Processo: ADI/2135
Assunto: Processo Legislativo
Versão
3.0.5
Processo (ADI/2135)
0 - Petição inicial (Documento excluído: 07/05/2018)
1 - Petição inicial (Documento excluído: 07/05/2018)
2 - Petição inicial
3 - Certidão - recebimento, revisão, autuação e registro
4 - Despacho - 28/1/2000
5 - Certidão - receb. - Cert. de Publ. - junt. 1 ofício - remessa
6 - Certidão - receb., revisão, aut. e registro - rem. - juntada
7 - Petição (9736/2000) - Congresso Nacional - presta informações
8 - Certidão - conclusão - recebimento - junt. PG n° (23703/2000)
9 - Petição (23703/2000) - PSB - requer juntada de procuração
10 - Certidão - conclusão - juntada PG n° (41871/2000)
11 - Petição (41871/2000) - PT - requer juntada de procuração - c/desp
12 - Certidão - juntada PG n° (44498/2000)
13 - Petição (44498/2000) - PDT - requer juntada de procuração - c/desp
14 - Certidão - juntada PG n° (45042/2000)
15 - Petição (45042/2000) - PC - requer juntada de procuração - c/desp
16 - Certidão - juntada por linha - PG nº 69092/2001
17 - Certidão - conclusão - receb. - junt. PG n° (102052/2001)
18 - Petição (102052/2001) - requer comunicação da data do julgamento - c/desp
19 - Certidão - juntada PG n° (103221/2001)
20 - Petição (103221/2001) - PT - requer inclusão na pauta de julgamento
21 - Informação - do Gabinete - c/desp
22 - Petição (121330/2001) - CUT - expressa interesse no julgamento - c/desp (Documento excluído: 07/05/2018)
23 - Certidão - juntada PG n° (121330/2001)
24 - Petição (121330/2001) - CUT - expressa interesse no julgamento - fax
25 - Certidão - conclusão - juntada de Certidão de Julgamento
26 - Certidão de julgamento - 27/6/2002
27 - Termo de remessa - recebimento - encerramento
28 - Certidão - juntada por linha - PG nº 134129/2002
29 - Termo de remessa - juntada de Certidão de Julgamento
30 - Certidão de julgamento - 23/3/2006
31 - Certidão - juntada de Certidão de Julgamento
32 - Certidão de julgamento - 22/6/2006
33 - Certidão - recebimento - juntada PG n° (30933/2007)
34 - Petição (30933/2007) - PT - requer juntada de instrumento
35 - Termo de remessa - recebimento - juntada PG n° (42622/2007)
36 - Petição (42622/2007) - PDT - requer juntada de instrumento
37 - Termo de remessa - juntada de Certidão de Julgamento
38 - Certidão de julgamento - 2/8/2007
39 - Certidão - receb. - junt. 1 msg e 1 mensagem - juntada
40 - Petição (117704/2007) - AGU - indica nome para futuras publicações
41 - Certidão - juntada por linha
42 - Termo de remessa
43 - ACÓRDÃO - liminar deferida em parte
44 - Certidão de publicação - ref. ao acórdão
45 - Certidão - decurso de prazo para recurso
46 - Certidão - substituição e conclusão
47 - Despacho - 1/4/2008
48 - Certidão - receb. - junt. 1 of. - concl. e subst. - juntada
49 - Petição (62337/2008) - Congresso Nacional - presta informações
50 - Despacho - 19/5/2008
51 - Certidão - vista à AGU
52 - Manifestação - AGU - PG nº 101280/2008
53 - Certidão - recebimento - Cert. de Publicação - vista à PGR
54 - Manifestação da PGR
55 - Certidão - receb. - concl. - data - junt. PG n° (52281/2009)
56 - Petição (52281/2009) - PRT - encaminha cópia da notificação
57 - Certidão - concl. - receb. - junt. por linha - encerramento
58 - Certidão - abertura - juntada PG n° (141842/2009)
59 - Petição (141842/2009) - SINTSAUDE - requer ingresso "amicus curiae"
60 - Certidão - juntada de despacho
61 - Despacho - 29/3/2010
62 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (36156/2010)
63 - Petição (36156/2010) - DNPT - requerendo preferência na tramitação
64 - Certidão - conclusão - data - juntada
65 - Despacho
66 - Certidão - juntada PG n° (38646/2010)
67 - Recibo de petição eletrônica - (Petição 38646/2010)
68 - Instrução - HABILITAÇAO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA COMO AMICUS CURIAE (Petição 38646/2010)
69 - Termo de remessa - redistribuição - data - juntada
70 - Despacho - 24/10/2011
71 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (57499/2012)
72 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
73 - Petição de apresentação de manifestação - Petição de apresentação de manifestação 1
74 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
75 - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios 1
76 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (55629/2013)
77 - Petição (55629/2013) - CRECI-RJ - requer ingresso "amicus curiae"
78 - Certidão - conclusão - data - juntada
79 - Decisão monocrática
80 - Certidão de publicação - ref. despacho 1°/12/2013 - encerramento
81 - Certidão - abertura - juntada PG n° (61672/2013)
82 - Petição (61672/2013) - CRECI/RJ - requer juntada de procuração
83 - Certidão - conclusão - data - juntada
84 - Decisão monocrática
85 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (19348/2014)
86 - Recibo de petição eletrônica - Recibo de Petição Eletrônica
87 - Documento comprobatório - Documento comprobatório 1
88 - Procuração e substabelecimentos - Procuração e substabelecimentos 1
89 - Certidão de publicação - ref. despacho 9/12/2013
90 - Certidão - data - juntada PG n° (50338/2014)
91 - Petição (50338/2014) - CRECI/RJ - apresenta manifestação
92 - Certidão - conclusão - data
93 - Decisão monocrática
94 - Certidão de publicação - ref. decisão 5/2/2015 - conclusão
95 - Certidão - juntada de Mandado de Intimação
96 - Mandado - intimação - CN
97 - Certidão - data - juntada PG n° (53119/2016)
98 - Recibo de petição eletrônica (53119/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
99 - Pedido de ingresso como amicus curiae (53119/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
100 - Procuração e substabelecimentos (53119/2016) - Procuração e substabelecimentos
101 - Procuração e substabelecimentos (53119/2016) - Procuração e substabelecimentos
102 - Certidão - juntada PG n° (53717/2016)
103 - Recibo de petição eletrônica (53717/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
104 - Petição de apresentação de manifestação (53717/2016) - Petição de apresentação de manifestação
105 - Certidão - conclusão - data - juntada
106 - Decisão monocrática
107 - Certidão - retificação da autuação
108 - Certidão - juntada de decisão
109 - Decisão monocrática
110 - Certidão - juntada PG n° (68307/2016)
111 - Recibo de petição eletrônica (68307/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
112 - Petição de juntada de documentos (68307/2016) - Petição de juntada de documentos
113 - Procuração e substabelecimentos (68307/2016) - Procuração e substabelecimentos
114 - Certidão - juntada PG n° (71560/2016)
115 - Petição (71560/2016) - CONFEA - requer a retirada do processo
116 - Certidão - juntada PG n° (71177/2016)
117 - Petição (71177/2016) - CONFEA - requer a retirada do processo - fax
118 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (71817/2016)
119 - Pedido de ingresso como amicus curiae (71817/2016) - Pedido de ingresso como amicus curiae
120 - Procuração e substabelecimentos (71817/2016) - Procuração e substabelecimentos
121 - Documentos de Identificação (71817/2016) - Documentos de Identificação
122 - Documentos de Identificação (71817/2016) - Documentos de Identificação
123 - Documentos de Identificação (71817/2016) - Documentos de Identificação
124 - Documentos de Identificação (71817/2016) - Documentos de Identificação
125 - Recibo de petição eletrônica (71817/2016) - Recibo de Petição Eletrônica
126 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (2479/2017)
127 - Petição (71560/2016) (Documento excluído: 07/05/2018)
128 - Comunicação assinada - FAX NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 351/2007
129 - Petição (2479/2017) - CONFEA
130 - Certidão - juntada PG n° (3138/2017)
131 - Petição (3138/2017) - CONFEA Ag. Reg.
132 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (13470/2017)
133 - Recibo de petição eletrônica (13470/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
134 - Pedido de sustentação oral (13470/2017) - Pedido de sustentação oral
135 - Certidão - juntada PG n° (13557/2017)
136 - Recibo de petição eletrônica (13557/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
137 - Documento comprobatório (13557/2017) - Documento comprobatório
138 - Procuração e substabelecimentos (13557/2017) - Procuração e substabelecimentos
139 - Procuração e substabelecimentos (13557/2017) - Procuração e substabelecimentos
140 - Certidão - conclusão - data - juntada
141 - Recibo de petição eletrônica (14852/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
142 - Petição de apresentação de manifestação (14852/2017) - Petição de apresentação de manifestação
143 - Documentos comprobatórios (14852/2017) - Documentos comprobatórios
144 - Documentos comprobatórios (14852/2017) - Documentos comprobatórios
145 - Comunicação assinada - CERTIDÃO
146 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (32591/2017)
147 - Petição (32591/2017) - ASSIBGE - requer ingresso "amicus curiae"
148 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (34378/2017)
149 - Recibo de petição eletrônica (34378/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
150 - Pedido de ingresso como amicus curiae (34378/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
151 - Procuração e substabelecimentos (34378/2017) - Procuração e substabelecimentos
152 - Documentos de Identificação (34378/2017) - Documentos de Identificação
153 - Documentos de Identificação (34378/2017) - Documentos de Identificação
154 - Documentos de Identificação (34378/2017) - Documentos de Identificação
155 - Certidão - juntada PG n° (36181/2017)
156 - Petição (36181/2017) - CFA - requer ingresso "amicus curiae"
157 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (39386/2017)
158 - Recibo de petição eletrônica (36386/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
159 - Pedido de ingresso como amicus curiae (36386/2017) - Pedido de ingresso como amicus curiae
160 - Procuração e substabelecimentos (36386/2017) - Procuração e substabelecimentos
161 - Certidão - juntada PG n° (36755/2017)
162 - Recibo de petição eletrônica (36755/2017) - Recibo de Petição Eletrônica
163 - Documento comprobatório (36755/2017) - Documento comprobatório
164 - Procuração e substabelecimentos (36755/2017) - Procuração e substabelecimentos
165 - Petição (32591/2017) - ASSIBGE - requer ingresso "amicus curiae"
166 - Certidão - conclusão - data - juntada PG n° (7902/2018)
167 - Recibo de petição eletrônica (7902/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
168 - Petição de juntada de documentos (7902/2018) - Petição de juntada de documentos
169 - Procuração e substabelecimentos (7902/2018) - Procuração e substabelecimentos
170 - Certidão - retificação - conclusão
171 - Decisão monocrática
172 - Decisão monocrática
173 - Decisão monocrática
174 - Recibo de petição eletrônica (26442/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
175 - Petição de apresentação de manifestação (26442/2018) - Petição de apresentação de manifestação
176 - Documentos comprobatórios (26442/2018) - Documentos comprobatórios
177 - Juntada por linha - PG nº 69092/2001
178 - Juntada por linha - PG nº 134129/2001
179 - Juntada por linha - PG nº 102728/2009
180 - Juntada por linha - PG nº 139741/2009
181 - Certidão - conclusão - data - juntada (Documento excluído: 30/05/2018)
182 - Certidão - Conversão em Processo Eletrônico
183 - Petição de apresentação de manifestação (28778/2018) - Petição de apresentação de manifestação
184 - Documentos comprobatórios (28778/2018) - Documentos comprobatórios
185 - Recibo de petição eletrônica (28778/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
186 - Petição de apresentação de manifestação (31866/2018) - Petição de apresentação de manifestação
187 - Documentos comprobatórios (31866/2018) - Documentos comprobatórios
188 - Documentos comprobatórios (31866/2018) - Documentos comprobatórios
189 - Recibo de petição eletrônica (31866/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
190 - Certidão de julgamento
191 - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
192 - Inteiro teor do acórdão
193 - Petição de apresentação de manifestação (51189/2018) - Petição de apresentação de manifestação
194 - Recibo de petição eletrônica (51189/2018) - Recibo de Petição Eletrônica
195 - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws.
196 - Petição de apresentação de manifestação (5135/2019) - Petição de apresentação de manifestação
197 - Recibo de petição eletrônica (5135/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
198 - Pedido de exclusão de nome de advogado da capa dos autos (14747/2019) - Pedido de exclusão de nome de advogado da capa dos autos
199 - Procuração e substabelecimentos (14747/2019) - Procuração e substabelecimentos
200 - Documentos de Identificação (14747/2019) - Documentos de Identificação
201 - Recibo de petição eletrônica (14747/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
202 - Petição de apresentação de manifestação (40629/2019) - Petição de apresentação de manifestação
203 - Recibo de petição eletrônica (40629/2019) - Recibo de Petição Eletrônica
ADI-MC
ADI-QO
Petição (141842/2009)
Petição (36156/2010)
Petição (38646/2010)
Petição (57499/2012)
Petição (55629/2013)
Petição (61672/2013)
Petição (19348/2014)
Petição (50338/2014)
Petição (53119/2016)
Petição (53717/2016)
Petição (68307/2016)
Petição (71177/2016)
Petição (71560/2016)
Petição (71817/2016)
Petição (2479/2017)
Petição (3138/2017)
ADI-AgR
Petição (13470/2017)
Petição (13557/2017)
Petição (14852/2017)
Petição (32591/2017)
Petição (34378/2017)
Petição (36181/2017)
Petição (36386/2017)
Petição (36755/2017)
Petição (7902/2018)
Petição (26442/2018)
Petição (28778/2018)
Petição (31866/2018)
Petição (51189/2018)
Petição (5135/2019)
Petição (14747/2019)
Petição (40629/2019)
Protocolo (6093/2000)
Petição (102728/2009)
Petição (23703/2000)
Petição (41871/2000)
Petição (44498/2000)
Petição (45042/2000)
Petição (69092/2001)
Petição (69795/2001)
Petição (69796/2001)
Petição (102052/2001)
Petição (103221/2001)
Petição (121329/2001)
Petição (121330/2001)
Petição (121356/2001)
Petição (121378/2001)
Petição (121381/2001)
Petição (121389/2001)
Petição (134129/2001)
Petição (12541/2002)
Petição (21555/2002)
Petição (100033/2002)
Petição (91360/2003)
Petição (30933/2007)
Petição (42622/2007)
Petição (117704/2007)
Petição (137764/2007)
Petição (139380/2007)
Petição (164471/2007)
Petição (62337/2008)
Petição (101280/2008)
Petição (52281/2009)
Petição (9736/2000)
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