68 - Certidão - remessa - recebimento
69 - Certidão - conclusão
70 - Certidão - data - renum. - juntada PG n° (38350/2013)
71 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
72 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
73 - Certidão - encerramento
74 - Certidão - abertura
75 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 2
76 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
77 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
78 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
79 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
80 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
81 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
82 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
83 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
84 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
85 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
86 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
87 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
88 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
89 - Certidão - encerramento
90 - Certidão - abertura
91 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
92 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 12
93 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 13
94 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 14
95 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 15
96 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 16
97 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 17
98 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 18
99 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 19
100 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 20
101 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 21
102 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 22
103 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 23
104 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 24
105 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 25
106 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 26
107 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 27
108 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 28
109 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 29
110 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 30
111 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 31
112 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 32
113 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 33
114 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 34
115 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 35
116 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 36
117 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 37
118 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 38
119 - Certidão - encerramento
120 - Certidão - abertura
121 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 39
122 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 40
123 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 41
124 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 42
125 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 43
126 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 44
127 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 45
128 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 46
129 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 47
130 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 48
131 - Certidão - juntada despacho que segue
132 - Despacho
133 - Certidão - juntada despacho que segue
134 - Despacho
135 - Certidão - elaboração 2 ofícios
136 - Certidão de publicação - ref. despacho 14/8/2013
137 - Certidão de publicação - ref. despacho 14/8/2013
138 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
139 - Ofício - Lista de Postagem - PR 21/08/2013
140 - Comunicação assinada - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
141 - Certidão - juntada PG n° (40637/2013)
142 - Ofício - Lista de Postagem - CN 21/08/2013
143 - Certidão - juntada PG n° (42906/2013)
144 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
145 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
146 - Certidão - renumeração
147 - Petição (42906/2013) - Presidente da República - prestando informações
148 - Certidão - juntada PG n° (42975/2013)
149 - Certidão
150 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
151 - Prestação de informações - Prestação de informações 1
152 - Certidão - vista à AGU
153 - Certidão - recebimento
154 - Certidão - juntada PG n° (45890/2013)
155 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
156 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
157 - Certidão - vista à PGR
158 - Certidão - recebimento
159 - Certidão - juntada PG n° (30544/2014)
160 - Manifestação da PGR - PG n° (30544/2014)
161 - Certidão - conclusão
162 - Certidão - data - juntada PG n° (31684/2014)
163 - Petição (31684/2014) - Torquato Jardim - requer a exclusão de seu nome
164 - Certidão - encerramento
165 - Certidão - abertura
166 - Certidão - juntada PG n° (50446/2013)
167 - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
168 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
169 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
170 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
171 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 2
172 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 3
173 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 4
174 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 5
175 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 6
176 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 7
177 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 8
178 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 9
179 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 10
180 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 11
181 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 12
182 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 13
183 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 14
184 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 15
185 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 16
186 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 17
187 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 18
188 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 19
189 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 20
190 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 21
191 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 22
192 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 23
193 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 24
194 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 25
195 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 26
196 - Despacho (Documento excluído: 05/08/2014)
197 - Certidão - conclusão
198 - Certidão - data - despacho que segue
199 - Despacho
200 - Ofício - lista de postagem - PR - 21/8/2013 (Documento excluído: 17/06/2015)
201 - Ofício - lista de postagem - CN - 21/8/2013 (Documento excluído: 17/06/2015)
202 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
203 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
204 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
205 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
206 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
207 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
208 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
209 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
210 - Despacho
211 - Petição - 30437/2015 - Ofício nº 008/2015, Câmara dos Deputados.
212 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
213 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
214 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
215 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
216 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
217 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 2
218 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 3
219 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 4
220 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 1
221 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 2
222 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 3
223 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 4
224 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 5
225 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 6
226 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 7
227 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 8
228 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 9
229 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 10
230 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 11
231 - Documentos de Identificação - Documentos de Identificação 12
232 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
233 - Certidão - 38032/2015 (Documento excluído: 23/09/2015)
234 - Petição - 38032/2015 - Instituto Socioambiental - ISA e outros. (Documento excluído: 23/09/2015)
235 - Despacho
236 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
237 - Comunicação assinada - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
238 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
239 - Petição de juntada de documentos - Petição de juntada de documentos 1
240 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
241 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
242 - Pedido de ingresso como amicus curiae - Pedido de ingresso como amicus curiae 1
243 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
244 - Despacho
245 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
246 - Pedido de prioridade na tramitação do feito - Pedido de prioridade na tramitação do feito 1
247 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
248 - Pedido de ingresso como amicus curiae (5012/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
249 - Procuração e substabelecimentos (5012/2016) - Procuração e substabelecimentos
250 - Procuração e substabelecimentos (5012/2016) - Procuração e substabelecimentos
251 - Procuração e substabelecimentos (5012/2016) - Procuração e substabelecimentos
252 - Documentos de Identificação (5012/2016) - Documentos de Identificação
253 - Documentos de Identificação (5012/2016) - Documentos de Identificação
254 - Documentos de Identificação (5012/2016) - Documentos de Identificação
255 - Documentos de Identificação (5012/2016) - Documentos de Identificação
256 - Documentos de Identificação (5012/2016) - Documentos de Identificação
257 - Documentos de Identificação (5012/2016) - Documentos de Identificação
258 - Documentos de Identificação (5012/2016) - Documentos de Identificação
259 - Documentos de Identificação (5012/2016) - Documentos de Identificação
260 - Documentos comprobatórios (5012/2016) - Documentos comprobatórios
261 - Recibo de petição eletrônica (5012/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
262 - Decisão monocrática
263 - Pedido de ingresso como amicus curiae (11884/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
264 - Procuração e substabelecimentos (11884/2016) - Procuração e substabelecimentos
265 - Procuração e substabelecimentos (11884/2016) - Procuração e substabelecimentos
266 - Documentos de Identificação (11884/2016) - Documentos de Identificação
267 - Documentos de Identificação (11884/2016) - Documentos de Identificação
268 - Documentos de Identificação (11884/2016) - Documentos de Identificação
269 - Recibo de petição eletrônica (11884/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
270 - Pedido de ingresso como amicus curiae (12971/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
271 - Procuração e substabelecimentos (12971/2016) - Procuração e substabelecimentos
272 - Recibo de petição eletrônica (12971/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
273 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
274 - Edital - de convocação de audiência pública
275 - Pedido de ingresso como amicus curiae (13754/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
276 - Documentos comprobatórios (13754/2016) - Documentos comprobatórios
277 - Recibo de petição eletrônica (13754/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
278 - Documento comprobatório (14575/2016) - Documento comprobatório
279 - Procuração e substabelecimentos (14575/2016) - Procuração e substabelecimentos
280 - Recibo de petição eletrônica (14575/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
281 - Petição de apresentação de manifestação (14718/2016) - Petição de apresentação de manifestação
282 - Documentos comprobatórios (14718/2016) - Documentos comprobatórios
283 - Documentos comprobatórios (14718/2016) - Documentos comprobatórios
284 - Recibo de petição eletrônica (14718/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
285 - Petição de juntada de documentos (14742/2016) - Petição de juntada de documentos
286 - Documentos comprobatórios (14742/2016) - Documentos comprobatórios
287 - Documentos comprobatórios (14742/2016) - Documentos comprobatórios
288 - Recibo de petição eletrônica (14742/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
289 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
290 - Despacho
291 - Despacho
292 - Pedido de ingresso como amicus curiae (18892/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
293 - Documentos comprobatórios (18892/2016) - Documentos comprobatórios
294 - Documentos comprobatórios (18892/2016) - Documentos comprobatórios
295 - Documentos comprobatórios (18892/2016) - Documentos comprobatórios
296 - Recibo de petição eletrônica (18892/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
297 - Despacho
298 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
299 - Petição - 20954/2016 - Ofício nº 165/2016, Segunda Criminal da Serra, comarca da Capital do Estado do Espírito Santo - solicita informações.
300 - Outras peças - Degravação da Audiência Pública realizada em 18/4/2016
301 - Pedido de ingresso como amicus curiae (27235/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
302 - Procuração e substabelecimentos (27235/2016) - Procuração e substabelecimentos
303 - Documentos de Identificação (27235/2016) - Documentos de Identificação
304 - Documentos de Identificação (27235/2016) - Documentos de Identificação
305 - Documentos de Identificação (27235/2016) - Documentos de Identificação
306 - Recibo de petição eletrônica (27235/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
307 - Pedido de ingresso como amicus curiae (34369/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
308 - Procuração e substabelecimentos (34369/2016) - Procuração e substabelecimentos
309 - Documentos de Identificação (34369/2016) - Documentos de Identificação
310 - Documentos de Identificação (34369/2016) - Documentos de Identificação
311 - Documentos comprobatórios (34369/2016) - Documentos comprobatórios
312 - Documentos comprobatórios (34369/2016) - Documentos comprobatórios
313 - Documentos comprobatórios (34369/2016) - Documentos comprobatórios
314 - Documentos comprobatórios (34369/2016) - Documentos comprobatórios
315 - Documentos comprobatórios (34369/2016) - Documentos comprobatórios
316 - Recibo de petição eletrônica (34369/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
317 - Pedido de ingresso como amicus curiae (46778/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
318 - Procuração e substabelecimentos (46778/2016) - Procuração e substabelecimentos
319 - Documentos de Identificação (46778/2016) - Documentos de Identificação
320 - Recibo de petição eletrônica (46778/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
321 - Pedido de ingresso como amicus curiae (64811/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
322 - Procuração e substabelecimentos (64811/2016) - Procuração e substabelecimentos
323 - Documentos de Identificação (64811/2016) - Documentos de Identificação
324 - Documentos de Identificação (64811/2016) - Documentos de Identificação
325 - Documentos comprobatórios (64811/2016) - Documentos comprobatórios
326 - Documentos comprobatórios (64811/2016) - Documentos comprobatórios
327 - Recibo de petição eletrônica (64811/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
328 - Pedido de ingresso como amicus curiae (2305/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
329 - Procuração e substabelecimentos (2305/2017) - Procuração e substabelecimentos
330 - Documentos comprobatórios (2305/2017) - Documentos comprobatórios
331 - Documentos comprobatórios (2305/2017) - Documentos comprobatórios
332 - Recibo de petição eletrônica (2305/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
333 - Petição de renúncia ao mandato (4470/2017) - Petição de renúncia ao mandato
334 - Documentos comprobatórios (4470/2017) - Documentos comprobatórios
335 - Documentos comprobatórios (4470/2017) - Documentos comprobatórios
336 - Recibo de petição eletrônica (4470/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
337 - Petição de renúncia ao mandato (6326/2017) - Petição de renúncia ao mandato
338 - Procuração e substabelecimentos (6326/2017) - Procuração e substabelecimentos
339 - Recibo de petição eletrônica (6326/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
340 - Pedido de ingresso como amicus curiae (7626/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
341 - Documentos comprobatórios (7626/2017) - Documentos comprobatórios
342 - Recibo de petição eletrônica (7626/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
343 - Petição de apresentação de manifestação (39169/2017) - Petição de apresentação de manifestação
344 - Recibo de petição eletrônica (39169/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
345 - Petição de juntada de documentos (39371/2017) - Petição de juntada de documentos
346 - Documentos comprobatórios (39371/2017) - Documentos comprobatórios
347 - Documentos comprobatórios (39371/2017) - Documentos comprobatórios
348 - Documentos comprobatórios (39371/2017) - Documentos comprobatórios
349 - Recibo de petição eletrônica (39371/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
350 - Intimação - PGR - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
351 - Intimação - PR/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - P
352 - Intimação - CN/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
353 - Pedido de ingresso como interessado (50291/2017) - Pedido de ingresso como interessado
354 - Procuração e substabelecimentos (50291/2017) - Procuração e substabelecimentos
355 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
356 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
357 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
358 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
359 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
360 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
361 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
362 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
363 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
364 - Documentos comprobatórios (50291/2017) - Documentos comprobatórios
365 - Recibo de petição eletrônica (50291/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
366 - Documento comprobatório (51345/2017) - Documento comprobatório
367 - Recibo de petição eletrônica (51345/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
368 - Pedido de sustentação oral (51363/2017) - Pedido de sustentação oral
369 - Recibo de petição eletrônica (51363/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
370 - Pedido de sustentação oral (51791/2017) - Pedido de sustentação oral
371 - Recibo de petição eletrônica (51791/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
372 - Pedido de sustentação oral (51858/2017) - Pedido de sustentação oral
373 - Recibo de petição eletrônica (51858/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
374 - Petição de juntada de documentos (52188/2017) - Petição de juntada de documentos
375 - Procuração e substabelecimentos (52188/2017) - Procuração e substabelecimentos
376 - Recibo de petição eletrônica (52188/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
377 - Decisão monocrática
378 - Pedido de sustentação oral (52553/2017) - Pedido de sustentação oral
379 - Recibo de petição eletrônica (52553/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
380 - Certidão de julgamento
381 - Petição de apresentação de manifestação (65698/2017) - Petição de apresentação de manifestação
382 - Documentos comprobatórios (65698/2017) - Documentos comprobatórios
383 - Documentos comprobatórios (65698/2017) - Documentos comprobatórios
384 - Documentos comprobatórios (65698/2017) - Documentos comprobatórios
385 - Recibo de petição eletrônica (65698/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
386 - Certidão de julgamento
387 - Certidão de julgamento
388 - Certidão de julgamento
389 - Certidão de julgamento (Documento excluído: 05/06/2018)
390 - Certidão de julgamento
391 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
392 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
393 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
394 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
395 - Comunicação assinada - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
396 - Comunicação assinada - FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
397 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE NÃO TRANSMISSÃO DE FAX
398 - Fax - n° 655/2018 - SF
399 - Fax - n° 656/2018 - CD
400 - Fax - n° 657/2018 - PR
401 - Petição de apresentação de manifestação (72554/2018) - Petição de apresentação de manifestação
402 - Documentos de Identificação (72554/2018) - Documentos de Identificação
403 - Recibo de petição eletrônica (72554/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
404 - Inteiro teor do acórdão
405 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (48541/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
406 - Procuração e substabelecimentos (48541/2019) - Procuração e substabelecimentos
407 - Recibo de petição eletrônica (48541/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
408 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
409 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (48783/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
410 - Procuração e substabelecimentos (48783/2019) - Procuração e substabelecimentos
411 - Documentos comprobatórios (48783/2019) - Documentos comprobatórios
412 - Documentos comprobatórios (48783/2019) - Documentos comprobatórios
413 - Documentos comprobatórios (48783/2019) - Documentos comprobatórios
414 - Recibo de petição eletrônica (48783/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
415 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (48840/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
416 - Documentos comprobatórios (48840/2019) - Documentos comprobatórios
417 - Documentos comprobatórios (48840/2019) - Documentos comprobatórios
418 - Documentos comprobatórios (48840/2019) - Documentos comprobatórios
419 - Recibo de petição eletrônica (48840/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
420 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (48853/2019) - Petição de Oposição de Embargos de Declaração
421 - Recibo de petição eletrônica (48853/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
422 - Documento comprobatório (48859/2019) - Documento comprobatório
423 - Recibo de petição eletrônica (48859/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
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