Processo (ADI/3959) 1 - Petição inicial (Documento excluído: 13/01/2016) 2 - Petição inicial 3 - Despacho 4 - Petição (165882/2007) 5 - Manifestação 6 - Manifestação da PGR 7 - Petição (171824/2007) 8 - Despacho - 02/03/2009 - art. 3º, parágrafo único 9 - Petição (26508/2009) - Gov. SP - requer juntade de documentos 10 - Termo de Juntada de Certidão de Julgamento (Documento excluído: 22/04/2016) 11 - Termo de Juntada de Certidão de Julgamento (Documento excluído: 23/04/2016) 13 - Certidão de julgamento 14 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ 15 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO DO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ 16 - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO DO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ 17 - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ 18 - Inteiro teor do acórdão 19 - Certidão de publicação (Documento excluído: 11/05/2016) 21 - Certidão de publicação - do acórdão 22 - Certidão de trânsito em julgado - Certidão de Publicação - Termo de remessa ADI-MC Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (171824/2007) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (165882/2007) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Petição (26508/2009) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita. Protocolo (150892/2007) 1 - Petição inicial (Documento excluído: 13/01/2016) 2 - Petição inicial 3 - Despacho 4 - Petição (165882/2007) 5 - Manifestação 6 - Manifestação da PGR 7 - Petição (171824/2007) 8 - Despacho - 02/03/2009 - art. 3º, parágrafo único 9 - Petição (26508/2009) - Gov. SP - requer juntade de documentos Petição (181290/2007) Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita.